Homem que tentou matar ex-namorada com 40 facadas é condenado a 10 anos de prisão em Balneário Camboriú

Douglas Waltrickt foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú realizada nesta quinta-feira (27/11), a 10 anos e oito meses de reclusão pela tentativa de homicídio contra a ex-namorada.

O crime ocorreu em maio de 2013, em um prédio da Rua 1400, em Balneário Camboriú. A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que Douglas, inconformado com o término do namoro, foi ao apartamento da vítima – do qual ainda tinha as chaves – e aguardou que ela chegasse em casa.

Quando a ex-namorada chegou, Douglas atacou-a com um canivete, desferindo 40 golpes contra ela, causando ferimentos no tórax e abdômen, atingindo o estômago, o fígado, o intestino e um dos rins. O suplício da vítima durou cerca de uma hora, até que ele dirigiu-se à cozinha e ela conseguiu pedir ajuda ao SAMU pelo telefone e trancar-se no banheiro. O crime só não se consumou graças à chegada de socorro.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães representou o MPSC perante o Tribunal do Júri,

que condenou o réu pelo homicídio tentado, triplamente qualificado por ter sido praticado por motivo fútil, sem possibilidade de defesa e de modo cruel.

A pena aplicada pelo Juízo do Tribunal do Júri foi de 10 anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado. Douglas, preso preventivamente desde o cometimento crime, não poderá recorrer em liberdade. A decisão é passível de recurso. (AP 0005856-33.2013.8.24.0005)

Concedida liminar que garante Parada da Diversidade em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, obteve medida liminar para garantir o direito de reunião e manifestação, previsto constitucionalmente, quando da realização da Parada da Diversidade, marcada para este domingo (16/11) no município.

A liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e determina, conforme requereu o Promotor de Justiça Rosan da Rocha que a Prefeitura de Balneário Camboriú permita, auxilie e torne possível a realização do evento no próximo domingo, a partir da 14h até o horário legal de silêncio urbano.

A ação foi ajuizada em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas vias públicas que não for de iniciativa do município.

De acordo com o Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

“Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão, pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação. 

Ministério Público busca liminar para garantir Parada da Diversidade em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, para garantir o direito de reunião e manifestação, previsto constitucionalmente, quando da realização da Parada da Diversidade, marcada para este domingo (16/11) no município.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas. Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a data marcada para o evento, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do posicionamento do Prefeito.

A ação foi ajuizada em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas vias públicas que não for de iniciativa do município.

De acordo com o Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

“Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão, pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação.  

Estado deve zerar lista de espera por prótese auditiva em Balneário Camboriú

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça próteses auditivas a todos os pacientes de Balneário Camboriú quer aguardam em lista de espera pelo equipamento.

Conforme requereu a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área da cidadania e direitos humanos, a liminar deferida definiu o prazo de 90 dias para que a fila de espera - que em setembro contava com 233 pacientes, alguns aguardando a mais de um ano – seja atendida, com prioridade para os pacientes idosos.

A ação civil pública que requereu a medida liminar foi ajuizada a partir da representação de uma idosa que aguardava desde março deste ano pela prótese auditiva, sendo que o Estado fornece apenas seis equipamentos por mês para os pacientes de Balneário Camboriú.

Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que estipulou a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação. A decisão é passível de recurso.  

Investigação da Operação Trato Feito terá continuidade na Procuradoria-Geral de Justiça

O Procedimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relativo à Operação Trato Feito será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça em Florianópolis. Durante o Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, foi identificado o possível envolvimento, nas situações investigadas, de um agente público com foro privilegiado.

Quando se observa a possibilidade de crime com o envolvimento de uma pessoa com foro privilegiado a investigação deve ser feita, obrigatoriamente, pelo Procurador-Geral de Justiça. Da mesma forma, os processos judiciais, como os de busca e apreensão e de prisões realizadas durante a operação, devem ser enviados do Fórum da Comarca para o Tribunal de Justiça.

O Ministério Público não fornecerá mais informações nesse momento para não prejudicar o andamento das investigações.

Operação Trato Feito

O GAECO realizou a operação Trato Feito em 15/9, para cumprir 11 mandados de prisão temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas, além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um agente público. Os mandados foram cumpridos nos municípios de Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul, Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.

As investigações abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. As investigações abrangeram obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú. Também foram identificados crimes relacionados a facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor privado de empresas de construção civil.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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Na Semana Lixo Zero, Promotoria de Justiça promove encontro para tratar de reciclagem e responsabilidade social

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atribuição na área do meio ambiente, promove nesta quinta-feira (06/11) encontro envolvendo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Balneário Camboriú (Coopemar), Projeto ECO Cidadão, autoridades municipais e especialistas para tratar da adequada coleta e destinação dos resíduos sólidos e responsabilidade social.

O encontro faz parte da Semana Lixo Zero 2014, organizada pelo Instituto Lixo Zero Brasil em parceria com diversas entidades, entre elas o MPSC por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. As atividades, de caráter multidisciplinar, são realizadas em diferentes locais e voltadas para diversos públicos nas cidades de Balneário Camboriú, São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Lages.

Na abertura do encontro, que será realizado no Salão do Júri do Fórum da Comarca a partir da 9h30, representantes da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis farão um relato de sua rotina e das dificuldades encontradas em seu trabalho. Na sequência, a ONG ECO Cidadão apresentará os projetos que desenvolve no município com foco na reciclagem de materiais e economia solidária. O prefeito Municipal fará o encerramento das atividades da manhã, falando sobre o tema.

O encontro retorna às 14h, com a apresentação do projeto desenvolvido pelo arquiteto e urbanista Arthur Eduardo Becker Lins para a Central de Triagem da Várzea do Ranchinho. Em seguida a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Osnilda Amorim, explicará as medidas adotadas pelo município com relação ao destino correto do lixo.

Após, o ambientalista Carlos Santos apresentará um panorama da situação atual com relação ao destino correto do lixo no município e o engenheiro ambiental Jackson Fávero falará dos reflexos da política adotada para o destinho dos resíduos e saneamento básico.

O Promotor de Justiça da área do meio ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, finaliza o encontro falando sobre a obrigação legal de proteger o meio ambiente, a importância da prevenção e conscientização com planejamento participativo, propondo uma reflexão sobre a sustentabilidade turística e as oportunidades e desafios do município.

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