Consumidor ganha ferramenta para fiscalizar TACs e decisões

A partir desta quarta-feira (3/12), os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O site Consumidor Vencedor permitirá ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas. 

Todas as denúncias são dirigidas à Ouvidoria do MPSC, que as repassa à Promotoria do local em que o TAC foi celebrado. Sempre que o MPSC obtém o compromisso de fornecedores de bens e serviços por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC), nasce, no mesmo instante, o desafio de monitorar o exato cumprimento das obrigações assumidas para garantir a proteção dos direitos coletivos dos consumidores. O problema até agora era como controlar os resultados, pois centenas de TACs são firmados anualmente nas 111 Promotorias de Justiça do Consumidor. Uma das soluções acaba de ser encontrada pelo MPSC e pode ser facilmente conferida por meio do link sc.consumidorvencedor.mp.br.

Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.

A proposta de adesão à ferramenta foi construída pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e acolhida pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, que firmou convênio com o MPRJ. A solução contempla, ainda, a publicidade das decisões judiciais relacionadas à tutela coletiva dos consumidores, todavia, ainda não foram inseridas no sistema. "O Consumidor Vencedor é um instrumento a serviço da sociedade na medida em que todo cidadão pode fiscalizar as obrigações firmadas pelos fornecedores e ajudar, assim, as Promotorias de Justiça", afirmou a Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza.

Como denunciar

Se você teve algum direito como consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço utilizando o campo "busca" ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página "Vitórias".

Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário "Denuncie o Descumprimento". Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário. 

A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo "resumo dos fatos¿, conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.

Como acompanhar

Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo, desde que informe corretamente o seu e-mail. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.

Quais as sanções previstas para as empresas?

A empresa que descumpriu o compromisso firmado pode estar sujeita ao pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.

Sobre o pagamento de indenizações

Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.

O MPSC e o Consumidor

O Ministério Público é instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade. Para que essa missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os beneficiam, e também precisam comunicar ao Ministério Público sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações. Consumidor Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Homem que tentou matar ex-namorada com 40 facadas é condenado a 10 anos de prisão em Balneário Camboriú

Douglas Waltrickt foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú realizada nesta quinta-feira (27/11), a 10 anos e oito meses de reclusão pela tentativa de homicídio contra a ex-namorada.

O crime ocorreu em maio de 2013, em um prédio da Rua 1400, em Balneário Camboriú. A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que Douglas, inconformado com o término do namoro, foi ao apartamento da vítima – do qual ainda tinha as chaves – e aguardou que ela chegasse em casa.

Quando a ex-namorada chegou, Douglas atacou-a com um canivete, desferindo 40 golpes contra ela, causando ferimentos no tórax e abdômen, atingindo o estômago, o fígado, o intestino e um dos rins. O suplício da vítima durou cerca de uma hora, até que ele dirigiu-se à cozinha e ela conseguiu pedir ajuda ao SAMU pelo telefone e trancar-se no banheiro. O crime só não se consumou graças à chegada de socorro.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães representou o MPSC perante o Tribunal do Júri,

que condenou o réu pelo homicídio tentado, triplamente qualificado por ter sido praticado por motivo fútil, sem possibilidade de defesa e de modo cruel.

A pena aplicada pelo Juízo do Tribunal do Júri foi de 10 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. Douglas, preso preventivamente desde o cometimento crime, não poderá recorrer em liberdade. A decisão é passível de recurso. (AP 0005856-33.2013.8.24.0005)

Concedida liminar que garante Parada da Diversidade em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, obteve medida liminar para garantir o direito de reunião e manifestação, previsto constitucionalmente, quando da realização da Parada da Diversidade, marcada para este domingo (16/11) no município.

A liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e determina, conforme requereu o Promotor de Justiça Rosan da Rocha que a Prefeitura de Balneário Camboriú permita, auxilie e torne possível a realização do evento no próximo domingo, a partir da 14h até o horário legal de silêncio urbano.

A ação foi ajuizada em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas vias públicas que não for de iniciativa do município.

De acordo com o Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

“Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão, pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação. 

Ministério Público busca liminar para garantir Parada da Diversidade em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, para garantir o direito de reunião e manifestação, previsto constitucionalmente, quando da realização da Parada da Diversidade, marcada para este domingo (16/11) no município.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas. Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a data marcada para o evento, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do posicionamento do Prefeito.

A ação foi ajuizada em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas vias públicas que não for de iniciativa do município.

De acordo com o Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

“Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão, pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação.  

Estado deve zerar lista de espera por prótese auditiva em Balneário Camboriú

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça próteses auditivas a todos os pacientes de Balneário Camboriú quer aguardam em lista de espera pelo equipamento.

