Solicitada liberação de presos na Operação Trato Feito

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou nesta segunda-feira (29/9), a soltura dos oito presos na Operação Trato Feito que continuavam detidos. A revogação das prisões preventivas foi solicitada pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest, da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Forest considera que, passado o período de coleta de provas, as condições que sustentavam a prisão não existiam mais.

A Operação Trato feito

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

A operação investiga fraudes em obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú e a ocorrência de crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos.

O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú.

Posicionamento do STF quanto à prisão preventiva é tema de livro de Promotor de Justiça

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, lançou em setembro seu mais novo livro jurídico, “Prisão Preventiva – O STF e a política criminal sobre a restrição cautelar de liberdade”, pela Juruá Editora.

Neste trabalho, o autor aprofunda-se na análise crítica do posicionamento político-criminal do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão preventiva, cujos caminhos recebem influxos do neoconstitucionalismo, da mutação constitucional e, principalmente, do ativismo judicial. Saiba mais sobre o livro aqui!

Ao mesmo tempo em lança seu novo livro, Sabbá Guimarães disponibiliza a terceira edição da obra “Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal”, atualizada e revisada, na qual é coautor, junto com Rômulo de Andrade Moreira. Veja aqui!

Sobre o autor:

Isaac Sabbá Guimarães é Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores.

Réu que apresentou falso álibi é condenado a 12 anos por homicídio

Vanderson Silveira Meneghini foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Jair Antônio Vargas, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú realizada nesta quinta-feira (25/09).

A ação penal ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú narra que em abril de 2010 Vanderson, amigo e ex-funcionário de Jair, levou a vítima até a BR-101 para visualizar uma obra na qual a empresa de Jair prestava serviço e, quando este distraiu-se, matou-o com um tiro na têmpora.

Conforme sustentou o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães perante o Tribunal do Júri, o motivo do crime foi a cobrança de uma dívida que Vanderson tinha com Jair. Durante a fase de investigação, Vanderson sustentou que na hora do homicídio estava em São José, na casa de uma namorada.

Porém, em depoimento, a namorada disse que o álibi não correspondia à realidade e que havia sido orientada por Vanderson a mentir para a polícia. Além disso, perícia nos telefones usados pelo réu mostraram que no momento do crime ele estava em Balneário Camboriú, mantendo contato telefônico com Rogério Pedro Vieira que o auxiliou na execução.

O crime foi considerado qualificado pelo Tribunal do Júri, por ter sido praticado sem possibilidade de defesa, e Vanderson e condenado a pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

Prefeitura deve aceitar casais homoafetivos em casamento coletivo, recomenda Promotor de Justiça

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área de cidadania e direitos humanos, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias, para que aceite a inscrição de casais homoafetivos candidatos ao casamento coletivo, que é realizado tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do aniversário do Município.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, após apurar, em inquérito civil, a notícia de que o casamento coletivo, em 2014, era restrito a casais heterossexuais. No documento, Rosan da Rocha destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

Para o Promotor de Justiça, o evento – idealizado, incentivado, patrocinado ou com qualquer outra forma de participação do Poder Público – não pode impor qualquer obstáculo discriminando as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, e deve aceitar a inscrição desde que preencham os mesmos requisitos exigidos aos demais casais pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a partir do seu recebimento.

Estado deve fornecer medicamento para paciente com insuficiência coronariana

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente portadora de insuficiência coronariana que não tem condições financeiras de comprá-los.

A paciente procurou o Ministério Público após o Estado negar o remédio Brilinta (ticagrelor) 90mg, que ela deve tomar continuamente e custa cerca de R$ 280,00, com o argumento de que eles não estão padronizados em nenhum dos programas do Ministério da Saúde.

Como a paciente não pode trabalhar, em razão de sua patologia, e tem como única renda os cerca de R$ 800,00 que recebe como benefício previdenciário de auxílio doença, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.

Operação Trato Feito: coletiva do MPSC é suspensa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que foi suspensa a entrevista coletiva que seria realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Itajaí nesta quarta-feira (24/9) sobre a Operação Trato feito.

A suspensão ocorre em virtude da continuidade das investigações e de não ter havido ainda o levantamento do sigilo legal, impossibilitando a divulgação de mais detalhes do procedimento investigatório. Oportunamente, nova entrevista coletiva será marcada.

O Promotor de Justiça e Coordenador do GAECO/Itajaí Jean Michel Forest informa que os esforços se concentram, agora, na oitiva das pessoas relacionadas no inquérito e na análise e perícia dos documentos, mídias eletrônicas e aparelhos celulares apreendidos, além da coleta de novas provas.

Oito dos investigados permanecem presos preventivamente no Presídio da Canhanduba. Jean Michel Forest esclarece que a manutenção das prisões se deve à necessidade de garantir a efetiva coleta de provas e evitar a interferência nas investigações, não significando a confirmação antecipada da culpa de qualquer investigado.

O Promotor de Justiça informa, ainda, que o Ministério Público não divulgou e nem divulgará qualquer nome, documento ou gravação de interceptação telefônica relacionada ao procedimento investigatório, uma vez que este se encontra sob sigilo determinado pela Justiça, e que a divulgação de tais informações é de inteira responsabilidade de quem o fizer.

A Operação Trato Feito

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

A operação investiga fraudes em obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú e a ocorrência crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos.

O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú.

Também foram identificados crimes relacionados a facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor privado de empresas de construção civil.

Durante todo o procedimento já foram investigados mais de 35 funcionários públicos e empresários, além de oito empresas, todos envolvidos, em tese, nos crimes investigados.  

MPSC recomenda que acessibilidade seja pré-requisito para concessão de alvarás

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú expediu recomendação ao Prefeito Edson Renato Dias para que determine à Secretaria Municipal da Fazenda e à Vigilância Sanitária que exijam o cumprimento das normas de acessibilidade na concessão ou renovação de, respectivamente, alvarás de funcionamento e alvarás sanitários aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha requer, também, que o Prefeito determine à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que exija rigorosamente o cumprimento das normas legais de acessibilidade para a aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos e fornecimento do habite-se dos estabelecimentos de uso público ou coletivo.

De acordo com o Promotor de Justiça, a recomendação foi expedida por ainda vislumbrar irregularidades em alguns estabelecimentos na cidade, mesmo após várias reuniões, pedidos e tratativas com o Poder Público Municipal.

Caso o Prefeito não acate a recomendação, a 6ª Promotoria poderá ajuizar ação civil pública pelo descumprimento do Decreto n. 5296/2004, que estabelece os critérios de acessibilidade e condiciona o cumprimento destes critérios para a expedição de alvarás, habite-se e demais autorizações para os estabelecimentos de uso público ou coletivo.

Acessibilidade é prioridade para o MPSC

Manual facilita avaliação
da acessibilidade
(Clique para abrir)

A promoção da acessibilidade no Estado é uma das prioridades institucionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que desenvolve o programa “SC Acessível”. O programa busca promover, mediante a realização de estudos, seminários e cursos de capacitação, a conscientização da sociedade e do Poder Público acerca dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Também está na pauta do “SC Acessível” idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade, inclusive mediante campanhas publicitárias, propostas de incentivos fiscais e produção de material didático.

Neste contexto, em 2013 o MPSC publicou o manual “Promovendo acessibilidade espacial nos edifícios públicos”, que traz uma proposta para facilitar a avaliação de projetos de construção e reforma e também a fiscalização da acessibilidade nos espaços públicos.