Balneário Camboriú deve zerar lista de espera para consulta com dermatologista

Balneário Camboriú tem o prazo de 120 dias para viabilizar consulta com médico dermatologista a todos os pacientes que aguardam em lista de espera. A determinação veio por meio de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública.

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú a partir da representação de uma paciente idosa, diagnosticada com câncer de pele, que aguarda por consulta com médico dermatologista desde maio de 2014.

Em inquérito civil público, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha apurou que, em agosto deste ano 1.901 pacientes estavam em lista de espera, alguns desde março de 2012. A paciente que deu origem à ação ocupava, então, a posição de número 1.383, sem previsão de ser chamada.

“Como pode uma pessoa ser submetida a esperar um tempo equivalente a mais de um ano para realizar uma simples consulta médica? Ainda mais quando se trata de doenças graves. Quando tais fatos acontecem é indubitável que o Estado não vem cumprindo com o seu dever de preservar a saúde da população”, salientou o Promotor de Justiça na ação.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi deferida, determinando que o Município de Balneário Camboriú que, no prazo de 120 dias realize, direta ou indiretamente, todas as consultas com médico dermatologista para os pacientes que estão na lista de espera. O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú fixou multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n.0900461-64.2015.8.24.0005)

Liminar garante exame para paciente com lesão na coronária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina forneça a um paciente de Balneário Camboriú com Lesão de Tronco de Coronária Esquerda, em no máximo 20 dias, um exame prescrito mas não realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Na ação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha relata que o paciente, recebe R$ 2,5 mil por mês e precisa fazer um exame denominado Medida de Reserva de Fluxo Fracionada que custa na rede privada cerca de R$ 8 mil. O paciente procurou a Rede Pública de Saúde para solicitar o exame, mas este foi negado sob o argumento de que não consta na lista de exames padronizados pelo SUS.

Diante da negativa, ele recorreu ao Ministério Público, que ingressou com a ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú e obteve a medida liminar determinando que o Estado de Santa Catarina viabilize o exame em no máximo 20 dias.

Em caso de descumprimento foi determinado, conforme requereu o Promotor de Justiça, o sequestro do valor nas contas do Estado para a realização na rede privada de saúde. A decisão é passível de recurso.

Operação Trato Feito: Ministério Público denuncia 46 por diversos crimes em Balneário Camboriú

Foto: Celso Peixoto

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ofereceu na última sexta-feira (7/8) denúncia criminal contra 46 pessoas pela prática de diversos crimes apurados quando da operação "Trato Feito", dentre os quais corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, prevaricação, fraudes e direcionamento em licitações, dentre outros.

Dentre os fatos apurados destacam-se: o pagamento de vantagens indevidas, no montante médio de 5% de cada medição, para agentes públicos em razão da execução das obras da Passarela da Barra; o pagamento de vantagem indevida no montante de R$ 74 mil para agente público liberar e facilitar os pagamentos do Município para uma empresa; e solicitação e promessa do pagamento de 5% à titulo de vantagem indevida, quando da execução das obras do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida, além de outros fatos que resultaram nos crimes de corrupção ativa e passiva.

Foram ainda apurados diversas outras infrações penais, dentre as quais fraudes em licitação, como aquelas para construção da Passarela da Barra, do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida e para contratação de médicos prestarem serviços no Hospital Municipal Ruth Cardoso; a agilização por agentes públicos de licenças e procedimentos em favor de pessoas conhecidas; utilização de máquinas, veículos e equipamentos em benefício pessoal e de terceiros alheios ao serviço público.

As investigações da Operação Trato Feito estavam tramitando desde o final de 2014 na Procuradoria-Geral de Justiça em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função e retornaram a 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na data de 09 de julho de 2015, após decisão do Tribunal de Justiça que desmembrou as investigações.

Nesta denúncia foram incluídos todos os fatos apurados quando da Operação Trato Feito, exceto àqueles envoltos nas licitações e contratos relativos ao alargamento do Rio Peroba; a canalização/revitalização do Canal do Marambaia; ao parque linear do canal do Marambaia; aos Processos licitatórios envoltos à Interseção da 4ª Avenida com a avenida do Estado, especificamente aqueles decorrentes do projeto executivo, da fiscalização e supervisão das obras, excetuando-se o destinado a construção do viaduto propriamente dita; aos Processos licitatórios envoltos ao Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água, além daqueles do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de projetos e procedimentos visando obtenção de recursos federais, através de obras do PAC-2. Todos estes fatos permanecem sob apuração da Procuradoria-Geral de Justiça, assim como as medidas cautelares afetas ao mesmo estão tramitando no Tribunal de Justiça, em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função.

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro de 2014, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

Ministério Público ajuíza ação por fraude na dispensa de licitação da Passarela da Barra

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ingressou nesta quarta-feira (05/08) com ação civil por ato de improbidade administrativa visando a condenação de agentes públicos e particulares por infração ao art. 10, caput, e seu inciso VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei da Improbidade Administrativa.

A ação decorre da existência, em tese, de fraude na dispensa de licitação para contratação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR, para confecção do projeto da Passarela da Barra e foi interposta contra sete pessoas.

Nesta ação, o Ministério Público pleiteia a condenação dos agentes ao ressarcimento do dano causado ao erário, assim como a perda dos cargos públicos que ocupam, a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções. (Ação nº 0900351-65.2015.8.24.0005)

Homicida é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou, nesta quarta-feira (29/7), Aleomar Rodrigues a 14 anos de prisão pelo homicídio de Luciano Mussi.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que, em setembro de 2011, Aleomar atingiu Luciano com seis tiros, sem qualquer possibilidade de defesa. O filho da vítima, de apenas 11 anos, aguardava o pai no interior do veículo deste, tendo ouvido todos os disparos efetuados pelo réu.