Conforme requereu a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área da cidadania e direitos humanos, a liminar deferida definiu o prazo de 90 dias para que a fila de espera - que em setembro contava com 233 pacientes, alguns aguardando a mais de um ano – seja atendida, com prioridade para os pacientes idosos.

A ação civil pública que requereu a medida liminar foi ajuizada a partir da representação de uma idosa que aguardava desde março deste ano pela prótese auditiva, sendo que o Estado fornece apenas seis equipamentos por mês para os pacientes de Balneário Camboriú.

Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que estipulou a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação. A decisão é passível de recurso.  

Investigação da Operação Trato Feito terá continuidade na Procuradoria-Geral de Justiça

O Procedimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relativo à Operação Trato Feito será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça em Florianópolis. Durante o Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, foi identificado o possível envolvimento, nas situações investigadas, de um agente público com foro privilegiado.

Quando se observa a possibilidade de crime com o envolvimento de uma pessoa com foro privilegiado a investigação deve ser feita, obrigatoriamente, pelo Procurador-Geral de Justiça. Da mesma forma, os processos judiciais, como os de busca e apreensão e de prisões realizadas durante a operação, devem ser enviados do Fórum da Comarca para o Tribunal de Justiça.

O Ministério Público não fornecerá mais informações nesse momento para não prejudicar o andamento das investigações.

Operação Trato Feito

O GAECO realizou a operação Trato Feito em 15/9, para cumprir 11 mandados de prisão temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas, além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um agente público. Os mandados foram cumpridos nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.

As investigações abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. As investigações abrangeram obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú. Também foram identificados crimes relacionados a facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor privado de empresas de construção civil.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

(48) 3229.9010
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Na Semana Lixo Zero, Promotoria de Justiça promove encontro para tratar de reciclagem e responsabilidade social

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atribuição na área do meio ambiente, promove nesta quinta-feira (06/11) encontro envolvendo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Balneário Camboriú (Coopemar), Projeto ECO Cidadão, autoridades municipais e especialistas para tratar da adequada coleta e destinação dos resíduos sólidos e responsabilidade social.

O encontro faz parte da Semana Lixo Zero 2014, organizada pelo Instituto Lixo Zero Brasil em parceria com diversas entidades, entre elas o MPSC por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. As atividades, de caráter multidisciplinar, são realizadas em diferentes locais e voltadas para diversos públicos nas cidades de Balneário Camboriú, São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Lages.

Na abertura do encontro, que será realizado no Salão do Júri do Fórum da Comarca a partir da 9h30, representantes da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis farão um relato de sua rotina e das dificuldades encontradas em seu trabalho. Na sequência, a ONG ECO Cidadão apresentará os projetos que desenvolve no município com foco na reciclagem de materiais e economia solidária. O prefeito Municipal fará o encerramento das atividades da manhã, falando sobre o tema.

O encontro retorna às 14h, com a apresentação do projeto desenvolvido pelo arquiteto e urbanista Arthur Eduardo Becker Lins para a Central de Triagem da Várzea do Ranchinho. Em seguida a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Osnilda Amorim, explicará as medidas adotadas pelo município com relação ao destino correto do lixo.

Após, o ambientalista Carlos Santos apresentará um panorama da situação atual com relação ao destino correto do lixo no município e o engenheiro ambiental Jackson Fávero falará dos reflexos da política adotada para o destinho dos resíduos e saneamento básico.

O Promotor de Justiça da área do meio ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, finaliza o encontro falando sobre a obrigação legal de proteger o meio ambiente, a importância da prevenção e conscientização com planejamento participativo, propondo uma reflexão sobre a sustentabilidade turística e as oportunidades e desafios do município.

• Veja aqui a Programação da Semana Lixo Zero em Balneário Camboriú!
• Saiba mais sobre a Semana Lixo Zero aqui!

Abertas inscrições para encontro sobre pessoas com deficiência

Estão abertas as inscrições para o Encontro Técnico do Curso de Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias, promovido em Balneário Camboriú pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na segunda-feira (13/10) . Em seguida os encontros acontecem em Blumenau (14/10) e Rio do Sul (15/10).

