Atuação do MPSC resulta na criação de zona de proteção ambiental

A partir da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Balneário Camboriú emitiu um decreto, no início do mês, para criar uma zona de amortecimento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa Brava.

Denominada como "Costa das Orquídeas", a criação objetiva a proteção ambiental da faixa verde que inicia na rodovia Interpraias e percorre a Costa do Bairro da Barra, abrangendo a região da Sultepa, local onde existia a exploração irregular de minérios.

O nome Costa das Orquídeas foi sugerido pelo autor do TAC, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, devido a existência de 88 variedades da espécie catalogadas na região, representando cerca de 10% da flora local. De acordo com o decreto, que entrou em vigor no dia 7 de abril, a preservação assegura a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

A Zona de Amortecimento tem como intuito minimizar os impactos negativos ao redor de uma unidade de conservação. Ela serve como um filtro das atividades que ocorrem externamente a área de preservação, como ruídos, poluição, invasões e avanço de ocupação humana.

Além da criação da Costa das Orquídeas, o TAC prevê como obrigações, também, a elaboração de estudo para viabilizar um Parque Municipal na região da Sultepa e a execução de diagnóstico para implementar a captação renovável de energia no local.

O Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na defesa do meio ambiente, ressalta a necessidade de proteger as espécies remanescentes de Mata Atlântica do município. "Atualmente o bioma é o mais ameaçado nacionalmente e deve ser preservado contra a expansão irregular imobiliária desenfreada, garantindo a sobrevivência das espécies em fragmentos ainda existentes", destaca o Promotor de Justiça.

Prefeitura se compromete a intervir no Rio das Ostras para evitar alagamentos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o comprometimento da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú para a tomada de medidas que evitem o transbordamento do Rio das Ostras e dos cursos d'água existentes nas praias agrestes do Município.

A audiência foi promovida pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na sexta-feira (15/4) depois de receber, no dia anterior, moradores dos bairros São Judas Tadeu e Nova Esperança que expuseram os prejuízos causados pela ocorrência de chuvas e consequente transbordamento do Rio das Ostras, afluente do Rio Camboriú que atravessa os dois bairros.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a Prefeitura de Balneário Camboriú - representada pelo Procurador Geral do Município, Marcelo Freitas, e pelo Secretário do Meio Ambiente, Rodrigo Ribeiro Torres - se comprometeu a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta em 10 dias, que estipulará as medidas e os prazos para sua execução.

Segundo Vieira de Mello, as medidas a serem tomadas já foram adiantadas na audiência. "O Município já está ciente que, de imediato, deverá buscar as licenças ambientais para intervenção e limpeza do Rio das Ostras e dos cursos d'àgua das praias agrestes - iniciando pelo existente na Praia do Estaleirinho -, na periodicidade indicada por orientação técnica do órgão competente", informa o Promotor de Justiça.

Ainda na audiência, foi estabelecido que no prazo de 20 dias a Prefeitura realize estudo social indicando as casas existentes em área de preservação permanente, a fim de possibilitar a instrução de futuras ações civis públicas, e que no prazo de 30 dias analise e indique os pontos de estrangulamento e assoreamento do Rio das Ostras e do curso d'água da Praia do Estaleirinho.

Acordo judicial permite registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú

O registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú está agora documentado, graças a acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação movida contra uma construtora por irregularidades ambientais em um de seus empreendimentos.

Assim, foram registrados os ranchos de pesca ainda existentes em Balneário Camboriú e o levantamento fotográfico dos bens culturais da cidade, com a produção de um documentário em vídeo sobre o mesmo tema (assista ao lado).

Com relação aos ranchos de pesca, além do mapeamento com as coordenadas geográficas precisas, as confrontações com propriedades vizinhas e registro fotográfico, também foram elaborados projetos e plantas com detalhes das construções.

As fotos, dados e registros servirão para dar conhecimento e base ao MPSC para futuros procedimentos em defesa do patrimônio cultural. “Assim poderemos demostrar os detalhes e o grande valor histórico-cultural e paisagístico ao Judiciário em eventuais ações civis públicas”, explica o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, que atua na área do meio ambiente em Balneário Camboriú.

O trabalho de registro histórico foi pago pela construtora F.G. Privilege Emprendimentos Ltda conforme estabelecido em acordo judicial proposto pelo MPSC como parte de compensação por irregularidades ambientais na construção do Edifício Infinity Coast, realizada sem licença ambiental e mais próximo da margem do Canal Marambaia do que permite a legislação.

Veja as obrigações assumidas pela construtora no acordo judicial:

01 – Plano de manejo do parque ecológico APA - Costa Brava. (valor estimado de R$ 300 mil)

02 – Veiculo novo ou seminovo para a secretaria do Meio Ambiente, com caraterísticas de uma S-10 ou similar.

