Liminar garante exame para paciente com lesão na coronária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina forneça a um paciente de Balneário Camboriú com Lesão de Tronco de Coronária Esquerda, em no máximo 20 dias, um exame prescrito mas não realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Na ação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha relata que o paciente, recebe R$ 2,5 mil por mês e precisa fazer um exame denominado Medida de Reserva de Fluxo Fracionada que custa na rede privada cerca de R$ 8 mil. O paciente procurou a Rede Pública de Saúde para solicitar o exame, mas este foi negado sob o argumento de que não consta na lista de exames padronizados pelo SUS.

Diante da negativa, ele recorreu ao Ministério Público, que ingressou com a ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú e obteve a medida liminar determinando que o Estado de Santa Catarina viabilize o exame em no máximo 20 dias.

Em caso de descumprimento foi determinado, conforme requereu o Promotor de Justiça, o sequestro do valor nas contas do Estado para a realização na rede privada de saúde. A decisão é passível de recurso.

Operação Trato Feito: Ministério Público denuncia 46 por diversos crimes em Balneário Camboriú

Foto: Celso Peixoto

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ofereceu na última sexta-feira (7/8) denúncia criminal contra 46 pessoas pela prática de diversos crimes apurados quando da operação "Trato Feito", dentre os quais corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, prevaricação, fraudes e direcionamento em licitações, dentre outros.

Dentre os fatos apurados destacam-se: o pagamento de vantagens indevidas, no montante médio de 5% de cada medição, para agentes públicos em razão da execução das obras da Passarela da Barra; o pagamento de vantagem indevida no montante de R$ 74 mil para agente público liberar e facilitar os pagamentos do Município para uma empresa; e solicitação e promessa do pagamento de 5% à titulo de vantagem indevida, quando da execução das obras do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida, além de outros fatos que resultaram nos crimes de corrupção ativa e passiva.

Foram ainda apurados diversas outras infrações penais, dentre as quais fraudes em licitação, como aquelas para construção da Passarela da Barra, do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida e para contratação de médicos prestarem serviços no Hospital Municipal Ruth Cardoso; a agilização por agentes públicos de licenças e procedimentos em favor de pessoas conhecidas; utilização de máquinas, veículos e equipamentos em benefício pessoal e de terceiros alheios ao serviço público.

As investigações da Operação Trato Feito estavam tramitando desde o final de 2014 na Procuradoria-Geral de Justiça em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função e retornaram a 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na data de 09 de julho de 2015, após decisão do Tribunal de Justiça que desmembrou as investigações.

Nesta denúncia foram incluídos todos os fatos apurados quando da Operação Trato Feito, exceto àqueles envoltos nas licitações e contratos relativos ao alargamento do Rio Peroba; a canalização/revitalização do Canal do Marambaia; ao parque linear do canal do Marambaia; aos Processos licitatórios envoltos à Interseção da 4ª Avenida com a avenida do Estado, especificamente aqueles decorrentes do projeto executivo, da fiscalização e supervisão das obras, excetuando-se o destinado a construção do viaduto propriamente dita; aos Processos licitatórios envoltos ao Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água, além daqueles do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de projetos e procedimentos visando obtenção de recursos federais, através de obras do PAC-2. Todos estes fatos permanecem sob apuração da Procuradoria-Geral de Justiça, assim como as medidas cautelares afetas ao mesmo estão tramitando no Tribunal de Justiça, em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função.

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro de 2014, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

Ministério Público ajuíza ação por fraude na dispensa de licitação da Passarela da Barra

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ingressou nesta quarta-feira (05/08) com ação civil por ato de improbidade administrativa visando a condenação de agentes públicos e particulares por infração ao art. 10, caput, e seu inciso VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei da Improbidade Administrativa.

A ação decorre da existência, em tese, de fraude na dispensa de licitação para contratação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR, para confecção do projeto da Passarela da Barra e foi interposta contra sete pessoas.

Nesta ação, o Ministério Público pleiteia a condenação dos agentes ao ressarcimento do dano causado ao erário, assim como a perda dos cargos públicos que ocupam, a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções. (Ação nº 0900351-65.2015.8.24.0005)

Homicida é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou, nesta quarta-feira (29/7), Aleomar Rodrigues a 14 anos de prisão pelo homicídio de Luciano Mussi.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que, em setembro de 2011, Aleomar atingiu Luciano com seis tiros, sem qualquer possibilidade de defesa. O filho da vítima, de apenas 11 anos, aguardava o pai no interior do veículo deste, tendo ouvido todos os disparos efetuados pelo réu.

O criminoso aguardou dissimuladamente a vítima em uma residência no Bairro da Barra, onde Luciano foi com o filho buscar um empregado. De acordo com a denúncia, os motivos do crime foram desavenças anteriores com a vítima, decorrentes de uma dívida no valor de R$ 300.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do homicídio, acolhendo, ainda, as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.

A pena imposta a Aleomar foi de 14 anos de reclusão, fixado o regime inicial fechado. O MPSC foi representado na sessão do Tribunal do Júri pelos Promotores de Justiça Substitutos Bianca Andrighetti Coelho e Matheus Azevedo Ferreira.