Todos os interessados podem participar. A inscrição é feita, gratuitamente, pelo site da Escola de Gestão Pública Municipal até o dia do evento. Cada encontro consiste na apresentação da estrutura oferecida aos municípios da região no que concerne ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação. Essa etapa de identificação de problemas permitirá que, futuramente, as instituições envolvidas nesses estudos e a sociedade civil possam propor e criar políticas públicas para melhorar os cenários críticos.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça Marcelo Wegner, explica que a motivação desses encontros é a percepção da falta de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, tanto por parte dos municípios quanto pelo Estado. Para ele, políticas que tratam dessa questão estão baseadas em três eixos: assistência social, saúde e educação. "Por isso as Secretarias das áreas Social, Saúde e Educação foram convidadas a dialogar", complementa.

A primeira edição do encontro foi em Florianópolis. Em meados de agosto, os encontros foram em Chapecó, Xanxerê, Concórdia e São Miguel do Oeste. A terceira rodada foi em Canoinhas, Joinville e São Bento do Sul. Joaçaba, Videira, Curitibanos e Lages também já sediaram os eventos. Até o fim deste mês, serão concluídos os 17 encontros previstos. Os eventos fazem parte do Projeto de Formação no Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias, idealizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do CIJ e do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH).

Durante os encontros, são distribuídos aos participantes DVDs com videoaulas do Curso de Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias. As videoaulas foram produzidas pelo MPSC, pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e pelas Secretarias de Estado da Assistência Social, Educação e Saúde e abordam temas relacionados com as atribuições, os serviços e as atividades de cada órgão destinado ao atendimento da criança e do adolescente com deficiência. Ao todo são 13 videoaulas.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC coordenou a produção e a edição das videoaulas. Assista ao resumo das videoaulas:

Público-alvo dos Encontros Técnicos:

• Ministério Público - Promotores de Justiça, Assistentes de Promotoria e Analistas em Serviço Social.
• Poder Judiciário - Juízes de Direito, Assistentes Sociais do Poder Judiciário e Psicólogos do Poder Judiciário.
• Poder Executivo - Secretários Municipais da Saúde, Secretários Municipais da Educação, Secretários Municipais da Assistência Social, Diretores responsáveis pela pasta de crianças e adolescentes com deficiência, Diretores das entidades conveniadas a FCEE, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselheiros Tutelares.

Liminar determina que Estado forneça medicamento para paciente com epilepsia

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente portadora de “epilepsia não identificada” que não tem condições financeiras de comprá-los.

A paciente procurou o Ministério Público após o Estado negar os medicamentos Lamotriginia 100mg e Topiramato 100mg, que ela deve tomar continuamente (duas cápsulas de cada um por dia) e custam cerca de R$ 430, com o argumento de que eles não são fornecidos administrativamente para pacientes com essa patologia.

Diante do fato da paciente não possuir condições financeiras para comprar os remédios, uma vez que trabalha como balconista, recebendo o valor mensal de R$ 1 mil, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.

Solicitada liberação de presos na Operação Trato Feito

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou nesta segunda-feira (29/9), a soltura dos oito presos na Operação Trato Feito que continuavam detidos. A revogação das prisões preventivas foi solicitada pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest, da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Forest considera que, passado o período de coleta de provas, as condições que sustentavam a prisão não existiam mais.

A Operação Trato feito

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

A operação investiga fraudes em obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú e a ocorrência de crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos.

O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú.

Posicionamento do STF quanto à prisão preventiva é tema de livro de Promotor de Justiça

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, lançou em setembro seu mais novo livro jurídico, “Prisão Preventiva – O STF e a política criminal sobre a restrição cautelar de liberdade”, pela Juruá Editora.

Neste trabalho, o autor aprofunda-se na análise crítica do posicionamento político-criminal do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão preventiva, cujos caminhos recebem influxos do neoconstitucionalismo, da mutação constitucional e, principalmente, do ativismo judicial. Saiba mais sobre o livro aqui!

Ao mesmo tempo em lança seu novo livro, Sabbá Guimarães disponibiliza a terceira edição da obra “Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal”, atualizada e revisada, na qual é coautor, junto com Rômulo de Andrade Moreira. Veja aqui!

Sobre o autor:

Isaac Sabbá Guimarães é Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores.

Réu que apresentou falso álibi é condenado a 12 anos por homicídio

Vanderson Silveira Meneghini foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Jair Antônio Vargas, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú realizada nesta quinta-feira (25/09).

A ação penal ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú narra que em abril de 2010 Vanderson, amigo e ex-funcionário de Jair, levou a vítima até a BR-101 para visualizar uma obra na qual a empresa de Jair prestava serviço e, quando este distraiu-se, matou-o com um tiro na têmpora.

Conforme sustentou o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães perante o Tribunal do Júri, o motivo do crime foi a cobrança de uma dívida que Vanderson tinha com Jair. Durante a fase de investigação, Vanderson sustentou que na hora do homicídio estava em São José, na casa de uma namorada.