O criminoso aguardou dissimuladamente a vítima em uma residência no Bairro da Barra, onde Luciano foi com o filho buscar um empregado. De acordo com a denúncia, os motivos do crime foram desavenças anteriores com a vítima, decorrentes de uma dívida no valor de R$ 300.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do homicídio, acolhendo, ainda, as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.

A pena imposta a Aleomar foi de 14 anos de reclusão, fixado o regime inicial fechado. O MPSC foi representado na sessão do Tribunal do Júri pelos Promotores de Justiça Substitutos Bianca Andrighetti Coelho e Matheus Azevedo Ferreira.

Com auxílio do MPSC, idoso com fotofobia conquista direito a implante de íris artificial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça uma medida liminar determinando que o Estado de Santa Catarina submeta um idoso de Balneário Camboriú a implante de íris artificial. O procedimento cirúrgico é necessário para combater a fotofobia intensa resultante de uma evolução do quadro de catarata do qual o idoso é portador.

Na ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha relata que há aproximadamente dois anos o idoso realizou cirurgia de catarata em ambos os olhos. No entanto, o quadro da doença evoluiu para uma paralisia do músculo da pupila, causando a fotofobia intensa - uma sensibilidade exacerbada à luz que impede a pessoa de ficar em ambientes claros sem sentir os olhos fortemente agredidos.

Ainda em 2013, antes de recorrer ao Ministério Público, o idoso deu entrada no seu pedido de implante na Secretaria Municipal de Saúde, amparado por laudo médico indicando a necessidade urgente do procedimento, sob pena de agravamento do problema ou até mesmo torná-lo irreversível, mas não foi atendido.

O idoso, então, procurou a 6ª promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú – que atua nas áreas da cidadania e dos direitos dos idosos – e pediu auxílio. O Promotor de Justiça primeiro encaminhou ofício à Gerência de Estado de Saúde e esta respondeu que o procedimento não constava na tabela do SUS e assim não poderia ser atendido administrativamente.

Diante da resposta dos órgãos públicos e da necessidade de atendimento imediato - conforme os laudos médicos apresentados - , a ação foi ajuizada com pedido de medida liminar para requerer que o Poder Judiciário determinasse ao Estado a realização do procedimento.

A medida liminar pleiteada pelo Ministério Público foi concedida em julho pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. Na decisão, foi fixado prazo de 20 dias para o atendimento. Em caso de descumprimento, deverão ser sequestrados das contas do Estados os valores necessários para a realização do transplante e será apurada a prática de crime de desobediência. A decisão é passível de recurso.

Reunião no MPSC discute revitalização do Rio das Ostras

A revitalização do Rio das Ostras – afluente do Rio Camboriú que passa pelos Bairros da Barra e São Judas – foi tema de reunião promovida pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na manhã desta quinta-feira (09/07).

Participaram da reunião, conduzida pelo Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, os Secretários Municipais de Obras e do Meio Ambiente, Arlindo Cruz e Osnilda Amorim, o Diretor Geral da Emasa, André Ritzmann, o Subprefeito da Barra, Alex Serrão e representantes da ONG Movimento Pró Natura e da empresa Ambiental Tecnobio.

Na reunião foi debatido o procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que visa a recuperação das funções naturais do Rio das Ostras, a montante e a jusante do curso, além de realização de um diagnostico de vazões do corpo hídrico, recuperação da mata ciliar em áreas de proteção permanente e identificação imediata das ligações de esgotos clandestinos desde a nascente até a foz do Rio das Ostras. “Tudo a fim de futuramente se obter uma fonte natural que poderá abastecer a comunidade local e vizinha de acordo com sua capacidade”, complementou o Promotor de Justiça.

O diretor da Emasa observou a importância de um diagnóstico mais profundo acerca da captação de água junto a nascente do Rio das Ostras, sobretudo de sua vazão, a fim de aferir em curto a médio prazo as reais condições do rio e a viabilidade da captação desejada. André Ritzmann colocou, ainda, que tem pesquisado acerca da dessalinização da água e acredita que possa ser a melhor alternativa de renovada fonte. “Além de termos a partir dessa técnica fonte quase que infinita, ainda poderíamos produzir sal, como fazem em Curaçau e outros países”, disse o Diretor da Emasa.

Na reunião, foi definido que a ONG Pró Natura irá realizar, gratuitamente, um diagnóstico ambiental das margens do Rio das Ostras para, juntamente com um estudo social já existente feito pela EMASA, instruir as medidas a serem adotadas para revitalização do curso d'água. No próximo dia 15, às 10 horas, representantes dos órgãos envolvidos irão realizar uma visita técnica in loco, junto com a Vigilância sanitária, para identificação de pontos de esgoto clandestino lançado irregularmente no Rio das Ostras.

Promotoria do Meio Ambiente participa de reunião da ACIBALC

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Balneário Camboriú, participou da reunião plenária da Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (ACIBALC) realizada nesta quarta-feira (08/07).

O Promotor de Justiça atendeu ao convite da presidente da entidade, Ciça Muller, e esteve presente para apresentar as atividades da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Na ocasião, foram abordados temas como recuperação das matas ciliares, limitação de outdoors, reuniões comunitárias e outras ações específicas desenvolvidas pelo Ministério Público no município. Vieira de Mello também respondeu aos questionamentos acerca das funções e da estrutura do Ministério Público e também explicou como funciona a carreira do Promotor de Justiça.

