Emasa se compromete a concluir obras para evitar falta de água em Balneário Camboriú

A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais para evitar a falta de água no município.

Em janeiro deste ano, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.

No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança no verão passado.

O Promotor de Justiça Rosan da Rocha, então, propôs o TAC para garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo incremento da população com a temporada turística. O TAC foi assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, nesta terça-feira (26/8).

No documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros; a implantação da adutora de água tratada da Marginal Leste; e a interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.

Também restou estabelecido que a Emasa deverá realizar uma campanha na cidade, com plena divulgação mídia local, a fim de incentivar a população a fazer melhor a reservação da água que consome e evitar seu desperdício.

Caso a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). 

Foto: Celso Peixoto/PMBC

Servidores do Ministério Público participam de curso para capacitação em LIBRAS

Quatro servidores da secretaria das Promotorias de Justiça de Balneário Camboriú iniciaram, nesta quinta-feira (28/08), curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O curso tem 80 horas de duração, com aulas presenciais a cada quinze dias.

O curso é oferecido pela Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú para os servidores efetivos do município - especialmente das Secretarias de Educação e da Saúde -, com disponibilidade de vagas para servidores de outros órgãos públicos.

Pelo MPSC, participam do curso a Assistente Social Daniele Beatriz Manfrini, a Oficial do Ministério Público Juliana Miguel Procópio da Silva, o Técnico em Informática Leonardo Aprato Mendonça, e o Analista Alexandre Savi.

Utilizada para a comunicação entre os surdos e destes com ouvintes, em 2002 a LIBRA foi oficialmente reconhecida e aceita como segunda língua oficial brasileira, através da Lei 10.436. Ao fazerem a capacitação, os servidores do Ministério Público objetivam oferecer atendimento de qualidade aos cidadãos surdos que necessitarem da Instituição para auxílio em suas demandas.

Paciente em estado grave deve ter atendimento imediato

Foi deferida pela Justiça a liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o Estado de Santa Catarina disponibilize imediatamente internação em UTI pública e o devido tratamento a paciente em estado grave internado em hospital particular por falta de vaga em hospital público. Caso não seja possível transferi-lo, o Estado deverá arcar com os custos da internação no hospital particular.

A ação, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, relata que no dia 8 de agosto o paciente – portador de polineuropatia atóxica de origem imunológica - buscou atendimento no Hospital Ruth Cardoso, sentindo fortes dores e hemorragia intensa. Porém, em virtude da superlotação do setor de emergência, foi levado por familiares a uma clínica particular.

Ali recebeu o atendimento de emergência e encaminhado para imediata internação. Em contato com os hospitais públicos da região, o médico foi informado da inexistência de vagas e que havia uma longa fila de espera. Diante da gravidade do quadro do paciente, a família – mesmo sem condições financeiras - levou-o para ser internado no Hospital do Coração. A internação no hospital particular foi efetivada mediante o pagamento com dois cheques – um de R$ 3,7 mil, de um colega de trabalho, e outro de R$ 7 mil, de um tio do paciente – que já foram inclusive descontados.

De acordo com o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, no dia seguinte à internação foi solicitada a transferência do paciente para uma UTI pública, uma vez que a família não tem condições financeiras para mantê-lo em hospital particular. No dia 12 de agosto o Estado disponibilizou a vaga, mas a transferência naquele momento não foi possível porque ele estava em coma induzido em função dos rins terem parado de funcionar e respirava por aparelhos.

Assim, a liminar foi requerida pela Promotoria de Justiça e deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. A decisão determina que, assim que o paciente tenha condições, seja imediatamente transferido para uma vaga em UTI na rede pública, arcando, o Estado de Santa Catarina, com os custos da transferência e da internação pelo prazo de que o paciente necessitar. Em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

Em vídeo 

• Como o Ministério Público atua em defesa da saúde do cidadão

Homem que matou em discussão por venda de moto é condenado a 16 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou Paulo César Afonso a 16 anos de prisão pelo homicídio de Paulo Sérgio Kobalski, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (21/08). O crime ocorreu em outubro de 2013, no Bairro da Barra, em Balneário Camboriú.

Na ação penal, o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, sustentou que Kobalski cobrava do réu a diferença de R$ 1 mil que este havia deixado de pagar na negociação de uma motocicleta. De acordo com o apurado no Inquérito Policial, Paulo César, inconformado com a cobrança, desferiu três tiros - um no braço e dois nas costas de Kobalski – causando a morte da vítima.