Porém, em depoimento, a namorada disse que o álibi não correspondia à realidade e que havia sido orientada por Vanderson a mentir para a polícia. Além disso, perícia nos telefones usados pelo réu mostraram que no momento do crime ele estava em Balneário Camboriú, mantendo contato telefônico com Rogério Pedro Vieira que o auxiliou na execução.

O crime foi considerado qualificado pelo Tribunal do Júri, por ter sido praticado sem possibilidade de defesa, e Vanderson e condenado a pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

Prefeitura deve aceitar casais homoafetivos em casamento coletivo, recomenda Promotor de Justiça

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área de cidadania e direitos humanos, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias, para que aceite a inscrição de casais homoafetivos candidatos ao casamento coletivo, que é realizado tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do aniversário do Município.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, após apurar, em inquérito civil, a notícia de que o casamento coletivo, em 2014, era restrito a casais heterossexuais. No documento, Rosan da Rocha destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

Para o Promotor de Justiça, o evento – idealizado, incentivado, patrocinado ou com qualquer outra forma de participação do Poder Público – não pode impor qualquer obstáculo discriminando as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, e deve aceitar a inscrição desde que preencham os mesmos requisitos exigidos aos demais casais pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a partir do seu recebimento.

Estado deve fornecer medicamento para paciente com insuficiência coronariana

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente portadora de insuficiência coronariana que não tem condições financeiras de comprá-los.

A paciente procurou o Ministério Público após o Estado negar o remédio Brilinta (ticagrelor) 90mg, que ela deve tomar continuamente e custa cerca de R$ 280,00, com o argumento de que eles não estão padronizados em nenhum dos programas do Ministério da Saúde.

Como a paciente não pode trabalhar, em razão de sua patologia, e tem como única renda os cerca de R$ 800,00 que recebe como benefício previdenciário de auxílio doença, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.

Operação Trato Feito: coletiva do MPSC é suspensa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que foi suspensa a entrevista coletiva que seria realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Itajaí nesta quarta-feira (24/9) sobre a Operação Trato feito.

A suspensão ocorre em virtude da continuidade das investigações e de não ter havido ainda o levantamento do sigilo legal, impossibilitando a divulgação de mais detalhes do procedimento investigatório. Oportunamente, nova entrevista coletiva será marcada.

O Promotor de Justiça e Coordenador do GAECO/Itajaí Jean Michel Forest informa que os esforços se concentram, agora, na oitiva das pessoas relacionadas no inquérito e na análise e perícia dos documentos, mídias eletrônicas e aparelhos celulares apreendidos, além da coleta de novas provas.

Oito dos investigados permanecem presos preventivamente no Presídio da Canhanduba. Jean Michel Forest esclarece que a manutenção das prisões se deve à necessidade de garantir a efetiva coleta de provas e evitar a interferência nas investigações, não significando a confirmação antecipada da culpa de qualquer investigado.

O Promotor de Justiça informa, ainda, que o Ministério Público não divulgou e nem divulgará qualquer nome, documento ou gravação de interceptação telefônica relacionada ao procedimento investigatório, uma vez que este se encontra sob sigilo determinado pela Justiça, e que a divulgação de tais informações é de inteira responsabilidade de quem o fizer.

A Operação Trato Feito

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

A operação investiga fraudes em obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú e a ocorrência crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos.

O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú.

Também foram identificados crimes relacionados a facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor privado de empresas de construção civil.

Durante todo o procedimento já foram investigados mais de 35 funcionários públicos e empresários, além de oito empresas, todos envolvidos, em tese, nos crimes investigados.  

MPSC recomenda que acessibilidade seja pré-requisito para concessão de alvarás

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú expediu recomendação ao Prefeito Edson Renato Dias para que determine à Secretaria Municipal da Fazenda e à Vigilância Sanitária que exijam o cumprimento das normas de acessibilidade na concessão ou renovação de, respectivamente, alvarás de funcionamento e alvarás sanitários aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha requer, também, que o Prefeito determine à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que exija rigorosamente o cumprimento das normas legais de acessibilidade para a aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos e fornecimento do habite-se dos estabelecimentos de uso público ou coletivo.

De acordo com o Promotor de Justiça, a recomendação foi expedida por ainda vislumbrar irregularidades em alguns estabelecimentos na cidade, mesmo após várias reuniões, pedidos e tratativas com o Poder Público Municipal.