O encontro teve o intuito aproximar a entidade empresarial do MPSC e fazer também com que a diretoria da ACIBALC conhecesse melhor o trabalho do Ministério Público em Balneário Camboriú. Neste final de semana a ACIBALC realiza seu 4º Encontro Empresarial e comemora 13 anos de atividades no município.

Associação da Praia de Laranjeiras apresenta demandas para o Ministério Público

Em reunião realizada no dia 3 de julho, a Associação de Moradores e Comerciantes da Praia de Laranjeiras apresentou as demandas do bairro para a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que atua na área do meio ambiente.

Saneamento básico, Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, instalação de câmeras de segurança e sinalização das vias e placas turísticas informativas estiveram entre os temas tratados. “As demandas que não são de minha atribuição são encaminhadas à Promotoria competente para tratar delas”, explica o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, que recebeu elogios dos representantes da Associação por sua atuação na área ambiental e planejamento urbano na região da Interpraias.

Apresentado projeto de videomonitoramento das praias agrestes de Balneário Camboriú

Foi apresentado na quinta-feira (25/06), pelo Coronel da Polícia Militar Vânio Luz Dalmarco, o projeto que deverá ser adotado para o videomonitoramento das Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, em Balneário Camboriú. Deverão ser instaladas 40 câmeras e mais toda infraestrutura necessária à operação do sistema.

Veja como serão dispostas as câmeras

A apresentação foi realizada em reunião realizada na Secretaria Estadual de Segurança Pública, em Florianópolis, e contou com a presença do Secretário Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, Edemir Meinster, e do Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello.

A ideia da instalação das câmeras foi lançada pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, em reunião comunitária local realizada em 2014. De acordo com o Promotor de Justiça, as câmeras foram idealizadas em razão da necessidade de proteger o meio ambiente local, uma vez que resíduos - principalmente os da construção civil Classe A, B, C e D - são abandonados nas praias agrestes sem a devida fiscalização e sanção necessárias.

“São também abandonados animais domésticos no local sem qualquer tipo de penalização ao autor dos fatos por incapacidade completa de identificação da autoria dos abandonos. As câmeras irão ajudar a fiscalizar também as máquinas que trabalham na região e os caminhões e máquinas da construção civil que por ventura estejam causando impacto no ecossistema local e retirando vegetação irregular ao apagar das luzes. A estrutura de monitoramento adotada ainda dará suporte na segurança das praias agrestes, que nos últimos anos tem vivenciado um crescimento de violência urbana”, complementou Vieira de Mello.

Pelo que foi acordado na reunião desta quinta-feira, o Secretaria Municipal de Segurança irá licitar em curto prazo o cabeamento ótico na região da Interpraias. Já as câmeras serão custeadas por meio de medidas mitigatórias tanto em processos ambientais como em Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) pactuados na 5ª. Promotoria de Justiça. A Polícia Militar ficará responsável pela operação do sistema, ao qual terão acesso também a Guarda Municipal de Balneário Camboriú e a Polícia Civil.

“Será um avanço a região para a fiscalização da fauna e flora, e destaco a expressiva malha de videomonitoramento implementada nos proximos dias as Praias Agrestes, fruto de um trabalho do MPSC junto com as Associações locais, secretaria do meio ambiente, secretaria segurança pública”, considerou o Promotor de Justiça.

Na primeira quinzena do mês passado estive com os técnicos no local auxiliando a demarcar os 40 (quarenta) pontos que serão afixados, além de selecionar o local onde serão colocados os postes para base aos pontos de monitoramento e da unidade integrada de transmissão, alimentação e controle.

Como são classificados e como devem ser descartados os resíduos de obras Resíduos gerados nas atividades de construção são responsáveis por grande parte do total de lixo produzido nas cidades. Se não forem tratados corretamente, esses materiais podem poluir rios e mananciais responsáveis pelo abastecimento de água nas cidades, favorecer a reprodução de insetos, roedores e microorganismos transmissores de doenças e entupir os sistemas de drenagem de água, causando inundações. Para minimizar o impacto gerado por esses resíduos, foram criadas algumas regras que devem ser observadas pelas construtoras durante as diversas etapas de execução de obra. A resolução no 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classifica os diferentes tipos de resíduos gerados em obras de construção e determina possíveis destinos para cada um deles. Veja como a resolução classifica os descartes gerados nos canteiros:

CLASSE A Definição: os resíduos denominados de Classe A são aqueles que podem ser reutilizados ou reciclados na própria obra como agregados. Exemplos de materiais: materiais cerâmicos, tijolos, azulejos, blocos, telhas, placas de revestimento, argamassa, concreto e solos resultantes de obras de terraplanagem. Destino: se não forem aproveitados na própria obra, esses resíduos devem ser encaminhados para usinas de reciclagem ou aterros de resíduos da construção civil e armazenados de modo a permitir sua reutilização ou reciclagem futura.

CLASSE B Definição: os resíduos denominados de Classe B são aqueles que podem ser reciclados para outras utilizações. Exemplos de materiais: papel e papelão, plásticos, metais, vidros, madeiras e gesso. Destino: recomenda-se a separação destes materiais no canteiro de obras em recipientes devidamente sinalizados. A madeira pode ser armazenada em baias ou caçambas identificadas. Eles devem ser reutilizados na própria obra quando possível, ou encaminhados a empresas ou cooperativas licenciadas que façam sua reciclagem. Também podem ser enviados às àreas de transbordo e triagem (ATTs), que lhes darão destinação adequada.