03 – Doação de R$ 50 mil em equipamentos para a Associação Amor Pra Down.

04 – 10 câmeras de segurança para serem instaladas na APA da Costa Brava.

05 – Doação de 02 Ares condicionados de 9.000 BTUs, 05 pontos de iluminação Leds e 02 Tablets, para serem instalados na Base Ambiental PMA.

06 – Projeto e construção de Arcos do Canal do Marambaia.

07 – Elaboração de Midias Ambientais no valor de R$ 20 mil.

08 – Participação com 50% da Construção da escola ambiental no Parque Raimundo Malta - Secretaria do Meio Ambiente, os outros 50% são de responsabilidade da Construtora Mendes Sibara. (projeto total avaliado em R$ 500 mil)

09 – Implantação de vegetação horizontal no total de 2 mil metros quadrados, a ser realizado no empreendimento, ou na contenção da avenida Martin Luther.

10 – Contratação de dois cursos para catadores de material reaproveitável, tendo como objeto a reciclagem de pneus.

11 – Doação de 12 Banheiros Ecológicos para as associações de moradores das praias agrestes.

12 – Doação de 160.000,00 reais para o Fundo de Restituição dos Bens Lesados (FRBL).

13 – Para cada futura edificação que ultrapassar 15.000 metros quadrados de área construída será destinada uma área de 200 metros quadrados de áreas verdes.

14 – Apresentar inventário florísticos e florestal das avenidas e praças de Balneário Camboriú com as devidas anotações de responsabilidade técnica pela elaboração do referido estudo.

15 – Revitalização dos sombrites dos viveiros de mudas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Balneário Camboriú.  

Reunião no MPSC discute revitalização do Rio das Ostras

A revitalização do Rio das Ostras – afluente do Rio Camboriú que passa pelos Bairros da Barra e São Judas – foi tema de reunião promovida pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na manhã desta quinta-feira (09/07).

Participaram da reunião, conduzida pelo Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, os Secretários Municipais de Obras e do Meio Ambiente, Arlindo Cruz e Osnilda Amorim, o Diretor Geral da Emasa, André Ritzmann, o Subprefeito da Barra, Alex Serrão e representantes da ONG Movimento Pró Natura e da empresa Ambiental Tecnobio.

Na reunião foi debatido o procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que visa a recuperação das funções naturais do Rio das Ostras, a montante e a jusante do curso, além de realização de um diagnostico de vazões do corpo hídrico, recuperação da mata ciliar em áreas de proteção permanente e identificação imediata das ligações de esgotos clandestinos desde a nascente até a foz do Rio das Ostras. “Tudo a fim de futuramente se obter uma fonte natural que poderá abastecer a comunidade local e vizinha de acordo com sua capacidade”, complementou o Promotor de Justiça.

O diretor da Emasa observou a importância de um diagnóstico mais profundo acerca da captação de água junto a nascente do Rio das Ostras, sobretudo de sua vazão, a fim de aferir em curto a médio prazo as reais condições do rio e a viabilidade da captação desejada. André Ritzmann colocou, ainda, que tem pesquisado acerca da dessalinização da água e acredita que possa ser a melhor alternativa de renovada fonte. “Além de termos a partir dessa técnica fonte quase que infinita, ainda poderíamos produzir sal, como fazem em Curaçau e outros países”, disse o Diretor da Emasa.

Na reunião, foi definido que a ONG Pró Natura irá realizar, gratuitamente, um diagnóstico ambiental das margens do Rio das Ostras para, juntamente com um estudo social já existente feito pela EMASA, instruir as medidas a serem adotadas para revitalização do curso d'água. No próximo dia 15, às 10 horas, representantes dos órgãos envolvidos irão realizar uma visita técnica in loco, junto com a Vigilância sanitária, para identificação de pontos de esgoto clandestino lançado irregularmente no Rio das Ostras.

Promotoria do Meio Ambiente participa de reunião da ACIBALC

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Balneário Camboriú, participou da reunião plenária da Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (ACIBALC) realizada nesta quarta-feira (08/07).

O Promotor de Justiça atendeu ao convite da presidente da entidade, Ciça Muller, e esteve presente para apresentar as atividades da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Na ocasião, foram abordados temas como recuperação das matas ciliares, limitação de outdoors, reuniões comunitárias e outras ações específicas desenvolvidas pelo Ministério Público no município. Vieira de Mello também respondeu aos questionamentos acerca das funções e da estrutura do Ministério Público e também explicou como funciona a carreira do Promotor de Justiça.

O encontro teve o intuito aproximar a entidade empresarial do MPSC e fazer também com que a diretoria da ACIBALC conhecesse melhor o trabalho do Ministério Público em Balneário Camboriú. Neste final de semana a ACIBALC realiza seu 4º Encontro Empresarial e comemora 13 anos de atividades no município.