Caso o Prefeito não acate a recomendação, a 6ª Promotoria poderá ajuizar ação civil pública pelo descumprimento do Decreto n. 5296/2004, que estabelece os critérios de acessibilidade e condiciona o cumprimento destes critérios para a expedição de alvarás, habite-se e demais autorizações para os estabelecimentos de uso público ou coletivo.

Acessibilidade é prioridade para o MPSC

Manual facilita avaliação
da acessibilidade
(Clique para abrir)

A promoção da acessibilidade no Estado é uma das prioridades institucionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que desenvolve o programa “SC Acessível”. O programa busca promover, mediante a realização de estudos, seminários e cursos de capacitação, a conscientização da sociedade e do Poder Público acerca dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Também está na pauta do “SC Acessível” idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade, inclusive mediante campanhas publicitárias, propostas de incentivos fiscais e produção de material didático.

Neste contexto, em 2013 o MPSC publicou o manual “Promovendo acessibilidade espacial nos edifícios públicos”, que traz uma proposta para facilitar a avaliação de projetos de construção e reforma e também a fiscalização da acessibilidade nos espaços públicos.

Operação Trato Feito investiga obras na cidade de Balneário Camboriú

Luana Chaves Cervi Backes (Delegada de Polícia Civil), 

Jean Michel Forest (Promotor de Justiça e Coordenador do GAECO/Itajaí), 

Major Alfredo Von Knoblauch (Polícia Militar) e 

Felipe Naderer (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

O GAECO realizou na manhã de hoje (15/9) a operação Trato Feito, para cumprir 11 mandados de prisão temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas, além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um agente público. Os mandados foram cumpridos nos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas. Todos os presos foram encaminhados para o presídio Canhanduba.

As investigações abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. As investigações abrangeram obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú. O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú. Também foram identificados crimes relacionados a facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor privado de empresas de construção civil.

Durante todo o procedimento foram investigadas mais de 35 funcionários públicos e empresários, além de oito empresas, todos envolvidos, em tese, nos crimes investigados. O Promotor de Justiça Jean Michel Forest explicou que o Ministério Público não divulgará os nomes dos envolvidos neste momento pois as investigações continuam, inclusive em situações diferentes das abrangidas nessa operação e com o envolvimento de outras pessoas.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Operação Trato Feito cumpre 14 mandados de prisão

Foi deflagrada nesta segunda-feira (15/9) a Operação "Trato Feito" nos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas. Foram cumpridos 11 mandados de prisão temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas, além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um agente público.

As investigações abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. Durante todo o procedimento foram investigadas mais de 35 funcionários públicos e empresários, além de oito empresas, todos envolvidos, em tese, nos crimes investigados.

Todos os mandados foram expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú e a Operação foi coordenada pelo GAECO de Itajaí e contou com o apoio de integrantes dos GAECOs da Capital, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó. O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas - GAECO é uma força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina, as Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal.

O trabalho é fruto de investigações iniciadas em março de 2014 pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, a qual possui atuação na Defesa da Moralidade Administrativa. A operação foi batizada com o nome de "Trato Feito" em razão de que a investigação teve como um dos principais focos acordos prévios entre servidores públicos e empresários visando fraudar licitações, assim como acertos posteriores envolvendo os mesmos personagens, quando da execução dos contratos licitados, além de revelar benesses outorgadas ao ramo da construção civil no Município de Balneário Camboriú.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Idoso com isquemia no coração e diabetes tem direito a medicamento gratuito

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamentos de uso contínuo para um idoso, portador de doença isquêmica crônica do coração e diabetes mellitus não insulino-dependente, que não tem condições financeiras de comprá-los.

O idoso procurou o Ministério Público após o Estado negar os remédios Brilinta 90 mg, Atacand 8mg e Trayenta 5 mg, que ele deve tomar continuamente e custam cerca de R$ 560,00, com o argumento de que eles não estão padronizados em nenhum dos programas do Ministério da Saúde.

Após a Assistente Social do Ministério Público realizar estudo e confirmar a falta de recursos financeiros do paciente para a compra dos remédios, uma vez que estes consumiriam cerca de 40% de sua renda, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.

Emasa se compromete a concluir obras para evitar falta de água em Balneário Camboriú

A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais para evitar a falta de água no município.

Em janeiro deste ano, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.

No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança no verão passado.

O Promotor de Justiça Rosan da Rocha, então, propôs o TAC para garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo incremento da população com a temporada turística. O TAC foi assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, nesta terça-feira (26/8).

No documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros; a implantação da adutora de água tratada da Marginal Leste; e a interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.