CLASSE C Definição: os resíduos denominados de Classe C são aqueles que não podem ser reciclados ou recuperados. Ao lidar com esses materiais é importante evitar ao máximo o desperdício. Exemplo: a resolução no 307 do Conama não traz exemplos de resíduos deste tipo. Nele encaixam-se materiais que não são considerados perigosos (Classe D) e para os quais ainda não há técnicas de reciclagem. Destino: os restos destes materiais devem ser separados dos demais (de Classe A, B e D) e encaminhados para Áreas de Transbordo e Triagem (ATTs) ou destinados a aterros sanitários preparados para seu recebimento.

CLASSE D Definição: os resíduos denominados de Classe D são aqueles considerados perigosos e capazes de causar riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, se gerenciados de forma inadequada. Podem ser tóxicos, inflamáveis, reativos (capazes de causar explosões) ou patogênicos (capazes de transmitir doenças). Exemplo de materiais: tintas, solventes (e materiais que contenham solventes, como o primer utilizado em impermeabilizações), ferramentas ou materiais de Classe A, B ou C contaminados, etc. Destino: os resíduos perigosos devem ser encaminhados para Áreas de Transbordo e Triagem (ATTs) ou destinados a aterros industriais licenciados para receber produtos deste tipo.

DICA Empresas geradoras de resíduos devem garantir que eles terão o encaminhamento correto. Verifique as exigências de sua cidade para o licenciamento de transportadoras, aterros, empresas e cooperativas de reciclagem, etc. No caso de produtos recicláveis enviados às ATTs, vale se certificar se elas encaminharam os resíduos para empresas de reciclagem licenciadas. Sempre peça o comprovante do destino correto que você praticou. Guarde também as notas fiscais oriundas das suas transações.

Promotoria do Meio Ambiente participa de debate sobre flexibilização da legislação ambiental

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú – que atua na área do meio ambiente –  participa nesta sexta-feira (26/06), a partir das 20h, de debate sobre as recentes alterações legais que flexibilizaram o Código Florestal.

O evento, organizado pelo Instituto Pró Natura com apoio do MPSC e para o qual foram convidados representantes do poder público e da sociedade organizada, acontece na Praça Almirante Tamandaré. Antes do debate – será exibido o filme “Caminho das Águas”. Toda a comunidade está convidada para participar do evento.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, o objetivo do evento é fomentar o diálogo acerca da nossa responsabilidade na preservação do meio ambiente, em especial dos rios, estuários, nascentes e cursos d'água e apresentar uma visão crítica acerca das medidas adotadas pelos congressistas e uma reflexão de como devemos legislar e cuidar do nosso ecossistema.

Nota de esclarecimento

A respeito de nota publicada no jornal Página 3 na edição de 20/06/2015, venho esclarecer que não sou candidato a nenhum cargo nas próximas eleições. Da mesma forma, também não estou filiado a nenhum partido político.

Houve o convite do Partido Verde, o que muito me honrou, mas este não foi aceito. Como disse aos dirigentes daquela agremiação partidária, tomei-o como reconhecimento ao trabalho na 5a. Promotoria de Balneário Camboriú, diuturnamente desenvolvido com o intuito de despertar e valorizar a responsabilidade sócio-ambiental dos cidadãos que aqui vivem.

Importante frisar que sou Promotor de Justiça há 18 anos e minha vocação, sem nenhuma dúvida, é o Ministério Público. É exclusivamente no exercício da Promotoria que pretendo continuar contribuindo para o desenvolvimento sustentável e responsável deste município e de qualquer outro onde venha desempenhar minhas funções profissionais.

André Otávio Vieira de Mello

Promotor de Justiça

5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú

Com apoio do MPSC, “Cultura em Cena’’ realiza evento pelo Meio Ambiente

O Dia do Meio Ambiente, celebrado mundialmente no mês de junho, é uma data dedicada à conscientização quanto aos problemas ambientais e a importância em preservar os recursos que a terra nos provê.

Para reforçar a importância de ações que carregam esses ideais, o grupo Cultura em Cena preparou, por meio do projeto “Em Cena: Arte Sustentável’’ - que conta com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - uma programação especial para a comunidade civil de Balneário Camboriú e região. As atividades acontecem na na Praça da Cultura (Avenida da Lagoa, Centro de Balneário Camboriú), são gratuitas e visam estimular a população de Balneário Camboriú quanto à ações sustentáveis

O evento inicia na sexta-feira (12), quando serão atendidos cerca de 120 alunos do Centro Educacional Municipal Governador Ivo Silveira e segue até o domingo (14), aberto para o público geral. Durante esses três dias, serão oferecidas rodas de diálogos sobre sustentabilidade, oficinas com a utilização de materiais reaproveitáveis, exposições de artefatos realizados por artistas que transformam todo tipo de resíduos em arte, e a presença do Laboratório de Educação Ambiental - Sala Verde, da Univali, trazendo informativos sobre suas atividades desenvolvidas.

A mobilização busca estimular as pessoas não somente à reflexão, mas, principalmente, à ações individuais e coletivas que, aplicadas de forma consciente, causam impactos positivos no planeta, seja a partir do descarte correto dos resíduos ou no aproveitamento criativo desses materiais.

O ‘’Em Cena: Arte Sustentável’’ é realizado pelo grupo Cultura em Cena (CeC), e conta com o apoio institucional do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Incorporadora Cechinel.

