Ministério Público debate “APPs em área urbana” em Balneário Camboriú

Na terça-feira (5/8), a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú promove, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina e a Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente (RH7-3 Itajaí), reunião com a comunidade local para debater o entendimento do MPSC sobre a legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas.

O MPSC aprovou recentemente uma atualização dos chamados "enunciados de delimitação de APPs em áreas urbanas consolidadas". São 10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Criados em 2007, os enunciados foram reavaliados em maio deste ano em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema.

Os enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d'água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis.

A reunião será realizada das 9h às 12h e das 14 às 16h, no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Foram convidados para o evento, aberto a toda a comunidade local, representantes de órgãos públicos e entidades como Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, SINDUSCON, FATMA, EMASA, CREA, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e ONGs.

Na abertura da reunião, o Promotor de Justiça da área do Meio Ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, fará um relato dos problemas enfrentados no município e dos programas e ações da Promotoria. Em seguida, o Procurador de Justiça Sandro José Neis e o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, falarão sobre o tema central do evento. Antes da abertura dos debates, haverá, ainda, uma explanação feita por representante do SINDUSCON.

Enunciados de Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas from Ministério Público de Santa Catarina

Oportunidade de estágio em Direito no MPSC - Vagas para Balneário Camboriú e região

Estão abertas até o dia 4 de agosto as inscrições para o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Há vagas para estágio em Balneário Camboriú e outros municípios da região.

Podem participar estudantes regularmente matriculados em uma das fases dos três últimos anos do curso de graduação em Direito. Todas as informações sobre o processo de credenciamento estão previstas no Edital n.01/2014, divulgado no Portal de Estágios do MPSC.

Os interessados devem fazer sua inscrição pelo Portal de Estágios até as 19h de 4 de agosto. A taxa de inscrição é de R$ 20,00 e o boleto bancário deve ser pago até o último dia do prazo de inscrição.

O estágio

Os estagiários de graduação em Direito do MPSC auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça nas atividades processuais e administrativas. Entre as funções, está o levantamento de dados e de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

A jornada de atividades do estágio é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$ 850,00, mais auxílio-transporte de R$150,00. 

Estado tem 90 dias para zerar fila para consulta com cirurgião ortopédico em Balneário Camboriú

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina realize, no prazo de 90 dias, todas as consultas com médico especialista em cirurgia ortopédica para os pacientes inscritos em lista de espera no município.

Consta na ação civil pública, ajuizada pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, que 295 pacientes aguardam o agendamento – alguns desde outubro de 2010 – e o Estado disponibiliza somente três consultas por mês. Para exemplificar cita, entre outros casos, o de uma idosa que está na fila de espera desde junho de 2012 e o de uma auxiliar de serviços gerais que aguarda desde março de 2011 pelo agendamento.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú deferiu a liminar pleiteada e determinou que o Estado de Santa Catarina realize o atendimento a todos os pacientes da lista no máximo 90 dias, priorizando os idosos, conforme requereu o Promotor de Justiça.

Em caso de descumprimento da liminar, o Estado de Santa Catarina fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso. (ACP nº 005.14.008253-5)