Também restou estabelecido que a Emasa deverá realizar uma campanha na cidade, com plena divulgação mídia local, a fim de incentivar a população a fazer melhor a reservação da água que consome e evitar seu desperdício.

Caso a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). 

Foto: Celso Peixoto/PMBC

Servidores do Ministério Público participam de curso para capacitação em LIBRAS

Quatro servidores da secretaria das Promotorias de Justiça de Balneário Camboriú iniciaram, nesta quinta-feira (28/08), curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O curso tem 80 horas de duração, com aulas presenciais a cada quinze dias.

O curso é oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú para os servidores efetivos do município - especialmente das Secretarias de Educação e da Saúde -, com disponibilidade de vagas para servidores de outros órgãos públicos.

Pelo MPSC, participam do curso a Assistente Social Daniele Beatriz Manfrini, a Oficial do Ministério Público Juliana Miguel Procópio da Silva, o Técnico em Informática Leonardo Aprato Mendonça, e o Analista Alexandre Savi.

Utilizada para a comunicação entre os surdos e destes com ouvintes, em 2002 a LIBRA foi oficialmente reconhecida e aceita como segunda língua oficial brasileira, através da Lei 10.436. Ao fazerem a capacitação, os servidores do Ministério Público objetivam oferecer atendimento de qualidade aos cidadãos surdos que necessitarem da Instituição para auxílio em suas demandas.

Paciente em estado grave deve ter atendimento imediato

Foi deferida pela Justiça a liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o Estado de Santa Catarina disponibilize imediatamente internação em UTI pública e o devido tratamento a paciente em estado grave internado em hospital particular por falta de vaga em hospital público. Caso não seja possível transferi-lo, o Estado deverá arcar com os custos da internação no hospital particular.

A ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, relata que no dia 8 de agosto o paciente – portador de polineuropatia atóxica de origem imunológica - buscou atendimento no Hospital Ruth Cardoso, sentindo fortes dores e hemorragia intensa. Porém, em virtude da superlotação do setor de emergência, foi levado por familiares a uma clínica particular.

Ali recebeu o atendimento de emergência e encaminhado para imediata internação. Em contato com os hospitais públicos da região, o médico foi informado da inexistência de vagas e que havia uma longa fila de espera. Diante da gravidade do quadro do paciente, a família – mesmo sem condições financeiras - levou-o para ser internado no Hospital do Coração. A internação no hospital particular foi efetivada mediante o pagamento com dois cheques – um de R$ 3,7 mil, de um colega de trabalho, e outro de R$ 7 mil, de um tio do paciente – que já foram inclusive descontados.

De acordo com o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, no dia seguinte à internação foi solicitada a transferência do paciente para uma UTI pública, uma vez que a família não tem condições financeiras para mantê-lo em hospital particular. No dia 12 de agosto o Estado disponibilizou a vaga, mas a transferência naquele momento não foi possível porque ele estava em coma induzido em função dos rins terem parado de funcionar e respirava por aparelhos.

Assim, a liminar foi requerida pela Promotoria de Justiça e deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. A decisão determina que, assim que o paciente tenha condições, seja imediatamente transferido para uma vaga em UTI na rede pública, arcando, o Estado de Santa Catarina, com os custos da transferência e da internação pelo prazo de que o paciente necessitar. Em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

Em vídeo 

• Como o Ministério Público atua em defesa da saúde do cidadão

Homem que matou em discussão por venda de moto é condenado a 16 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou Paulo César Afonso a 16 anos de prisão pelo homicídio de Paulo Sérgio Kobalski, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (21/08). O crime ocorreu em outubro de 2013, no Bairro da Barra, em Balneário Camboriú.

Na ação penal, o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, sustentou que Kobalski cobrava do réu a diferença de R$ 1 mil que este havia deixado de pagar na negociação de uma motocicleta. De acordo com o apurado no Inquérito Policial, Paulo César, inconformado com a cobrança, desferiu três tiros - um no braço e dois nas costas de Kobalski – causando a morte da vítima.

Diante dos fatos apresentados pelo Promotor de Justiça, o Júri considerou o réu culpado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. A pena fixada pelo Juiz Roque Cerutti, Presidente do Tribunal do Júri, foi de 16 anos em regime inicial fechado. (AP 005.14.001009-7)

• Quer saber como são selecionados os jurados do Tribunal do Júri? Veja no vídeo abaixo:

Estudantes de Direito fazem prova para estágio no MPSC no domingo

Neste domingo, 24 de agosto, estudantes de graduação de Direito testarão seus conhecimentos na prova para credenciamento de estagiários do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Há vagas disponíveis na Procuradoria-Geral de Justiça e nas comarcas espalhadas pelo Estado. Ao todo, 1.206 candidatos realizarão a prova em todo o Estado.

