O Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de
Balneário Camboriú, obteve medida liminar para garantir o direito
de reunião e manifestação, previsto constitucionalmente, quando da
realização da Parada da Diversidade, marcada para este domingo
(16/11) no município.
A liminar foi deferida
pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e determina, conforme
requereu o Promotor de Justiça Rosan da Rocha que a Prefeitura de
Balneário Camboriú permita, auxilie e torne possível a realização
do evento no próximo domingo, a partir da 14h até o horário legal
de silêncio urbano.
A ação foi ajuizada
em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela
Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a
Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do
Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas
vias públicas que não for de iniciativa do município.
De acordo com o
Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o
direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da
Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de
reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º,
inc. XVI da C.F..
“Pretende-se
garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos
que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar,
discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão,
pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação.
O Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de
Balneário Camboriú, ingressou com mandado de segurança coletivo,
com pedido de medida liminar, para garantir o direito de reunião e
manifestação, previsto constitucionalmente, quando da realização
da Parada da Diversidade, marcada para este domingo (16/11) no
município.
O Juízo da Vara da
Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato
Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas.
Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a
data marcada para o evento, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha
peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do
posicionamento do Prefeito.
A ação foi ajuizada
em função da Parada da Diversidade não ter sido autorizada pela
Prefeitura, após várias reuniões com entes públicos e a
Promotoria de Justiça, inclusive, com a recente publicação do
Decreto 7569/2014, proibindo a realização de qualquer evento nas
vias públicas que não for de iniciativa do município.
De acordo com o
Promotor de Justiça, o objetivo da liminar não é só exatamente o
direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da
Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de
reunião e manifestações pacíficas na forma prevista no art. 5º,
inc. XVI da C.F..
“Pretende-se
garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos
que, no dia 16 de novembro de 2014, se dispuserem a participar,
discutir, criticar e exercer suas liberdades de expressão,
pensamento e reunião”, escreveu Rosan da Rocha na ação.
Foi deferida pela
Justiça a medida liminar requerida pelo Ministério Público de
Santa Catarina (MPSC) para determinar ao Estado de Santa Catarina que
forneça próteses auditivas a todos os pacientes de Balneário
Camboriú quer aguardam em lista de espera pelo equipamento.
Conforme requereu a 6ª
Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área da
cidadania e direitos humanos, a liminar deferida definiu o prazo de
90 dias para que a fila de espera - que em setembro contava com 233
pacientes, alguns aguardando a mais de um ano – seja atendida, com
prioridade para os pacientes idosos.
A ação civil pública
que requereu a medida liminar foi ajuizada a partir da representação
de uma idosa que aguardava desde março deste ano pela prótese
auditiva, sendo que o Estado fornece apenas seis equipamentos por mês
para os pacientes de Balneário Camboriú.
Diante dos fatos
apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que
estipulou a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento
da determinação. A decisão é passível de recurso.
O Procedimento do
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relativo à Operação
Trato Feito será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça em
Florianópolis. Durante o Procedimento de Investigação Criminal
(PIC) instaurado pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest,
titular da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, foi
identificado o possível envolvimento, nas situações investigadas,
de um agente público com foro privilegiado.
Quando se observa a
possibilidade de crime com o envolvimento de uma pessoa com foro
privilegiado a investigação deve ser feita, obrigatoriamente, pelo
Procurador-Geral de Justiça. Da mesma forma, os processos judiciais,
como os de busca e apreensão e de prisões realizadas durante a
operação, devem ser enviados do Fórum da Comarca para o Tribunal
de Justiça.
O Ministério Público
não fornecerá mais informações nesse momento para não prejudicar
o andamento das investigações.
Operação Trato Feito
O GAECO realizou a
operação Trato Feito em 15/9, para cumprir 11 mandados de prisão
temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de
busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas,
além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um
agente público. Os mandados foram cumpridos nos municípios de
Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul,
Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.
As investigações
abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia
administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em
licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. As
investigações abrangeram obras realizadas na cidade de Balneário
Camboriú. Também foram identificados crimes relacionados a
facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção
civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem
como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor
privado de empresas de construção civil.
A 5ª Promotoria de
Justiça de Balneário Camboriú, com atribuição na área do meio
ambiente, promove nesta quinta-feira (06/11) encontro envolvendo o
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Cooperativa de
Catadores de Materiais Recicláveis de Balneário Camboriú
(Coopemar), Projeto ECO Cidadão, autoridades municipais e
especialistas para tratar da adequada coleta e destinação dos
resíduos sólidos e responsabilidade social.
O encontro faz parte da
Semana Lixo Zero 2014, organizada pelo
Instituto Lixo Zero Brasil em parceria com diversas entidades, entre
elas o MPSC por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário
Camboriú. As atividades, de caráter multidisciplinar, são
realizadas em diferentes locais e voltadas para diversos públicos nas cidades de Balneário Camboriú, São Paulo, Porto Alegre,
Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Lages.
