A
partir desta quarta-feira (3/12), os consumidores podem acessar os
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do
consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O site Consumidor
Vencedor permitirá
ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das
sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima
- o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas.
Todas
as denúncias são dirigidas à Ouvidoria do MPSC, que as repassa à
Promotoria do local em que o TAC foi celebrado. Sempre que o MPSC
obtém o compromisso de fornecedores de bens e serviços por meio de
termos de ajustamento de conduta (TAC), nasce, no mesmo instante, o
desafio de monitorar o exato cumprimento das obrigações assumidas
para garantir a proteção dos direitos coletivos dos consumidores. O
problema até agora era como controlar os resultados, pois centenas
de TACs são firmados anualmente nas 111 Promotorias de Justiça do
Consumidor. Uma das soluções acaba de ser encontrada pelo MPSC e
pode ser facilmente conferida por meio do
link sc.consumidorvencedor.mp.br.
Trata-se
de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o
Ministério Público do Rio de Janeiro. Os TACs estão organizados em
12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação,
finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos,
saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem
justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa
coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a
dar efetividade ao que ficou ajustado.
A
proposta de adesão à ferramenta foi construída pelo Centro de
Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e acolhida pelo
Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, que firmou convênio
com o MPRJ. A solução contempla, ainda, a publicidade das decisões
judiciais relacionadas à tutela coletiva dos consumidores, todavia,
ainda não foram inseridas no sistema. "O Consumidor Vencedor é
um instrumento a serviço da sociedade na medida em que todo cidadão
pode fiscalizar as obrigações firmadas pelos fornecedores e ajudar,
assim, as Promotorias de Justiça", afirmou a Coordenadora do
CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza.
Como
denunciar
Se
você teve algum direito como consumidor violado, verifique
no Consumidor Vencedor se
há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com
o fornecedor do produto ou do serviço utilizando o campo "busca"
ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens
na página inicial ou clicando na página "Vitórias".
Para
informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o
formulário "Denuncie o Descumprimento". Não esqueça de
informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso
necessário.
A
Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o
anonimato. No campo "resumo dos fatos¿, conte sua história, em
linguagem simples e direta, com as informações sobre o
descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de
arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a
3Mb e total de 10Mb.
Como
acompanhar
Concluída
a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo,
desde que informe corretamente o seu e-mail. Com ele, você poderá
acompanhar o andamento
da sua denúncia no site do MPSC.
Quais
as sanções previstas para as empresas?
A
empresa que descumpriu o compromisso firmado pode estar sujeita ao
pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao
cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será
destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e
defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do
consumidor.
Sobre
o pagamento de indenizações
Se
a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de
restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário
procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados
Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da
ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos
relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de
execução.
O
MPSC e o Consumidor
O
Ministério Público é instituição que representa a sociedade e
defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos
consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade. Para que essa
missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem
informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os
beneficiam, e também precisam comunicar ao Ministério Público
sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações. Consumidor
Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne
cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
