Abertas inscrições para encontro sobre pessoas com deficiência

Estão abertas as inscrições para o Encontro Técnico do Curso de Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias, promovido em Balneário Camboriú pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na segunda-feira (13/10) . Em seguida os encontros acontecem em Blumenau (14/10) e Rio do Sul (15/10).

Todos os interessados podem participar. A inscrição é feita, gratuitamente, pelo site da Escola de Gestão Pública Municipal até o dia do evento. Cada encontro consiste na apresentação da estrutura oferecida aos municípios da região no que concerne ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência pelas Secretarias Estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação. Essa etapa de identificação de problemas permitirá que, futuramente, as instituições envolvidas nesses estudos e a sociedade civil possam propor e criar políticas públicas para melhorar os cenários críticos.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça Marcelo Wegner, explica que a motivação desses encontros é a percepção da falta de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, tanto por parte dos municípios quanto pelo Estado. Para ele, políticas que tratam dessa questão estão baseadas em três eixos: assistência social, saúde e educação. "Por isso as Secretarias das áreas Social, Saúde e Educação foram convidadas a dialogar", complementa.

A primeira edição do encontro foi em Florianópolis. Em meados de agosto, os encontros foram em Chapecó, Xanxerê, Concórdia e São Miguel do Oeste. A terceira rodada foi em Canoinhas, Joinville e São Bento do Sul. Joaçaba, Videira, Curitibanos e Lages também já sediaram os eventos. Até o fim deste mês, serão concluídos os 17 encontros previstos. Os eventos fazem parte do Projeto de Formação no Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias, idealizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do CIJ e do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH).

Durante os encontros, são distribuídos aos participantes DVDs com videoaulas do Curso de Formação no Atendimento da Criança e do Adolescente com Deficiência e de suas Famílias. As videoaulas foram produzidas pelo MPSC, pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e pelas Secretarias de Estado da Assistência Social, Educação e Saúde e abordam temas relacionados com as atribuições, os serviços e as atividades de cada órgão destinado ao atendimento da criança e do adolescente com deficiência. Ao todo são 13 videoaulas.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC coordenou a produção e a edição das videoaulas. Assista ao resumo das videoaulas:

Público-alvo dos Encontros Técnicos:

• Ministério Público - Promotores de Justiça, Assistentes de Promotoria e Analistas em Serviço Social.
• Poder Judiciário - Juízes de Direito, Assistentes Sociais do Poder Judiciário e Psicólogos do Poder Judiciário.
• Poder Executivo - Secretários Municipais da Saúde, Secretários Municipais da Educação, Secretários Municipais da Assistência Social, Diretores responsáveis pela pasta de crianças e adolescentes com deficiência, Diretores das entidades conveniadas a FCEE, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselheiros Tutelares.

Liminar determina que Estado forneça medicamento para paciente com epilepsia

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente portadora de “epilepsia não identificada” que não tem condições financeiras de comprá-los.

A paciente procurou o Ministério Público após o Estado negar os medicamentos Lamotriginia 100mg e Topiramato 100mg, que ela deve tomar continuamente (duas cápsulas de cada um por dia) e custam cerca de R$ 430, com o argumento de que eles não são fornecidos administrativamente para pacientes com essa patologia.

Diante do fato da paciente não possuir condições financeiras para comprar os remédios, uma vez que trabalha como balconista, recebendo o valor mensal de R$ 1 mil, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.

Solicitada liberação de presos na Operação Trato Feito

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou nesta segunda-feira (29/9), a soltura dos oito presos na Operação Trato Feito que continuavam detidos. A revogação das prisões preventivas foi solicitada pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest, da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Forest considera que, passado o período de coleta de provas, as condições que sustentavam a prisão não existiam mais.

A Operação Trato feito

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

A operação investiga fraudes em obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú e a ocorrência de crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em licitações, associação criminosa, dentre outros delitos.