Na abertura do
encontro, que será realizado no Salão do Júri do Fórum da Comarca
a partir da 9h30, representantes da Cooperativa de Catadores de
Materiais Recicláveis farão um relato de sua rotina e das
dificuldades encontradas em seu trabalho. Na sequência, a ONG ECO
Cidadão apresentará os projetos que desenvolve no município com
foco na reciclagem de materiais e economia solidária. O prefeito
Municipal fará o encerramento das atividades da manhã, falando
sobre o tema.
O encontro retorna às
14h, com a apresentação do projeto desenvolvido pelo arquiteto e
urbanista Arthur Eduardo Becker Lins para a Central de Triagem da
Várzea do Ranchinho. Em seguida a Secretária Municipal do Meio
Ambiente, Osnilda Amorim, explicará as medidas adotadas pelo
município com relação ao destino correto do lixo.
Após, o ambientalista
Carlos Santos apresentará um panorama da situação atual com
relação ao destino correto do lixo no município e o engenheiro
ambiental Jackson Fávero falará dos reflexos da política adotada
para o destinho dos resíduos e saneamento básico.
O Promotor de Justiça
da área do meio ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio
Vieira de Mello, finaliza o encontro falando sobre a obrigação
legal de proteger o meio ambiente, a importância da prevenção e
conscientização com planejamento participativo, propondo uma
reflexão sobre a sustentabilidade turística e as oportunidades e
desafios do município.
Estão abertas as
inscrições para o Encontro Técnico do Curso de
Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com
Deficiência e de suas Famílias, promovido em Balneário Camboriú pelo Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC) na segunda-feira (13/10) . Em seguida os encontros acontecem em Blumenau (14/10) e Rio
do Sul (15/10).
Todos os interessados
podem participar. A inscrição é feita, gratuitamente, pelo site da
Escola de Gestão Pública Municipal até o dia do evento. Cada
encontro consiste na apresentação da estrutura oferecida aos
municípios da região no que concerne ao atendimento de crianças e
adolescentes com deficiência pelas Secretarias Estaduais de
Assistência Social, Saúde e Educação. Essa etapa de identificação
de problemas permitirá que, futuramente, as instituições
envolvidas nesses estudos e a sociedade civil possam propor e criar
políticas públicas para melhorar os cenários críticos.
O Coordenador do Centro
de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de
Justiça Marcelo Wegner, explica que a motivação desses encontros é
a percepção da falta de políticas públicas voltadas à pessoa com
deficiência, tanto por parte dos municípios quanto pelo Estado.
Para ele, políticas que tratam dessa questão estão baseadas em
três eixos: assistência social, saúde e educação. "Por isso
as Secretarias das áreas Social, Saúde e Educação foram
convidadas a dialogar", complementa.
A primeira edição do
encontro foi em Florianópolis. Em meados de agosto, os encontros
foram em Chapecó, Xanxerê, Concórdia e São Miguel do Oeste. A
terceira rodada foi em Canoinhas, Joinville e São Bento do Sul.
Joaçaba, Videira, Curitibanos e Lages também já sediaram os
eventos. Até o fim deste mês, serão concluídos os 17 encontros
previstos. Os eventos fazem parte do Projeto de Formação no
Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente com
Deficiência e de suas Famílias, idealizado pelo Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC), por meio do CIJ e do Centro de Apoio
Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH).
Durante os encontros,
são distribuídos aos participantes DVDs com videoaulas do Curso de
Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com
Deficiência e de suas Famílias. As videoaulas foram produzidas pelo
MPSC, pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e
pelas Secretarias de Estado da Assistência Social, Educação e
Saúde e abordam temas relacionados com as atribuições, os serviços
e as atividades de cada órgão destinado ao atendimento da criança
e do adolescente com deficiência. Ao todo são 13 videoaulas.
O Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC coordenou a produção e a
edição das videoaulas. Assista ao resumo das videoaulas:
Público-alvo dos Encontros Técnicos:
Ministério Público - Promotores de Justiça, Assistentes de Promotoria e Analistas em Serviço Social.
Poder Judiciário - Juízes de Direito, Assistentes Sociais do Poder Judiciário e Psicólogos do Poder Judiciário.
Poder Executivo - Secretários Municipais da Saúde, Secretários Municipais da Educação, Secretários Municipais da Assistência Social, Diretores responsáveis pela pasta de crianças e adolescentes com deficiência, Diretores das entidades conveniadas a FCEE, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselheiros Tutelares.
Foi deferida pela
Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça
de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina
forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente
portadora de “epilepsia não identificada” que não tem condições
financeiras de comprá-los.
A paciente procurou o
Ministério Público após o Estado negar os medicamentos
Lamotriginia 100mg e Topiramato 100mg, que ela deve tomar
continuamente (duas cápsulas de cada um por dia) e custam cerca de
R$ 430, com o argumento de que eles não são fornecidos
administrativamente para pacientes com essa patologia.
Diante do fato da
paciente não possuir condições financeiras para comprar os
remédios, uma vez que trabalha como balconista, recebendo o valor
mensal de R$ 1 mil, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou
com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos
pelo Estado.
A liminar foi, então,
deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10
dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos
necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de
recurso.