O TAC foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área do meio ambiente, e firmado como compensação por dano ambiental em um terreno localizado no Km 137 da BR 101. Além da implantação do projeto de educação ambiental, a construtora assumiu os compromissos de:

• recuperação da área degradada; plantio de espécies nativas;
• respeito a legislação ambiental;
• aquisição de terreno de área mínima de 50 mil m² na Praia do Estaleiro para ser averbada como área verde non edificanti;
• recuperação do trapiche do Parque Raimundo Malta; compra de um contêiner equipado par servir como base para o Controle de Degradação Ambiental e Ocupação Irregular de Balneário Camboriú;
• exposição itinerante em Balneário Camboriú intitulada: "Que árvore você quer para o futuro?”, apoiando e manufaturando dez árvores reproduzidas com lixo reciclável recolhidos em ações de limpeza urbana, durante a semana lixo zero, percorrendo diversos pontos da cidade com distribuição de mudas e exposição de árvores nativas da Mata Atlântica;
• e indenização de R$ 100 mil, destinados ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

PROGRAMAÇÃO OFICINAS

Dia 12, 13 e 14, das 9h30 às 11h30, e das 14h às 16h.

· Oficina com paletes reutilizados de forma criativa na construção de hortas verticais, por meio das mãos do artista Luis Alberto Melo.

· Produção de obras de arte sustentáveis, a partir da reutilização de sucatas e materiais reaproveitáveis, com o artista plástico Martin Carlos Sánchez.

· Oficina sobre as técnicas de Compostagem Urbana, ou seja, a forma correta de reciclar o lixo orgânico, com o bioeducador Alexandre Pereira da Silva

· Produção artesanal de biotintas, produzidas a partir de produtos naturais, como por exemplo argila e alimentos com diferentes pigmentações, com o biólogo Carlos Valle e a artista e modelista Roberta Leão.

PROGRAMAÇÃO RODA DE DIÁLOGOS

Dias 12, 13 e 14, a partir das 16h30

- Política dos Resíduos Sólidos e sua importância para a sociedade e o meio ambiente

Palestrante: Carlos Valle. Técnico em Meio Ambiente e Biólogo.

- Tecnologias Sociais, Ecológicas e o Lixo Zero

Palestrante: Fabio Vaccaro de Carvalho. Engenheiro Ambiental.

- Política dos Resíduos Sólidos

Palestrante: Doutor André Otávio Vieira Melo, promotor de Justiça da 5ª promotoria do Ministério Público de Santa Catarina

- Compostagem Urbana e Sustentabilidade

Palestrante: Alexandre Pereira da Silva.

Nova formação do Conselho gestor da APA Costa Brava é encaminhada ao MPF

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) ofício apresentando as entidades eleitas para a nova formação Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental (APA) da Costa Brava. As entidades foram eleitas em processo que estabeleceu critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade. (veja aqui como foi o processo eleitoral)

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Melo, que presidiu a comissão eleitoral, a formação do novo conselho - que ainda depende de decreto expedido pelo Prefeito Municipal – possibilita pôr fim à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que questiona a atual formação do Conselho Gestor da APA por haver desproporcionalidade nos setores representados.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor é garantir a gestão participativa e integrada da APA - Costa Brava com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais.

O Conselho também é o responsável pelo gerenciamento participativo e integrado da APA para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada inicialmente por decreto municipal n. 4300 de 02 de fevereiro de 2006, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Veja abaixo como ficou a nova formação do Conselho Gestor da APA Costa Brava:

SETOR GOVERNAMENTAL

• FATMA
• ICMBIO
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
• UNIVALI

USUÁRIOS DE RECURSOS

• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRO
• ASSOCIAÇÃO DE NATURISMO DA PRAIA DO PINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TAQUARAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LARANJEIRAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BARRA
• COLONIA DE PESCA Z-7
• CRECI

ENTIDADES SOCIOCULTURAIS E AMBIENTALISTAS

• ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MORRO DO BOI
• ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TAQUARAS
• IDÉIA - ONG
• ICCO - INSTITUTO CATARINENSE DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA.
• OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
• COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

• AMSC – ECOCIDADÃO (Suplente)

Balneário Camboriú tem 150 dias para zerar lista de espera por cardiologista

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina ao Município de Balneário Camboriú que promova, em até 150 dias, o atendimento com cardiologista para os mais de três mil pacientes que aguardam em lista de espera.

A ação civil pública foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, após o Promotor de Justiça Rosan da Rocha verificar em inquérito civil a existência de cerca de 1450 pacientes aguardando a primeira consulta com cardiologista e aproximadamente outros 2050 aguardando a consulta de retorno, alguns desde o ano de 2013.

Para ilustrar a situação, o Promotor de Justiça cita o caso de uma paciente que aguarda desde janeiro de 2014 para mostrar ao médico os exames solicitados e o caso de outra paciente, que possui hipertensão e diabetes e que já sofreu acidente vascular cerebral, que aguarda a primeira consulta desde julho de 2014.

Diante do quadro apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, determinando ao Município que realize, direta ou indiretamente, todas as consultas médicas com cardiologista aos pacientes que se encontram em lista de espera dentro do prazo de 150 dias. Em caso de descumprimento, o Município fica sujeito à multa diária de R$ 5 mil. (ACP nº 0900170-64.2015.8.24.0005)

MPSC recorre de sentença aplicada a homem que matou pelas costas no camelódromo

A 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú considerou branda a pena de 12 anos aplicada a homem que matou primo pelas costas no Camelódromo Central e interpôs recurso contra a sentença aplicada pelo Juízo do Tribunal do Júri da Comarca.

A denúncia apresentada pela 8ª Promotoria de Justiça relata que, em plena tarde do 31 de outubro de 2013, no Camelódromo Central, por ciúmes da ex-namorada, Clóvis disparou dois tiros nas costas de seu primo, Jean Marcos Gonçalves, causando sua morte.

O Tribunal do Júri, em sessão realizada na quarta-feira (30/04) - na qual o Ministério Público foi representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães e pela Promotora de Justiça Substituta Roberta Seintenfuss – acolheu inteiramente a tese da prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa, e condenou o réu.

