quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Abertas as inscrições para a eleição do Comitê Gestor da APA Costa Brava

Nesta quinta-feira (26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava. Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades interessadas e formar o Conselho.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos interessados - o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Após o período de inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta pelas praias agrestes.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.  

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral
  • 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
  • 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
  • 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
  • 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
  • 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Ministério Público busca liminar para adequar uso do espaço público no calçadão da Avenida Central

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de medida liminar para compelir o município a fiscalizar os estabelecimentos localizados no calçadão da Avenida Central e retirar todos os obstáculos colocados irregularmente no passeio público pelos comerciantes.

Segundo o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, por falta de fiscalização do município uma desordem se instalou no calçadão da Avenida Central, “Cada estabelecimento, por conta própria, coloca suas mesas e cadeiras na extensão da calçada sem respeito aos moradores e aos pedestres que por ali passam, que acabam ficando sem espaço para transitaram, tamanho o espaço de que se utilizam”, escreveu o Promotor de Justiça na ação.

Segundo Rosan da Rocha, quando um particular solicita a permissão para utilização de um espaço público, a Administração atendendo, sempre, ao princípio da supremacia do interesse público, concede, ou não, tal permissão. “Ocorre que, no presente caso, não há requisitos pré-estabelecidos, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e o direito constitucional de ir e vir do cidadão”, complementou.

A ação ajuizada pelo Ministério Público requer a retirada de todos os obstáculos, como mesas, cadeiras e guarda-sóis, até que apresenta em juízo a autorização com critérios bem definidos para o uso particular do espaço público – como o área a ser utilizada e a quantidade de mesas e cadeiras liberadas para cada estabelecimento. A ação, que ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, também requer que o município defina e sinalize claramente a área destinada à circulação de veículos no local para garantir a segurança dos pedestres.


sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Reunião inicia processo eleitoral para Comitê Gestor da APA Costa Brava

Foi marcada para dia 26 de fevereiro a Audiência Pública que inicia o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava.

Na reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF), será apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos.´

A audiência pública é aberta a toda a sociedade e será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, na Rua das Floras, no Bairro dos Estados), a partir das 9h30min horas.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Assim, uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será a elaboração de um Plano de Manejo para a Costa Brava, instituindo as regras a serem impostas às praias de Laranjeiras, Taquarinhas, Pinho, Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

  • 26/02 - divulgação edital 
  • 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
  • 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
  • 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
  • 20/04 - decisão sobre os recursos e convocações para a eleição
  • 05/05 - eleição
  • 20/05 - posse do novo conselho gestor da APA Costa Brava

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

MPSC abre processo de credenciamento para estágio em Direito

Está aberto o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito e estágio de pós-graduação em Direito para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As vagas são para atuação na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e para todas as Promotorias de Justiça das comarcas de Santa Catarina, incluindo Balneário Camboriú. A inscrição ficará aberta até o dia 9 de março e deverá ser feita pelo Portal de Estágios do MPSC.

Os candidatos inscritos deverão fazer uma prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada em 29 de março. A prova terá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2015 (graduação) e Edital n. 02/2015 (pós-graduação).
A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 13 de abril de 2015. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

Estágio de graduação e pós-graduação em Direito

Os estagiários de graduação e pós-graduação em Direito do MPSC auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça nas atividades processuais e administrativas. Entre as funções, está o levantamento de dados e de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

A jornada de atividades do estágio de graduação em Direito é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$850,00, mais o auxílio-transporte de R$150,00. Já os estagiários de pós-graduação dedicam 30 horas semanais às atividades e o valor da bolsa é de R$2.074,67, mais o auxílio-transporte no valor de R$150,00.

Promotoria de Justiça ajuiza ações contra Emasa cobrando multa, indenização e investimentos

O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) levou a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a ajuizar duas ações contra a concessionária: uma ação de execução para cobrar a multa estipulada no TAC e uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos.

Em janeiro de 2014, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.

No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança.

Foi, então, firmado o TAC com a Emasa, no qual a empresa se comprometeu, entre outros itens, a implantar uma adutora de água bruta de 800 milímetros e ampliar a Estação de Tratamento de Água, aumentando a capacidade de vazão de 980 para 1400 L/s. O prazo para a conclusão das obras era novembro de 2014 e a multa diária fixada para o caso de descumprimento foi de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Como a empresa não cumpriu o pactuado e no verão 2014/2015 voltou a faltar água no município, a 6ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação para cobrar a multa, no valor de R$ 50 mil, e outra ação para obrigar a empresa a concluir as obras estabelecidas no TAC.

Nessa segunda ação, o Ministério Público também pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões - valor a ser revertido às pessoas que comprovarem gastos com aquisição de água nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 1º de março de 2014 e a partir de 16 de novembro de 2014 até que sejam concluídas as obras necessárias. As ações ainda não foram julgadas pelo poder Judiciário.