Associação da Praia de Laranjeiras apresenta demandas para o Ministério Público

Em reunião realizada no dia 3 de julho, a Associação de Moradores e Comerciantes da Praia de Laranjeiras apresentou as demandas do bairro para a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que atua na área do meio ambiente.

Saneamento básico, Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, instalação de câmeras de segurança e sinalização das vias e placas turísticas informativas estiveram entre os temas tratados. “As demandas que não são de minha atribuição são encaminhadas à Promotoria competente para tratar delas”, explica o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, que recebeu elogios dos representantes da Associação por sua atuação na área ambiental e planejamento urbano na região da Interpraias.

Apresentado projeto de videomonitoramento das praias agrestes de Balneário Camboriú

Foi apresentado na quinta-feira (25/06), pelo Coronel da Polícia Militar Vânio Luz Dalmarco, o projeto que deverá ser adotado para o videomonitoramento das Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, em Balneário Camboriú. Deverão ser instaladas 40 câmeras e mais toda infraestrutura necessária à operação do sistema.

Veja como serão dispostas as câmeras

A apresentação foi realizada em reunião realizada na Secretaria Estadual de Segurança Pública, em Florianópolis, e contou com a presença do Secretário Municipal de Gestão em Segurança e Incolumidade Pública, Edemir Meinster, e do Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello.

A ideia da instalação das câmeras foi lançada pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, em reunião comunitária local realizada em 2014. De acordo com o Promotor de Justiça, as câmeras foram idealizadas em razão da necessidade de proteger o meio ambiente local, uma vez que resíduos - principalmente os da construção civil Classe A, B, C e D - são abandonados nas praias agrestes sem a devida fiscalização e sanção necessárias.

“São também abandonados animais domésticos no local sem qualquer tipo de penalização ao autor dos fatos por incapacidade completa de identificação da autoria dos abandonos. As câmeras irão ajudar a fiscalizar também as máquinas que trabalham na região e os caminhões e máquinas da construção civil que por ventura estejam causando impacto no ecossistema local e retirando vegetação irregular ao apagar das luzes. A estrutura de monitoramento adotada ainda dará suporte na segurança das praias agrestes, que nos últimos anos tem vivenciado um crescimento de violência urbana”, complementou Vieira de Mello.

Pelo que foi acordado na reunião desta quinta-feira, o Secretaria Municipal de Segurança irá licitar em curto prazo o cabeamento ótico na região da Interpraias. Já as câmeras serão custeadas por meio de medidas mitigatórias tanto em processos ambientais como em Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) pactuados na 5ª. Promotoria de Justiça. A Polícia Militar ficará responsável pela operação do sistema, ao qual terão acesso também a Guarda Municipal de Balneário Camboriú e a Polícia Civil.

“Será um avanço a região para a fiscalização da fauna e flora, e destaco a expressiva malha de videomonitoramento implementada nos proximos dias as Praias Agrestes, fruto de um trabalho do MPSC junto com as Associações locais, secretaria do meio ambiente, secretaria segurança pública”, considerou o Promotor de Justiça.

Na primeira quinzena do mês passado estive com os técnicos no local auxiliando a demarcar os 40 (quarenta) pontos que serão afixados, além de selecionar o local onde serão colocados os postes para base aos pontos de monitoramento e da unidade integrada de transmissão, alimentação e controle.

Como são classificados e como devem ser descartados os resíduos de obras Resíduos gerados nas atividades de construção são responsáveis por grande parte do total de lixo produzido nas cidades. Se não forem tratados corretamente, esses materiais podem poluir rios e mananciais responsáveis pelo abastecimento de água nas cidades, favorecer a reprodução de insetos, roedores e microorganismos transmissores de doenças e entupir os sistemas de drenagem de água, causando inundações. Para minimizar o impacto gerado por esses resíduos, foram criadas algumas regras que devem ser observadas pelas construtoras durante as diversas etapas de execução de obra. A resolução no 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) classifica os diferentes tipos de resíduos gerados em obras de construção e determina possíveis destinos para cada um deles. Veja como a resolução classifica os descartes gerados nos canteiros:

CLASSE A Definição: os resíduos denominados de Classe A são aqueles que podem ser reutilizados ou reciclados na própria obra como agregados. Exemplos de materiais: materiais cerâmicos, tijolos, azulejos, blocos, telhas, placas de revestimento, argamassa, concreto e solos resultantes de obras de terraplanagem. Destino: se não forem aproveitados na própria obra, esses resíduos devem ser encaminhados para usinas de reciclagem ou aterros de resíduos da construção civil e armazenados de modo a permitir sua reutilização ou reciclagem futura.