No entanto, a pena aplicada - 12 anos de prisão em regime inicial fechado e sem possibilidade de recorrer em liberdade - foi considerada branda em relação à gravidade do crime e não contentou o Ministério Público, que já interpôs, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, recurso contra a sentença. (AP 0016821-70.2013.8.24.0005)

14 anos de prisão para autor de homicídio após desavença no trânsito

Luiz Paulo Benfica foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú, nesta quarta-feira (15/04), a 14 anos de prisão pelo homicídio de Maycon Caetano. O crime ocorreu em fevereiro de 2010, no Mirante de Laranjeiras, na Rodovia Interpraias.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que a vítima, acompanhada por dois amigos, dirigiu-se à noite ao Mirante de Laranjeiras - local onde grupos de jovens se reuniam para realizar manobras de motocicleta - em companhia de Jorge Arthur Gianezini e de outro amigo.

Em determinado momento, por volta da meia noite, houve uma colisão entre as motos conduzidas pelo réu e por Jorge, que após breve discussão acertaram-se. Luiz foi embora do local, mas cerca de uma hora mais tarde voltou na garupa de outra moto. De forma súbita, Luiz sacou um revólver, disparou dois tiros no peito de Maycon - que apenas assistia as manobras - e, quando a vítima caiu no chão, mais três tiros pelas costas.

Luiz Paulo Benfica foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado – por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. O Tribunal do Júri acompanhou a tese do MPSC – representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães e pelo Promotor de Justiça Substituto Flávio Fonseca Hoff – e condenou o réu a 14 anos de prisão em regime inicial fechado. A condenação é passível de recurso (AP nº 0017168-11.2010.8.24.0005)

Novo Portal do MPSC entra no ar

O novo Portal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é totalmente voltado ao cidadão e tem uma linguagem mais didática, recursos multimídia e uma identidade visual atrativa e conectada com as redes sociais da Instituição.

O compromisso principal do novo portal é, portanto, apresentar, de maneira mais atrativa, o que é, o que faz, como faz, para quem faz e quem faz o Ministério Público de Santa Catarina.

O novo Portal entrou no ar após uma semana de testes internos. Nessa fase, os integrantes da instituição contribuíram no mapeamento de erros e também forneceram sugestões, críticas e elogios.

Mesmo no ar, o novo portal continuará sendo aperfeiçoado. O público externo também contribuirá para melhorar o novo canal de comunicação do MPSC. Um formulário ficará disponível por dez dias para que a sociedade também possa opinar sobre o novo site. Conheça o novo site e participe.

Acordo em audiência limita uso de outdoors em Balneário Camboriú

Ficou acertada, em audiência promovida pela 5ª promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, a limitação do instalação de outdoors nas principais vias da cidade. O acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e as cinco empresas que exploram os outdoors que atuam na cidade visa a reduzir a poluição visual no município.

O acordo estabelece que as empresas Barbieri Litoral, Inove, Uniplacas, Eldorado e SEPEX retirarão  até o final do mês de maio de 2015 todos os seus outdoors instalados em ambos os lados da Avenida das Flores, da Avenida Martin Luther, da Avenida Santa Catarina, da Avenida do Estado até a a rótula da Sereia e da Rodovia BR 101 na parte em que adentra ao Morro do Boi.

As empresas deverão, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência, entregar documento relacionando todos os outdoors que possuem no município, bem como em qual zoneamento da cidade está inserido cada um deles, na forma da legislação municipal.

As empresas também se comprometem a retirar painéis de propaganda afixados em cima de qualquer edificação irregular, clandestina ou que não possua Habite-se, com a finalidade de não se manter painéis em estruturas inseguras. Com relação a outdoors instalados na fachada de edifícios, as empresas se comprometem ao painel de propaganda não ultrapassar a 75%  da área da fachada, não podendo ultrapassar seus limites de altura e largura.

A respeito dos painéis eletrônicos de LED cada empresa somente poderá ter quatro painéis de LED, sendo um de 54m2, dois painéis com 27m2 e um com 21m2. Para afixar mais painéis de LED, a empresa deverá retirar cinco outdoor comuns. A partir deste acordo, a 5ª Promotoria de Justiça  formatará um Termo de Ajustamento de Conduta para ser assinado por todas as empresas, estabelecendo regras e fixando punições para o caso de descumprimento.

TAC leva educação ambiental às escolas de Balneário Camboriú

Crianças e adolescentes da Rede Pública Municipal de Balneário Camboriú terão a oportunidade de aprender a transformar sucata em objetos funcionais e em artigos de decoração e a reciclar o lixo orgânico, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmado pela Incorporadora Cechinel.

O projeto “Em cena: arte sustentável”, produzido pela agência multimídia Cultura em Cena, iniciou nesta terça-feira (31/03) com três oficinas ministradas pelos artistas plásticos Martin Carlos Sánchez e Luis Alberto Melo, e o bioconstrutor Alexandre Pereira. As aulas são gratuitas e ocorreram no Caic Ayrton Senna da Silva, que atende a cerca de 900 alunos, entre 10 a 16 anos. Durante o ano o projeto será levado a todas as escolas municipais de Balneário Camboriú.

Luis Alberto Melo ministra oficina de paletes, transformando-os em horta vertical, balanço, cama, estante, cadeira, suporte para TV e poltronas. Já Martin Carlos Sánchez produz obras de arte sustentáveis com temas marinhos utilizando sucatas e materiais encontrados nas areias das praias. Por fim, o bioconstrutor e palestrante Alexandre Pereira ministra oficina de Compostagem Urbana, ou seja, ensinar a reciclar o lixo orgânico.

