Nova formação do Conselho gestor da APA Costa Brava é encaminhada ao MPF

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) ofício apresentando as entidades eleitas para a nova formação Conselho Gestor da Área de Preservação Ambiental (APA) da Costa Brava. As entidades foram eleitas em processo que estabeleceu critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade. (veja aqui como foi o processo eleitoral)

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Melo, que presidiu a comissão eleitoral, a formação do novo conselho - que ainda depende de decreto expedido pelo Prefeito Municipal – possibilita pôr fim à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que questiona a atual formação do Conselho Gestor da APA por haver desproporcionalidade nos setores representados.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor é garantir a gestão participativa e integrada da APA - Costa Brava com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais.

O Conselho também é o responsável pelo gerenciamento participativo e integrado da APA para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada inicialmente por decreto municipal n. 4300 de 02 de fevereiro de 2006, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Veja abaixo como ficou a nova formação do Conselho Gestor da APA Costa Brava:

SETOR GOVERNAMENTAL

• FATMA
• ICMBIO
• SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
• UNIVALI

USUÁRIOS DE RECURSOS

• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ESTALEIRO
• ASSOCIAÇÃO DE NATURISMO DA PRAIA DO PINHO
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TAQUARAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LARANJEIRAS
• ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BARRA
• COLONIA DE PESCA Z-7
• CRECI

ENTIDADES SOCIOCULTURAIS E AMBIENTALISTAS

• ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MORRO DO BOI
• ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TAQUARAS
• IDÉIA - ONG
• ICCO - INSTITUTO CATARINENSE DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA.
• OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
• COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA

• AMSC – ECOCIDADÃO (Suplente)

Balneário Camboriú tem 150 dias para zerar lista de espera por cardiologista

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar que determina ao Município de Balneário Camboriú que promova, em até 150 dias, o atendimento com cardiologista para os mais de três mil pacientes que aguardam em lista de espera.

A ação civil pública foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, após o Promotor de Justiça Rosan da Rocha verificar em inquérito civil a existência de cerca de 1450 pacientes aguardando a primeira consulta com cardiologista e aproximadamente outros 2050 aguardando a consulta de retorno, alguns desde o ano de 2013.

Para ilustrar a situação, o Promotor de Justiça cita o caso de uma paciente que aguarda desde janeiro de 2014 para mostrar ao médico os exames solicitados e o caso de outra paciente, que possui hipertensão e diabetes e que já sofreu acidente vascular cerebral, que aguarda a primeira consulta desde julho de 2014.

Diante do quadro apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, determinando ao Município que realize, direta ou indiretamente, todas as consultas médicas com cardiologista aos pacientes que se encontram em lista de espera dentro do prazo de 150 dias. Em caso de descumprimento, o Município fica sujeito à multa diária de R$ 5 mil. (ACP nº 0900170-64.2015.8.24.0005)

MPSC recorre de sentença aplicada a homem que matou pelas costas no camelódromo

A 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú considerou branda a pena de 12 anos aplicada a homem que matou primo pelas costas no Camelódromo Central e interpôs recurso contra a sentença aplicada pelo Juízo do Tribunal do Júri da Comarca.

A denúncia apresentada pela 8ª Promotoria de Justiça relata que, em plena tarde do 31 de outubro de 2013, no Camelódromo Central, por ciúmes da ex-namorada, Clóvis disparou dois tiros nas costas de seu primo, Jean Marcos Gonçalves, causando sua morte.

O Tribunal do Júri, em sessão realizada na quarta-feira (30/04) - na qual o Ministério Público foi representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães e pela Promotora de Justiça Substituta Roberta Seintenfuss – acolheu inteiramente a tese da prática de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa, e condenou o réu.

No entanto, a pena aplicada - 12 anos de prisão em regime inicial fechado e sem possibilidade de recorrer em liberdade - foi considerada branda em relação à gravidade do crime e não contentou o Ministério Público, que já interpôs, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, recurso contra a sentença. (AP 0016821-70.2013.8.24.0005)

14 anos de prisão para autor de homicídio após desavença no trânsito

Luiz Paulo Benfica foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú, nesta quarta-feira (15/04), a 14 anos de prisão pelo homicídio de Maycon Caetano. O crime ocorreu em fevereiro de 2010, no Mirante de Laranjeiras, na Rodovia Interpraias.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que a vítima, acompanhada por dois amigos, dirigiu-se à noite ao Mirante de Laranjeiras - local onde grupos de jovens se reuniam para realizar manobras de motocicleta - em companhia de Jorge Arthur Gianezini e de outro amigo.

Em determinado momento, por volta da meia noite, houve uma colisão entre as motos conduzidas pelo réu e por Jorge, que após breve discussão acertaram-se. Luiz foi embora do local, mas cerca de uma hora mais tarde voltou na garupa de outra moto. De forma súbita, Luiz sacou um revólver, disparou dois tiros no peito de Maycon - que apenas assistia as manobras - e, quando a vítima caiu no chão, mais três tiros pelas costas.