CLASSE B Definição: os resíduos denominados de Classe B são aqueles que podem ser reciclados para outras utilizações. Exemplos de materiais: papel e papelão, plásticos, metais, vidros, madeiras e gesso. Destino: recomenda-se a separação destes materiais no canteiro de obras em recipientes devidamente sinalizados. A madeira pode ser armazenada em baias ou caçambas identificadas. Eles devem ser reutilizados na própria obra quando possível, ou encaminhados a empresas ou cooperativas licenciadas que façam sua reciclagem. Também podem ser enviados às àreas de transbordo e triagem (ATTs), que lhes darão destinação adequada.

CLASSE C Definição: os resíduos denominados de Classe C são aqueles que não podem ser reciclados ou recuperados. Ao lidar com esses materiais é importante evitar ao máximo o desperdício. Exemplo: a resolução no 307 do Conama não traz exemplos de resíduos deste tipo. Nele encaixam-se materiais que não são considerados perigosos (Classe D) e para os quais ainda não há técnicas de reciclagem. Destino: os restos destes materiais devem ser separados dos demais (de Classe A, B e D) e encaminhados para Áreas de Transbordo e Triagem (ATTs) ou destinados a aterros sanitários preparados para seu recebimento.

CLASSE D Definição: os resíduos denominados de Classe D são aqueles considerados perigosos e capazes de causar riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, se gerenciados de forma inadequada. Podem ser tóxicos, inflamáveis, reativos (capazes de causar explosões) ou patogênicos (capazes de transmitir doenças). Exemplo de materiais: tintas, solventes (e materiais que contenham solventes, como o primer utilizado em impermeabilizações), ferramentas ou materiais de Classe A, B ou C contaminados, etc. Destino: os resíduos perigosos devem ser encaminhados para Áreas de Transbordo e Triagem (ATTs) ou destinados a aterros industriais licenciados para receber produtos deste tipo.

DICA Empresas geradoras de resíduos devem garantir que eles terão o encaminhamento correto. Verifique as exigências de sua cidade para o licenciamento de transportadoras, aterros, empresas e cooperativas de reciclagem, etc. No caso de produtos recicláveis enviados às ATTs, vale se certificar se elas encaminharam os resíduos para empresas de reciclagem licenciadas. Sempre peça o comprovante do destino correto que você praticou. Guarde também as notas fiscais oriundas das suas transações.

Nota de esclarecimento

A respeito de nota publicada no jornal Página 3 na edição de 20/06/2015, venho esclarecer que não sou candidato a nenhum cargo nas próximas eleições. Da mesma forma, também não estou filiado a nenhum partido político.

Houve o convite do Partido Verde, o que muito me honrou, mas este não foi aceito. Como disse aos dirigentes daquela agremiação partidária, tomei-o como reconhecimento ao trabalho na 5a. Promotoria de Balneário Camboriú, diuturnamente desenvolvido com o intuito de despertar e valorizar a responsabilidade sócio-ambiental dos cidadãos que aqui vivem.

Importante frisar que sou Promotor de Justiça há 18 anos e minha vocação, sem nenhuma dúvida, é o Ministério Público. É exclusivamente no exercício da Promotoria que pretendo continuar contribuindo para o desenvolvimento sustentável e responsável deste município e de qualquer outro onde venha desempenhar minhas funções profissionais.

André Otávio Vieira de Mello

Promotor de Justiça

5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú

Com apoio do MPSC, “Cultura em Cena’’ realiza evento pelo Meio Ambiente

O Dia do Meio Ambiente, celebrado mundialmente no mês de junho, é uma data dedicada à conscientização quanto aos problemas ambientais e a importância em preservar os recursos que a terra nos provê.

Para reforçar a importância de ações que carregam esses ideais, o grupo Cultura em Cena preparou, por meio do projeto “Em Cena: Arte Sustentável’’ - que conta com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - uma programação especial para a comunidade civil de Balneário Camboriú e região. As atividades acontecem na na Praça da Cultura (Avenida da Lagoa, Centro de Balneário Camboriú), são gratuitas e visam estimular a população de Balneário Camboriú quanto à ações sustentáveis

O evento inicia na sexta-feira (12), quando serão atendidos cerca de 120 alunos do Centro Educacional Municipal Governador Ivo Silveira e segue até o domingo (14), aberto para o público geral. Durante esses três dias, serão oferecidas rodas de diálogos sobre sustentabilidade, oficinas com a utilização de materiais reaproveitáveis, exposições de artefatos realizados por artistas que transformam todo tipo de resíduos em arte, e a presença do Laboratório de Educação Ambiental - Sala Verde, da Univali, trazendo informativos sobre suas atividades desenvolvidas.

A mobilização busca estimular as pessoas não somente à reflexão, mas, principalmente, à ações individuais e coletivas que, aplicadas de forma consciente, causam impactos positivos no planeta, seja a partir do descarte correto dos resíduos ou no aproveitamento criativo desses materiais.