O TAC foi firmado como compensação por dano ambiental em um terreno localizado no Km 137 da BR 101. Além da implantação do projeto de educação ambiental, ficaram firmados os compromissos de:

• recuperação da área degradada; plantio de espécies nativas;
• respeito a legislação ambiental;
• aquisição de terreno de área mínima de 50 mil m² na Praia do Estaleiro para ser averbada como área verde non edificanti;
• recuperação do trapiche do Parque Raimundo Malta; compra de um contêiner equipado par servir como base para o Controle de Degradação Ambiental e Ocupação Irregular de Balneário Camboriú;
• exposição itinerante em Balneário Camboriú intitulada: "Que árvore você quer para o futuro?”, apoiando e manufaturando dez árvores reproduzidas com lixo reciclável recolhidos em ações de limpeza urbana, durante a semana lixo zero, percorrendo diversos pontos da cidade com distribuição de mudas e exposição de árvores nativas da Mata Atlântica;
• e indenização de R$ 100 mil, destinados ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

Reunião busca regularização de cooperativa de catadores

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú promoveu reunião para discutir a regularização das licenças e alvarás da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú (Coopermar) e a legitimação da organização como cooperativa local, com sede própria e terreno destinado a executar sua função social e ambiental.

Participaram da reunião representantes diretoria da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú; da Fundação Nacional da Saúde em Santa Catarina (Funasa-SC); da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol); da Incubadora Social da Univali; da EMASA; e equipe técnica da Prefeitura Municipal.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a Coopermar foi contemplada por edital da Funasa com R$ 150 mil em equipamentos, ficando a Unisol responsável pelo plano de negócios da cooperativa, assim como de outros 16 empreendimentos de catadores que compõem a rede.

No entanto, para haver o repasse a Coopermar deverá apresentar alvará de funcionamento, Licença Ambiental de Operação e laudo técnico do sistema elétrico de suas instalações, documentos que a cooperativa ainda não tem. Segundo o Promotor de Justiça, será dado o acompanhamento à entidade para que seja feita a regularização de toda a documentação, viabilizando assim o repasse dos equipamentos.

O MPSC agendou ainda uma nova reunião com o procurador do município, Marcelo Freitas, para a próxima semana, dia 8 de abril, a fim de viabilizar compromisso do município em efetuar uma sessão de direito de uso do local onde está instalada a Coopermar pelos próximos 20 anos.  

Promotoria recebe projeto de escola ambiental para Balneário Camboriú

Foi apresentado à 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, o projeto arquitetônico da escola ambiental que deverá ser construída no Parque Raimundo Malta, no Bairro dos Municípios.

A construção da escola será responsabilidade de duas construtoras, FG Procave e Mendes Sibara - conforme estabelecido em acordo judicial e termo de ajustamento de conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - como parte de compensação por danos causados ao meio ambiente.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a escola terá por finalidade servir, principalmente, como centro de pesquisa e formação de professores para dar o suporte necessário para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas de Balneário Camboriú e de projetos de pesquisas que possam ser implantados no município.

O prédio terá 501 m² e contará com duas salas de aula, laboratório, auditório, videoteca, biblioteca, refeitório, banheiros e área para compostagem. O prazo para finalização da obra é de 24 meses, contados a partir da aprovação do projeto pelas autoridades competentes.  

Promotoria do Meio Ambiente participa de “Poesia nas Areias”

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, participou do evento Poesia nas Areias, realizado no sábado (14/03), pela Academia de Letras de Balneário Camboriú e pela Câmara Setorial de Literatura da Fundação Cultural de Balneário Camboriú.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello atendeu ao convite da acadêmica Eliana Ruiz Jimenez, autora do livro infantil “A Tropa do Ambiente em: A internet do futuro”, publicado com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ocasião, o Promotor de Justiça deixou nas areias verso de Clarice Lispector: "Porque há o direito ao grito. Então eu grito". Para Vieira de Mello, a realização do evento foi importante para difundir a poesia e formar um povo mais culto, cidadão e consciente da necessidade de um meio ambiente mais equilibrado.

Com apoio do MPSC, mulheres da Colônia de Pescadores produzem artigos com couro de peixe

As mulheres da Colônia de Pescadores Z-07, com apoio do MPSC e outros órgãos, passaram a fabricar os produtos com material que antes era descartado. As peles dos produtos da pesca de Balneário Camboriú, estão sendo recicladas e transformando em bolsas, agendas, objetos de decoração e outros produtos.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com atuação na área do meio ambiente em Balneário Camboriú, ressalta que, além da pele de peixe, outros resíduos que antes tinham como destino o meio ambiente hoje estão sendo encaminhados para indústrias da região e reaproveitados para a produção de ração animal. “Com isso, evita-se que os refugos do peixe sejam jogados no Rio Camboriú, contaminando e prejudicando a oxigenação da água", acrescenta.

Outra orientação repassada pela Promotoria Ambiental, em visita à Colônia Z7 nesta quarta-feira (04/03), é que não usem cromo no tingimento da pela, mas sim tanino vegetal, o que deixa o produto final ecologicamente correto. A produção ainda é artesanal e em escala local, mas as mulheres pretendem se organizar em forma de cooperativa e ampliar a fabricação e a distribuição dos produtos, contando, para isso, com a orientação do SEBRAE.  

Abertas as inscrições para a eleição do Comitê Gestor da APA Costa Brava

Nesta quinta-feira (26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava. Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades interessadas e formar o Conselho.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos interessados - o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Após o período de inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta pelas praias agrestes.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.  

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.