O Ministério Público identificou a ocorrência desses crimes em obras como o elevado da 4ª Avenida, a passarela da Barra e pavimentações de ruas, todas obras realizadas na cidade de Balneário Camboriú.

Posicionamento do STF quanto à prisão preventiva é tema de livro de Promotor de Justiça

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, lançou em setembro seu mais novo livro jurídico, “Prisão Preventiva – O STF e a política criminal sobre a restrição cautelar de liberdade”, pela Juruá Editora.

Neste trabalho, o autor aprofunda-se na análise crítica do posicionamento político-criminal do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão preventiva, cujos caminhos recebem influxos do neoconstitucionalismo, da mutação constitucional e, principalmente, do ativismo judicial. Saiba mais sobre o livro aqui!

Ao mesmo tempo em lança seu novo livro, Sabbá Guimarães disponibiliza a terceira edição da obra “Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal”, atualizada e revisada, na qual é coautor, junto com Rômulo de Andrade Moreira. Veja aqui!

Sobre o autor:

Isaac Sabbá Guimarães é Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores.

Réu que apresentou falso álibi é condenado a 12 anos por homicídio

Vanderson Silveira Meneghini foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Jair Antônio Vargas, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú realizada nesta quinta-feira (25/09).

A ação penal ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú narra que em abril de 2010 Vanderson, amigo e ex-funcionário de Jair, levou a vítima até a BR-101 para visualizar uma obra na qual a empresa de Jair prestava serviço e, quando este distraiu-se, matou-o com um tiro na têmpora.

Conforme sustentou o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães perante o Tribunal do Júri, o motivo do crime foi a cobrança de uma dívida que Vanderson tinha com Jair. Durante a fase de investigação, Vanderson sustentou que na hora do homicídio estava em São José, na casa de uma namorada.

Porém, em depoimento, a namorada disse que o álibi não correspondia à realidade e que havia sido orientada por Vanderson a mentir para a polícia. Além disso, perícia nos telefones usados pelo réu mostraram que no momento do crime ele estava em Balneário Camboriú, mantendo contato telefônico com Rogério Pedro Vieira que o auxiliou na execução.

O crime foi considerado qualificado pelo Tribunal do Júri, por ter sido praticado sem possibilidade de defesa, e Vanderson e condenado a pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

Prefeitura deve aceitar casais homoafetivos em casamento coletivo, recomenda Promotor de Justiça

A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área de cidadania e direitos humanos, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias, para que aceite a inscrição de casais homoafetivos candidatos ao casamento coletivo, que é realizado tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do aniversário do Município.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, após apurar, em inquérito civil, a notícia de que o casamento coletivo, em 2014, era restrito a casais heterossexuais. No documento, Rosan da Rocha destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.

Para o Promotor de Justiça, o evento – idealizado, incentivado, patrocinado ou com qualquer outra forma de participação do Poder Público – não pode impor qualquer obstáculo discriminando as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, e deve aceitar a inscrição desde que preencham os mesmos requisitos exigidos aos demais casais pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a partir do seu recebimento.

Estado deve fornecer medicamento para paciente com insuficiência coronariana

Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamento de uso contínuo para uma paciente portadora de insuficiência coronariana que não tem condições financeiras de comprá-los.

A paciente procurou o Ministério Público após o Estado negar o remédio Brilinta (ticagrelor) 90mg, que ela deve tomar continuamente e custa cerca de R$ 280,00, com o argumento de que eles não estão padronizados em nenhum dos programas do Ministério da Saúde.

Como a paciente não pode trabalhar, em razão de sua patologia, e tem como única renda os cerca de R$ 800,00 que recebe como benefício previdenciário de auxílio doença, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ação civil pública requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado.

A liminar foi, então, deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. O prazo para a entrega do medicamento é de 10 dias, sob pena de sequestro nas contas do Estado dos recursos necessários para a compra do medicamento. A decisão é passível de recurso.