Em Balneário Camboriú são 40 candidatos, que farão a prova na Univali (5ª Avenida, nº 1100, Bairro dos Municípios). A prova será escrita e de caráter eliminatório e classificatório. Conterá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2014. O gabarito será divulgado no dia seguinte à realização da prova.

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 10/9. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação. Os estudantes que tiveram suas inscrições deferidas podem acompanhar, no portal do MPSC, as etapas da realização do credenciamento efetuando login aqui.

• Veja a lista de inscrições deferidas e o local de sua prova.

Eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais ao Ministério Público de SC

Nesta terça-feira (19/8), começa o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e, para que os eleitores tenham seus direitos esclarecidos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) produziu um programa especial explicando como o cidadão pode identificar e denunciar crimes ou irregularidades eleitorais.

O horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio é um recurso obrigatório garantido pela lei brasileira para que todos os candidatos possam ser vistos e ouvidos pelos eleitores. A veiculação dos programas ocorre em dois períodos. Na televisão, das 13h às 13h30min e das 20h30min às 21h. No rádio, das 7h às 7h30min e das 12h às 12h30min.

O Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, autor de três livros sobre Direito Eleitoral, explica que o papel do MPSC nas eleições é o de fiscalizar o cumprimento das leis. Para isso, durante o período eleitoral, 105 Promotores de Justiça são indicados para atuar perante as Zonas Eleitorais, apurando as denúncias de irregularidades e tomando as providências cabíveis em cada caso.

O cidadão que quiser fazer uma denúncia de irregularidade no processo eleitoral - seja referente à propaganda ou mesmo a crimes como compra de votos - pode procurar qualquer Promotoria de Justiça. O Promotor que recebe a denúncia vai avaliá-la e encaminhá-la para o Promotor Eleitoral da comarca. Caso o cidadão prefira, pode ir diretamente ao Promotor Eleitoral.

"Se o cidadão tiver alguma prova como documentos, fotos ou gravações, ou mesmo uma testemunha, pode levar para o Promotor. Esse material nos auxilia. Mas se a pessoa só tem a informação da irregularidade, sem elementos comprobatórios, pode nos procurar da mesma forma. O MPSC vai investigar e tentar reunir as provas necessárias junto com a Justiça Eleitoral¿, explica o Promotor Decomain.

Caso seja constatada a existência de infração, o candidato será intimado para corrigir a situação no prazo de 48 horas e, se o problema continuar, será responsabilizado conforme prevê a legislação. Até o dia 11 de agosto, 21 denúncias de propagandas irregulares haviam chegado ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain explica o papel do MPSC nas eleições:

Dúvidas recorrentes entre os eleitores:

Conheça a Lei da Ficha Limpa:

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

MPSC fala aos vigilantes sanitários sobre a fiscalização dos TACs do Saneamento Básico

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, palestrou aos agentes sanitários catarinenses sobre os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmados por diversos municípios com o objetivo ampliar a cobertura da coleta e do tratamento de esgoto no Estado.

A palestra foi feita na abertura do curso “Identificação de situações irregulares de esgotamento sanitário”, realizado em Balneário Camboriú nesta quarta e quinta-feira (13 e 14/08), a convite da Diretoria Estadual da Vigilância Sanitária. “O objetivo da palestra foi esclarecer aspectos legais que dizem repeito à atuação adequada das vigilâncias sanitárias e também mostrar que o Ministério Público está de portas abertas para prestar o auxílio legal – dentro de sua competência – aos agentes sanitários”, explicou o Promotor de Justiça.

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente.

Em 2004 o MPSC instaurou Inquérito civil e apurou que, na época, apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostentava, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão do problema. Entre os termos do acordo firmado por Balneário Camboriú e outros municípios está a adequação do exercício do poder de polícia e da vigilância sanitária às normas federais e estaduais e realizar o trâmite adequado para a autorização de construções. 

• Saiba mais sobre o TAC de Balneário Camboriú clicando aqui!

Réu é condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por tentativa de homicídio

Rogério Bucussi Ferragutt foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú, realizada nesta quarta-feira (13/08) a cinco anos e quatro meses de reclusão pela tentativa de homicídio de Carlos Fernando Schultz.

O crime ocorreu em junho de 2011, no Bairro das nações, em Balneário Camboriú. A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que Carlos chegou em casa viu que uma de suas locatárias estava discutindo com o namorado, Rogério. Carlos, então, interveio na discussão e ordenou que Rogério saísse do local senão chamaria a polícia.