O ‘’Em Cena: Arte Sustentável’’ é realizado pelo grupo Cultura em Cena (CeC), e conta com o apoio institucional do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Incorporadora Cechinel.

O TAC foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, que atua na área do meio ambiente, e firmado como compensação por dano ambiental em um terreno localizado no Km 137 da BR 101. Além da implantação do projeto de educação ambiental, a construtora assumiu os compromissos de:

• recuperação da área degradada; plantio de espécies nativas;
• respeito a legislação ambiental;
• aquisição de terreno de área mínima de 50 mil m² na Praia do Estaleiro para ser averbada como área verde non edificanti;
• recuperação do trapiche do Parque Raimundo Malta; compra de um contêiner equipado par servir como base para o Controle de Degradação Ambiental e Ocupação Irregular de Balneário Camboriú;
• exposição itinerante em Balneário Camboriú intitulada: "Que árvore você quer para o futuro?”, apoiando e manufaturando dez árvores reproduzidas com lixo reciclável recolhidos em ações de limpeza urbana, durante a semana lixo zero, percorrendo diversos pontos da cidade com distribuição de mudas e exposição de árvores nativas da Mata Atlântica;
• e indenização de R$ 100 mil, destinados ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

PROGRAMAÇÃO OFICINAS

Dia 12, 13 e 14, das 9h30 às 11h30, e das 14h às 16h.

· Oficina com paletes reutilizados de forma criativa na construção de hortas verticais, por meio das mãos do artista Luis Alberto Melo.

· Produção de obras de arte sustentáveis, a partir da reutilização de sucatas e materiais reaproveitáveis, com o artista plástico Martin Carlos Sánchez.

· Oficina sobre as técnicas de Compostagem Urbana, ou seja, a forma correta de reciclar o lixo orgânico, com o bioeducador Alexandre Pereira da Silva

· Produção artesanal de biotintas, produzidas a partir de produtos naturais, como por exemplo argila e alimentos com diferentes pigmentações, com o biólogo Carlos Valle e a artista e modelista Roberta Leão.

PROGRAMAÇÃO RODA DE DIÁLOGOS

Dias 12, 13 e 14, a partir das 16h30

- Política dos Resíduos Sólidos e sua importância para a sociedade e o meio ambiente

Palestrante: Carlos Valle. Técnico em Meio Ambiente e Biólogo.

- Tecnologias Sociais, Ecológicas e o Lixo Zero

Palestrante: Fabio Vaccaro de Carvalho. Engenheiro Ambiental.

- Política dos Resíduos Sólidos

Palestrante: Doutor André Otávio Vieira Melo, promotor de Justiça da 5ª promotoria do Ministério Público de Santa Catarina

- Compostagem Urbana e Sustentabilidade

Palestrante: Alexandre Pereira da Silva.

Nova formação do Conselho gestor da APA Costa Brava é encaminhada ao MPF

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) ofício apresentando as entidades eleitas para a nova formação Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental (APA) da Costa Brava. As entidades foram eleitas em processo que estabeleceu critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade. (veja aqui como foi o processo eleitoral)

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Melo, que presidiu a comissão eleitoral, a formação do novo conselho - que ainda depende de decreto expedido pelo Prefeito Municipal – possibilita pôr fim à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que questiona a atual formação do Conselho Gestor da APA por haver desproporcionalidade nos setores representados.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor é garantir a gestão participativa e integrada da APA - Costa Brava com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais.

O Conselho também é o responsável pelo gerenciamento participativo e integrado da APA para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada inicialmente por decreto municipal n. 4300 de 02 de fevereiro de 2006, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Veja abaixo como ficou a nova formação do Conselho Gestor da APA Costa Brava:

SETOR GOVERNAMENTAL

• FATMA
• ICMBIO
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
• UNIVALI

USUÁRIOS DE RECURSOS

• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRO
• ASSOCIAÇÃO DE NATURISMO DA PRAIA DO PINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TAQUARAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LARANJEIRAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BARRA
• COLONIA DE PESCA Z-7
• CRECI

ENTIDADES SOCIOCULTURAIS E AMBIENTALISTAS

• ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MORRO DO BOI
• ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TAQUARAS
• IDÉIA - ONG
• ICCO - INSTITUTO CATARINENSE DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA.
• OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
• COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

• AMSC – ECOCIDADÃO (Suplente)

Acordo em audiência limita uso de outdoors em Balneário Camboriú

Ficou acertada, em audiência promovida pela 5ª promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, a limitação do instalação de outdoors nas principais vias da cidade. O acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e as cinco empresas que exploram os outdoors que atuam na cidade visa a reduzir a poluição visual no município.