Diante dos fatos apresentados pelo Promotor de Justiça, o Júri considerou o réu culpado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. A pena fixada pelo Juiz Roque Cerutti, Presidente do Tribunal do Júri, foi de 16 anos em regime inicial fechado. (AP 005.14.001009-7)

• Quer saber como são selecionados os jurados do Tribunal do Júri? Veja no vídeo abaixo:

Estudantes de Direito fazem prova para estágio no MPSC no domingo

Neste domingo, 24 de agosto, estudantes de graduação de Direito testarão seus conhecimentos na prova para credenciamento de estagiários do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Há vagas disponíveis na Procuradoria-Geral de Justiça e nas comarcas espalhadas pelo Estado. Ao todo, 1.206 candidatos realizarão a prova em todo o Estado.

Em Balneário Camboriú são 40 candidatos, que farão a prova na Univali (5ª Avenida, nº 1100, Bairro dos Municípios). A prova será escrita e de caráter eliminatório e classificatório. Conterá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2014. O gabarito será divulgado no dia seguinte à realização da prova.

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 10/9. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação. Os estudantes que tiveram suas inscrições deferidas podem acompanhar, no portal do MPSC, as etapas da realização do credenciamento efetuando login aqui.

• Veja a lista de inscrições deferidas e o local de sua prova.

Eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais ao Ministério Público de SC

Nesta terça-feira (19/8), começa o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e, para que os eleitores tenham seus direitos esclarecidos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) produziu um programa especial explicando como o cidadão pode identificar e denunciar crimes ou irregularidades eleitorais.

O horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio é um recurso obrigatório garantido pela lei brasileira para que todos os candidatos possam ser vistos e ouvidos pelos eleitores. A veiculação dos programas ocorre em dois períodos. Na televisão, das 13h às 13h30min e das 20h30min às 21h. No rádio, das 7h às 7h30min e das 12h às 12h30min.

O Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, autor de três livros sobre Direito Eleitoral, explica que o papel do MPSC nas eleições é o de fiscalizar o cumprimento das leis. Para isso, durante o período eleitoral, 105 Promotores de Justiça são indicados para atuar perante as Zonas Eleitorais, apurando as denúncias de irregularidades e tomando as providências cabíveis em cada caso.

O cidadão que quiser fazer uma denúncia de irregularidade no processo eleitoral - seja referente à propaganda ou mesmo a crimes como compra de votos - pode procurar qualquer Promotoria de Justiça. O Promotor que recebe a denúncia vai avaliá-la e encaminhá-la para o Promotor Eleitoral da comarca. Caso o cidadão prefira, pode ir diretamente ao Promotor Eleitoral.

"Se o cidadão tiver alguma prova como documentos, fotos ou gravações, ou mesmo uma testemunha, pode levar para o Promotor. Esse material nos auxilia. Mas se a pessoa só tem a informação da irregularidade, sem elementos comprobatórios, pode nos procurar da mesma forma. O MPSC vai investigar e tentar reunir as provas necessárias junto com a Justiça Eleitoral¿, explica o Promotor Decomain.

Caso seja constatada a existência de infração, o candidato será intimado para corrigir a situação no prazo de 48 horas e, se o problema continuar, será responsabilizado conforme prevê a legislação. Até o dia 11 de agosto, 21 denúncias de propagandas irregulares haviam chegado ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain explica o papel do MPSC nas eleições:

Dúvidas recorrentes entre os eleitores:

Conheça a Lei da Ficha Limpa:

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

MPSC fala aos vigilantes sanitários sobre a fiscalização dos TACs do Saneamento Básico

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, palestrou aos agentes sanitários catarinenses sobre os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmados por diversos municípios com o objetivo ampliar a cobertura da coleta e do tratamento de esgoto no Estado.

A palestra foi feita na abertura do curso “Identificação de situações irregulares de esgotamento sanitário”, realizado em Balneário Camboriú nesta quarta e quinta-feira (13 e 14/08), a convite da Diretoria Estadual da Vigilância Sanitária. “O objetivo da palestra foi esclarecer aspectos legais que dizem repeito à atuação adequada das vigilâncias sanitárias e também mostrar que o Ministério Público está de portas abertas para prestar o auxílio legal – dentro de sua competência – aos agentes sanitários”, explicou o Promotor de Justiça.

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente.

Em 2004 o MPSC instaurou Inquérito civil e apurou que, na época, apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostentava, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão do problema. Entre os termos do acordo firmado por Balneário Camboriú e outros municípios está a adequação do exercício do poder de polícia e da vigilância sanitária às normas federais e estaduais e realizar o trâmite adequado para a autorização de construções. 

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