Luiz Paulo Benfica foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado – por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. O Tribunal do Júri acompanhou a tese do MPSC – representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães e pelo Promotor de Justiça Substituto Flávio Fonseca Hoff – e condenou o réu a 14 anos de prisão em regime inicial fechado. A condenação é passível de recurso (AP nº 0017168-11.2010.8.24.0005)

Novo Portal do MPSC entra no ar

O novo Portal do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é totalmente voltado ao cidadão e tem uma linguagem mais didática, recursos multimídia e uma identidade visual atrativa e conectada com as redes sociais da Instituição.

O compromisso principal do novo portal é, portanto, apresentar, de maneira mais atrativa, o que é, o que faz, como faz, para quem faz e quem faz o Ministério Público de Santa Catarina.

O novo Portal entrou no ar após uma semana de testes internos. Nessa fase, os integrantes da instituição contribuíram no mapeamento de erros e também forneceram sugestões, críticas e elogios.

Mesmo no ar, o novo portal continuará sendo aperfeiçoado. O público externo também contribuirá para melhorar o novo canal de comunicação do MPSC. Um formulário ficará disponível por dez dias para que a sociedade também possa opinar sobre o novo site. Conheça o novo site e participe.

Acordo em audiência limita uso de outdoors em Balneário Camboriú

Ficou acertada, em audiência promovida pela 5ª promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, a limitação do instalação de outdoors nas principais vias da cidade. O acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e as cinco empresas que exploram os outdoors que atuam na cidade visa a reduzir a poluição visual no município.

O acordo estabelece que as empresas Barbieri Litoral, Inove, Uniplacas, Eldorado e SEPEX retirarão  até o final do mês de maio de 2015 todos os seus outdoors instalados em ambos os lados da Avenida das Flores, da Avenida Martin Luther, da Avenida Santa Catarina, da Avenida do Estado até a a rótula da Sereia e da Rodovia BR 101 na parte em que adentra ao Morro do Boi.

As empresas deverão, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência, entregar documento relacionando todos os outdoors que possuem no município, bem como em qual zoneamento da cidade está inserido cada um deles, na forma da legislação municipal.

As empresas também se comprometem a retirar painéis de propaganda afixados em cima de qualquer edificação irregular, clandestina ou que não possua Habite-se, com a finalidade de não se manter painéis em estruturas inseguras. Com relação a outdoors instalados na fachada de edifícios, as empresas se comprometem ao painel de propaganda não ultrapassar a 75%  da área da fachada, não podendo ultrapassar seus limites de altura e largura.

A respeito dos painéis eletrônicos de LED cada empresa somente poderá ter quatro painéis de LED, sendo um de 54m2, dois painéis com 27m2 e um com 21m2. Para afixar mais painéis de LED, a empresa deverá retirar cinco outdoor comuns. A partir deste acordo, a 5ª Promotoria de Justiça  formatará um Termo de Ajustamento de Conduta para ser assinado por todas as empresas, estabelecendo regras e fixando punições para o caso de descumprimento.

TAC leva educação ambiental às escolas de Balneário Camboriú

Crianças e adolescentes da Rede Pública Municipal de Balneário Camboriú terão a oportunidade de aprender a transformar sucata em objetos funcionais e em artigos de decoração e a reciclar o lixo orgânico, graças a um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmado pela Incorporadora Cechinel.

O projeto “Em cena: arte sustentável”, produzido pela agência multimídia Cultura em Cena, iniciou nesta terça-feira (31/03) com três oficinas ministradas pelos artistas plásticos Martin Carlos Sánchez e Luis Alberto Melo, e o bioconstrutor Alexandre Pereira. As aulas são gratuitas e ocorreram no Caic Ayrton Senna da Silva, que atende a cerca de 900 alunos, entre 10 a 16 anos. Durante o ano o projeto será levado a todas as escolas municipais de Balneário Camboriú.

Luis Alberto Melo ministra oficina de paletes, transformando-os em horta vertical, balanço, cama, estante, cadeira, suporte para TV e poltronas. Já Martin Carlos Sánchez produz obras de arte sustentáveis com temas marinhos utilizando sucatas e materiais encontrados nas areias das praias. Por fim, o bioconstrutor e palestrante Alexandre Pereira ministra oficina de Compostagem Urbana, ou seja, ensinar a reciclar o lixo orgânico.

O TAC foi firmado como compensação por dano ambiental em um terreno localizado no Km 137 da BR 101. Além da implantação do projeto de educação ambiental, ficaram firmados os compromissos de:

• recuperação da área degradada; plantio de espécies nativas;
• respeito a legislação ambiental;
• aquisição de terreno de área mínima de 50 mil m² na Praia do Estaleiro para ser averbada como área verde non edificanti;
• recuperação do trapiche do Parque Raimundo Malta; compra de um contêiner equipado par servir como base para o Controle de Degradação Ambiental e Ocupação Irregular de Balneário Camboriú;
• exposição itinerante em Balneário Camboriú intitulada: "Que árvore você quer para o futuro?”, apoiando e manufaturando dez árvores reproduzidas com lixo reciclável recolhidos em ações de limpeza urbana, durante a semana lixo zero, percorrendo diversos pontos da cidade com distribuição de mudas e exposição de árvores nativas da Mata Atlântica;
• e indenização de R$ 100 mil, destinados ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).