O acordo estabelece que as empresas Barbieri Litoral, Inove, Uniplacas, Eldorado e SEPEX retirarão  até o final do mês de maio de 2015 todos os seus outdoors instalados em ambos os lados da Avenida das Flores, da Avenida Martin Luther, da Avenida Santa Catarina, da Avenida do Estado até a a rótula da Sereia e da Rodovia BR 101 na parte em que adentra ao Morro do Boi.

As empresas deverão, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência, entregar documento relacionando todos os outdoors que possuem no município, bem como em qual zoneamento da cidade está inserido cada um deles, na forma da legislação municipal.

As empresas também se comprometem a retirar painéis de propaganda afixados em cima de qualquer edificação irregular, clandestina ou que não possua Habite-se, com a finalidade de não se manter painéis em estruturas inseguras. Com relação a outdoors instalados na fachada de edifícios, as empresas se comprometem ao painel de propaganda não ultrapassar a 75%  da área da fachada, não podendo ultrapassar seus limites de altura e largura.

A respeito dos painéis eletrônicos de LED cada empresa somente poderá ter quatro painéis de LED, sendo um de 54m2, dois painéis com 27m2 e um com 21m2. Para afixar mais painéis de LED, a empresa deverá retirar cinco outdoor comuns. A partir deste acordo, a 5ª Promotoria de Justiça  formatará um Termo de Ajustamento de Conduta para ser assinado por todas as empresas, estabelecendo regras e fixando punições para o caso de descumprimento.

TAC leva educação ambiental às escolas de Balneário Camboriú

Crianças e adolescentes da Rede Pública Municipal de Balneário Camboriú terão a oportunidade de aprender a transformar sucata em objetos funcionais e em artigos de decoração e a reciclar o lixo orgânico, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmado pela Incorporadora Cechinel.

O projeto “Em cena: arte sustentável”, produzido pela agência multimídia Cultura em Cena, iniciou nesta terça-feira (31/03) com três oficinas ministradas pelos artistas plásticos Martin Carlos Sánchez e Luis Alberto Melo, e o bioconstrutor Alexandre Pereira. As aulas são gratuitas e ocorreram no Caic Ayrton Senna da Silva, que atende a cerca de 900 alunos, entre 10 a 16 anos. Durante o ano o projeto será levado a todas as escolas municipais de Balneário Camboriú.

Luis Alberto Melo ministra oficina de paletes, transformando-os em horta vertical, balanço, cama, estante, cadeira, suporte para TV e poltronas. Já Martin Carlos Sánchez produz obras de arte sustentáveis com temas marinhos utilizando sucatas e materiais encontrados nas areias das praias. Por fim, o bioconstrutor e palestrante Alexandre Pereira ministra oficina de Compostagem Urbana, ou seja, ensinar a reciclar o lixo orgânico.

O TAC foi firmado como compensação por dano ambiental em um terreno localizado no Km 137 da BR 101. Além da implantação do projeto de educação ambiental, ficaram firmados os compromissos de:

• recuperação da área degradada; plantio de espécies nativas;
• respeito a legislação ambiental;
• aquisição de terreno de área mínima de 50 mil m² na Praia do Estaleiro para ser averbada como área verde non edificanti;
• recuperação do trapiche do Parque Raimundo Malta; compra de um contêiner equipado par servir como base para o Controle de Degradação Ambiental e Ocupação Irregular de Balneário Camboriú;
• exposição itinerante em Balneário Camboriú intitulada: "Que árvore você quer para o futuro?”, apoiando e manufaturando dez árvores reproduzidas com lixo reciclável recolhidos em ações de limpeza urbana, durante a semana lixo zero, percorrendo diversos pontos da cidade com distribuição de mudas e exposição de árvores nativas da Mata Atlântica;
• e indenização de R$ 100 mil, destinados ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).

Reunião busca regularização de cooperativa de catadores

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú promoveu reunião para discutir a regularização das licenças e alvarás da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú (Coopermar) e a legitimação da organização como cooperativa local, com sede própria e terreno destinado a executar sua função social e ambiental.

Participaram da reunião representantes diretoria da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú; da Fundação Nacional da Saúde em Santa Catarina (Funasa-SC); da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol); da Incubadora Social da Univali; da EMASA; e equipe técnica da Prefeitura Municipal.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a Coopermar foi contemplada por edital da Funasa com R$ 150 mil em equipamentos, ficando a Unisol responsável pelo plano de negócios da cooperativa, assim como de outros 16 empreendimentos de catadores que compõem a rede.

No entanto, para haver o repasse a Coopermar deverá apresentar alvará de funcionamento, Licença Ambiental de Operação e laudo técnico do sistema elétrico de suas instalações, documentos que a cooperativa ainda não tem. Segundo o Promotor de Justiça, será dado o acompanhamento à entidade para que seja feita a regularização de toda a documentação, viabilizando assim o repasse dos equipamentos.