Num primeiro momento, Rogério pareceu acatar a ordem, mas retornou em seguida com uma faca de cozinha e desferiu um golpe no pescoço de Carlos e mais três nas costelas. Depois disso, foi dominado pela vítima, que era praticante de artes marciais, deixou cair a faca e conseguiu fugir.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães representou o MPSC perante o Tribunal do Júri,

que condenou o réu pelo homicídio tentado -, qualificado por ter sido praticado por motivo fútil -, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Rogério foi julgado à revelia pois não compareceu à sessão do Tribunal do Júri. A decisão é passível de recurso. (AP 005.11.011054-9)

• Quer saber mais sobre o papel do Ministério Público no Tribunal do Júri? Então assista ao vídeo abaixo:

Projeto apoiado pelo MPSC promove reaproveitamento de pneus e economia solidária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está apoiando, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú - que atua na área do meio ambiente -, um projeto que promove a geração de renda para famílias carentes com a reutilização de pneus descartados para a construção de móveis, vasos e floreiras.

A iniciativa é da ONG Projeto Eco Cidadão, que atua na conscientização da comunidade em relação ao consumo consciente, a coleta seletiva e educação ambiental. A ONG visa também fortalecer os empreendimentos solidários com ações com foco na economia solidária.

Entre as ações do projeto, está a Oficina de Móveis Sustentáveis, voltada a famílias de catadores de recicláveis, artesãos e famílias em situação de vulnerabilidade. Por meio da Oficina, a ONG realiza cursos nos quais ensina a produzir móveis e objetos de jardim utilizando pneus usados.

Após concluído o curso, os alunos de menores condições socioeconômicas podem utilizar, dois dias por semana, as instalações e maquinário da ONG para a produção de peças, que ficam à venda no bazar da instituição. O primeiro curso aconteceu no mês de junho, quando foram capacitados 20 alunos. O próximo curso está programado para o mês de setembro.

TAC destinou recursos para viabilizar a Oficina de Móveis Sustentáveis

Foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela 5º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e assinado em maio deste ano pela Construtora e Incorporadora Fórmula que viabilizou a compra das máquinas e materiais necessários para o reaproveitamento dos pneus e a realização dos cursos.

Entre as medidas compensatórias firmadas no TAC está a destinação de R$ 14,6 mil ao Projeto Eco Cidadão. Para o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, já é hora de aprendermos que ações simples podem ser feitas para diminuir o impacto ao meio ambiente. “Mas simples não quer dizer que seja fácil de se fazer e executar. O fato é que para isto é necessário conscientização e vontade”, ressalta.

Vieira de Mello complementa explicando que é ai que entram os três R's do consumo consciente: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. “A iniciativa da ONG Eco Cidadão comprova que com criatividade e consciência cidadã podemos mudar o mundo”, finaliza o Promotor de Justiça.

As outras obrigações assumidas no TAC pela construtora são: reverter a área irregular para o que aprovado no projeto até 2019; construir, no prazo de um ano, uma sala de 80m² para complementação do Laboratório Fitoterápico Municipal; destinar um terreno a 30 metros do prédio para estacionamento público; construir uma área de lazer com 400 metros quadrados no Bairro Estaleirinho; implantar projeto de Educação Ambiental, em forma de espetáculo teatral a ser apresentado nas escolas; doar 15 parcelas de R$ 20 mil para a Associação São Vicente de Paula/Lar dos Velhinhos; e pagamento de 24 parcelas de R$ 10 mil destinados ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina.

Liminares determinam que Estado forneça medicamentos de alto custo

Medidas liminares deferidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinaram que o Estado de Santa Catarina forneça medicamentos de alto custo para dois pacientes de Balneário Camboriú.

As ações foram ajuizadas pela 6ª Promotoria de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da saúde e dos direitos humanos. De acordo com o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, nos dois casos – uma paciente com transtorno afetivo bipolar e outro com câncer na próstata – os remédios foram prescritos por médico especialista, mas seu custo ia além das posses dos pacientes.

A paciente com transtorno bipolar tem renda mensal de R$ 912,00 e o remédio prescrito - Invega 150mm injetável - tem custo de R$ 1,4 mil por mês. Já o paciente com câncer na próstata necessita do remédio Abiraterona 250mg, que tem custo de R$ 9,6 mil por mês, mais que o triplo da sua renda familiar mensal.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que deferiu as liminares requeridas pelo Ministério Público, fixou prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena do sequestro nas contas do Estado de Santa Catarina dos valores necessários para a aquisição. As decisões são passíveis de recurso.