Veja aqui o resultado do processo eleitoral

Ministério Público busca liminar para adequar uso do espaço público no calçadão da Avenida Central

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de medida liminar para compelir o município a fiscalizar os estabelecimentos localizados no calçadão da Avenida Central e retirar todos os obstáculos colocados irregularmente no passeio público pelos comerciantes.

Segundo o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, por falta de fiscalização do município uma desordem se instalou no calçadão da Avenida Central, “Cada estabelecimento, por conta própria, coloca suas mesas e cadeiras na extensão da calçada sem respeito aos moradores e aos pedestres que por ali passam, que acabam ficando sem espaço para transitaram, tamanho o espaço de que se utilizam”, escreveu o Promotor de Justiça na ação.

Segundo Rosan da Rocha, quando um particular solicita a permissão para utilização de um espaço público, a Administração atendendo, sempre, ao princípio da supremacia do interesse público, concede, ou não, tal permissão. “Ocorre que, no presente caso, não há requisitos pré-estabelecidos, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e o direito constitucional de ir e vir do cidadão”, complementou.

A ação ajuizada pelo Ministério Público requer a retirada de todos os obstáculos, como mesas, cadeiras e guarda-sóis, até que apresenta em juízo a autorização com critérios bem definidos para o uso particular do espaço público – como o área a ser utilizada e a quantidade de mesas e cadeiras liberadas para cada estabelecimento. A ação, que ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, também requer que o município defina e sinalize claramente a área destinada à circulação de veículos no local para garantir a segurança dos pedestres.

Reunião inicia processo eleitoral para Comitê Gestor da APA Costa Brava

Foi marcada para dia 26 de fevereiro a Audiência Pública que inicia o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava.

Na reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF), será apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos.´

A audiência pública é aberta a toda a sociedade e será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, na Rua das Floras, no Bairro dos Estados), a partir das 9h30min horas.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Assim, uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será a elaboração de um Plano de Manejo para a Costa Brava, instituindo as regras a serem impostas às praias de Laranjeiras, Taquarinhas, Pinho, Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital 
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/04 - decisão sobre os recursos e convocações para a eleição
• 05/05 - eleição
• 20/05 - posse do novo conselho gestor da APA Costa Brava

MPSC abre processo de credenciamento para estágio em Direito

Está aberto o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito e estágio de pós-graduação em Direito para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As vagas são para atuação na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e para todas as Promotorias de Justiça das comarcas de Santa Catarina, incluindo Balneário Camboriú. A inscrição ficará aberta até o dia 9 de março e deverá ser feita pelo Portal de Estágios do MPSC.

Os candidatos inscritos deverão fazer uma prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada em 29 de março. A prova terá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2015 (graduação) e Edital n. 02/2015 (pós-graduação).

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 13 de abril de 2015. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

Estágio de graduação e pós-graduação em Direito

Os estagiários de graduação e pós-graduação em Direito do MPSC auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça nas atividades processuais e administrativas. Entre as funções, está o levantamento de dados e de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

A jornada de atividades do estágio de graduação em Direito é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$850,00, mais o auxílio-transporte de R$150,00. Já os estagiários de pós-graduação dedicam 30 horas semanais às atividades e o valor da bolsa é de R$2.074,67, mais o auxílio-transporte no valor de R$150,00.

Promotoria de Justiça ajuiza ações contra Emasa cobrando multa, indenização e investimentos

O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) levou a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a ajuizar duas ações contra a concessionária: uma ação de execução para cobrar a multa estipulada no TAC e uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos.

Em janeiro de 2014, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.

No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança.

Foi, então, firmado o TAC com a Emasa, no qual a empresa se comprometeu, entre outros itens, a implantar uma adutora de água bruta de 800 milímetros e ampliar a Estação de Tratamento de Água, aumentando a capacidade de vazão de 980 para 1400 L/s. O prazo para a conclusão das obras era novembro de 2014 e a multa diária fixada para o caso de descumprimento foi de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Como a empresa não cumpriu o pactuado e no verão 2014/2015 voltou a faltar água no município, a 6ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação para cobrar a multa, no valor de R$ 50 mil, e outra ação para obrigar a empresa a concluir as obras estabelecidas no TAC.

Nessa segunda ação, o Ministério Público também pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões - valor a ser revertido às pessoas que comprovarem gastos com aquisição de água nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 1º de março de 2014 e a partir de 16 de novembro de 2014 até que sejam concluídas as obras necessárias. As ações ainda não foram julgadas pelo poder Judiciário.

Liminares determinam que Estado forneça medicamento de alto custo para pacientes de Balneário Camboriú

Foram deferidas pela Justiça as medidas liminares requeridas pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamentos para uma paciente portadora de melanoma maligno de pele e para um paciente portador de hepatite C.

Os pacientes procuraram o Ministério Público após o Estado negar os medicamentos com o argumento de que estes não são fornecidos pelo SUS. Os remédios têm alto custo e os pacientes não têm condições financeiras para comprá-los.

A paciente com câncer de pele, já em metástase avançada, necessita do medicamento Ipilimumabe (Yeveroy 200mg), que custa R$ 55 mil e deve ser tomado a cada 21 dias, por quatro ciclos. Já o paciente com hepatite C deve fazer uso de Alfapeginterferona 2A 180mcg, Ribavarina 250mg e Telapravir 375mg – medicamentos que, somados, têm custo mensal de R$ 121 mil.

Diante do fato dos pacientes não possuir condições financeiras para comprar os remédios o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ações civis públicas requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado. As liminares foram, então, deferidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, ainda em dezembro, antes do recesso forense. As decisões são passíveis de recursos.