O MPSC agendou ainda uma nova reunião com o procurador do município, Marcelo Freitas, para a próxima semana, dia 8 de abril, a fim de viabilizar compromisso do município em efetuar uma sessão de direito de uso do local onde está instalada a Coopermar pelos próximos 20 anos.  

Promotoria recebe projeto de escola ambiental para Balneário Camboriú

Foi apresentado à 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, o projeto arquitetônico da escola ambiental que deverá ser construída no Parque Raimundo Malta, no Bairro dos Municípios.

A construção da escola será responsabilidade de duas construtoras, FG Procave e Mendes Sibara - conforme estabelecido em acordo judicial e termo de ajustamento de conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - como parte de compensação por danos causados ao meio ambiente.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a escola terá por finalidade servir, principalmente, como centro de pesquisa e formação de professores para dar o suporte necessário para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas de Balneário Camboriú e de projetos de pesquisas que possam ser implantados no município.

O prédio terá 501 m² e contará com duas salas de aula, laboratório, auditório, videoteca, biblioteca, refeitório, banheiros e área para compostagem. O prazo para finalização da obra é de 24 meses, contados a partir da aprovação do projeto pelas autoridades competentes.  

Promotoria do Meio Ambiente participa de “Poesia nas Areias”

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, participou do evento Poesia nas Areias, realizado no sábado (14/03), pela Academia de Letras de Balneário Camboriú e pela Câmara Setorial de Literatura da Fundação Cultural de Balneário Camboriú.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello atendeu ao convite da acadêmica Eliana Ruiz Jimenez, autora do livro infantil “A Tropa do Ambiente em: A internet do futuro”, publicado com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ocasião, o Promotor de Justiça deixou nas areias verso de Clarice Lispector: "Porque há o direito ao grito. Então eu grito". Para Vieira de Mello, a realização do evento foi importante para difundir a poesia e formar um povo mais culto, cidadão e consciente da necessidade de um meio ambiente mais equilibrado.

Com apoio do MPSC, mulheres da Colônia de Pescadores produzem artigos com couro de peixe

As mulheres da Colônia de Pescadores Z-07, com apoio do MPSC e outros órgãos, passaram a fabricar os produtos com material que antes era descartado. As peles dos produtos da pesca de Balneário Camboriú, estão sendo recicladas e transformando em bolsas, agendas, objetos de decoração e outros produtos.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com atuação na área do meio ambiente em Balneário Camboriú, ressalta que, além da pele de peixe, outros resíduos que antes tinham como destino o meio ambiente hoje estão sendo encaminhados para indústrias da região e reaproveitados para a produção de ração animal. “Com isso, evita-se que os refugos do peixe sejam jogados no Rio Camboriú, contaminando e prejudicando a oxigenação da água", acrescenta.

Outra orientação repassada pela Promotoria Ambiental, em visita à Colônia Z7 nesta quarta-feira (04/03), é que não usem cromo no tingimento da pela, mas sim tanino vegetal, o que deixa o produto final ecologicamente correto. A produção ainda é artesanal e em escala local, mas as mulheres pretendem se organizar em forma de cooperativa e ampliar a fabricação e a distribuição dos produtos, contando, para isso, com a orientação do SEBRAE.  

Abertas as inscrições para a eleição do Comitê Gestor da APA Costa Brava

Nesta quinta-feira (26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava. Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades interessadas e formar o Conselho.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos interessados - o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Após o período de inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta pelas praias agrestes.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.  

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.

Veja aqui o resultado do processo eleitoral

Na Semana Lixo Zero, Promotoria de Justiça promove encontro para tratar de reciclagem e responsabilidade social

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atribuição na área do meio ambiente, promove nesta quinta-feira (06/11) encontro envolvendo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Balneário Camboriú (Coopemar), Projeto ECO Cidadão, autoridades municipais e especialistas para tratar da adequada coleta e destinação dos resíduos sólidos e responsabilidade social.

O encontro faz parte da Semana Lixo Zero 2014, organizada pelo Instituto Lixo Zero Brasil em parceria com diversas entidades, entre elas o MPSC por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. As atividades, de caráter multidisciplinar, são realizadas em diferentes locais e voltadas para diversos públicos nas cidades de Balneário Camboriú, São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Lages.

Na abertura do encontro, que será realizado no Salão do Júri do Fórum da Comarca a partir da 9h30, representantes da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis farão um relato de sua rotina e das dificuldades encontradas em seu trabalho. Na sequência, a ONG ECO Cidadão apresentará os projetos que desenvolve no município com foco na reciclagem de materiais e economia solidária. O prefeito Municipal fará o encerramento das atividades da manhã, falando sobre o tema.

O encontro retorna às 14h, com a apresentação do projeto desenvolvido pelo arquiteto e urbanista Arthur Eduardo Becker Lins para a Central de Triagem da Várzea do Ranchinho. Em seguida a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Osnilda Amorim, explicará as medidas adotadas pelo município com relação ao destino correto do lixo.

Após, o ambientalista Carlos Santos apresentará um panorama da situação atual com relação ao destino correto do lixo no município e o engenheiro ambiental Jackson Fávero falará dos reflexos da política adotada para o destinho dos resíduos e saneamento básico.

O Promotor de Justiça da área do meio ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, finaliza o encontro falando sobre a obrigação legal de proteger o meio ambiente, a importância da prevenção e conscientização com planejamento participativo, propondo uma reflexão sobre a sustentabilidade turística e as oportunidades e desafios do município.

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MPSC fala aos vigilantes sanitários sobre a fiscalização dos TACs do Saneamento Básico

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, palestrou aos agentes sanitários catarinenses sobre os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmados por diversos municípios com o objetivo ampliar a cobertura da coleta e do tratamento de esgoto no Estado.

A palestra foi feita na abertura do curso “Identificação de situações irregulares de esgotamento sanitário”, realizado em Balneário Camboriú nesta quarta e quinta-feira (13 e 14/08), a convite da Diretoria Estadual da Vigilância Sanitária. “O objetivo da palestra foi esclarecer aspectos legais que dizem repeito à atuação adequada das vigilâncias sanitárias e também mostrar que o Ministério Público está de portas abertas para prestar o auxílio legal – dentro de sua competência – aos agentes sanitários”, explicou o Promotor de Justiça.

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente.

Em 2004 o MPSC instaurou Inquérito civil e apurou que, na época, apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostentava, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão do problema. Entre os termos do acordo firmado por Balneário Camboriú e outros municípios está a adequação do exercício do poder de polícia e da vigilância sanitária às normas federais e estaduais e realizar o trâmite adequado para a autorização de construções. 

• Saiba mais sobre o TAC de Balneário Camboriú clicando aqui!

Projeto apoiado pelo MPSC promove reaproveitamento de pneus e economia solidária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está apoiando, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú - que atua na área do meio ambiente -, um projeto que promove a geração de renda para famílias carentes com a reutilização de pneus descartados para a construção de móveis, vasos e floreiras.

A iniciativa é da ONG Projeto Eco Cidadão, que atua na conscientização da comunidade em relação ao consumo consciente, a coleta seletiva e educação ambiental. A ONG visa também fortalecer os empreendimentos solidários com ações com foco na economia solidária.

Entre as ações do projeto, está a Oficina de Móveis Sustentáveis, voltada a famílias de catadores de recicláveis, artesãos e famílias em situação de vulnerabilidade. Por meio da Oficina, a ONG realiza cursos nos quais ensina a produzir móveis e objetos de jardim utilizando pneus usados.

Após concluído o curso, os alunos de menores condições socioeconômicas podem utilizar, dois dias por semana, as instalações e maquinário da ONG para a produção de peças, que ficam à venda no bazar da instituição. O primeiro curso aconteceu no mês de junho, quando foram capacitados 20 alunos. O próximo curso está programado para o mês de setembro.

TAC destinou recursos para viabilizar a Oficina de Móveis Sustentáveis

Foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela 5º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e assinado em maio deste ano pela Construtora e Incorporadora Fórmula que viabilizou a compra das máquinas e materiais necessários para o reaproveitamento dos pneus e a realização dos cursos.

Entre as medidas compensatórias firmadas no TAC está a destinação de R$ 14,6 mil ao Projeto Eco Cidadão. Para o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, já é hora de aprendermos que ações simples podem ser feitas para diminuir o impacto ao meio ambiente. “Mas simples não quer dizer que seja fácil de se fazer e executar. O fato é que para isto é necessário conscientização e vontade”, ressalta.

Vieira de Mello complementa explicando que é ai que entram os três R's do consumo consciente: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. “A iniciativa da ONG Eco Cidadão comprova que com criatividade e consciência cidadã podemos mudar o mundo”, finaliza o Promotor de Justiça.

As outras obrigações assumidas no TAC pela construtora são: reverter a área irregular para o que aprovado no projeto até 2019; construir, no prazo de um ano, uma sala de 80m² para complementação do Laboratório Fitoterápico Municipal; destinar um terreno a 30 metros do prédio para estacionamento público; construir uma área de lazer com 400 metros quadrados no Bairro Estaleirinho; implantar projeto de Educação Ambiental, em forma de espetáculo teatral a ser apresentado nas escolas; doar 15 parcelas de R$ 20 mil para a Associação São Vicente de Paula/Lar dos Velhinhos; e pagamento de 24 parcelas de R$ 10 mil destinados ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina.