Abertas as inscrições para a eleição do Comitê Gestor da APA Costa Brava

Nesta quinta-feira (26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava. Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades interessadas e formar o Conselho.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos interessados - o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Após o período de inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta pelas praias agrestes.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.  

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.

Veja aqui o resultado do processo eleitoral

Ministério Público busca liminar para adequar uso do espaço público no calçadão da Avenida Central

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de medida liminar para compelir o município a fiscalizar os estabelecimentos localizados no calçadão da Avenida Central e retirar todos os obstáculos colocados irregularmente no passeio público pelos comerciantes.

Segundo o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, por falta de fiscalização do município uma desordem se instalou no calçadão da Avenida Central, “Cada estabelecimento, por conta própria, coloca suas mesas e cadeiras na extensão da calçada sem respeito aos moradores e aos pedestres que por ali passam, que acabam ficando sem espaço para transitaram, tamanho o espaço de que se utilizam”, escreveu o Promotor de Justiça na ação.

Segundo Rosan da Rocha, quando um particular solicita a permissão para utilização de um espaço público, a Administração atendendo, sempre, ao princípio da supremacia do interesse público, concede, ou não, tal permissão. “Ocorre que, no presente caso, não há requisitos pré-estabelecidos, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e o direito constitucional de ir e vir do cidadão”, complementou.

A ação ajuizada pelo Ministério Público requer a retirada de todos os obstáculos, como mesas, cadeiras e guarda-sóis, até que apresenta em juízo a autorização com critérios bem definidos para o uso particular do espaço público – como o área a ser utilizada e a quantidade de mesas e cadeiras liberadas para cada estabelecimento. A ação, que ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, também requer que o município defina e sinalize claramente a área destinada à circulação de veículos no local para garantir a segurança dos pedestres.

Reunião inicia processo eleitoral para Comitê Gestor da APA Costa Brava

Foi marcada para dia 26 de fevereiro a Audiência Pública que inicia o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava.

Na reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF), será apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos.´

A audiência pública é aberta a toda a sociedade e será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, na Rua das Floras, no Bairro dos Estados), a partir das 9h30min horas.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Assim, uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será a elaboração de um Plano de Manejo para a Costa Brava, instituindo as regras a serem impostas às praias de Laranjeiras, Taquarinhas, Pinho, Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital 
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/04 - decisão sobre os recursos e convocações para a eleição
• 05/05 - eleição
• 20/05 - posse do novo conselho gestor da APA Costa Brava

MPSC abre processo de credenciamento para estágio em Direito

Está aberto o processo público de credenciamento para estágio de graduação em Direito e estágio de pós-graduação em Direito para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As vagas são para atuação na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e para todas as Promotorias de Justiça das comarcas de Santa Catarina, incluindo Balneário Camboriú. A inscrição ficará aberta até o dia 9 de março e deverá ser feita pelo Portal de Estágios do MPSC.

Os candidatos inscritos deverão fazer uma prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada em 29 de março. A prova terá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2015 (graduação) e Edital n. 02/2015 (pós-graduação).

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 13 de abril de 2015. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos.

Estágio de graduação e pós-graduação em Direito

Os estagiários de graduação e pós-graduação em Direito do MPSC auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça nas atividades processuais e administrativas. Entre as funções, está o levantamento de dados e de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial e o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

A jornada de atividades do estágio de graduação em Direito é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$850,00, mais o auxílio-transporte de R$150,00. Já os estagiários de pós-graduação dedicam 30 horas semanais às atividades e o valor da bolsa é de R$2.074,67, mais o auxílio-transporte no valor de R$150,00.

Promotoria de Justiça ajuiza ações contra Emasa cobrando multa, indenização e investimentos

O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) levou a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a ajuizar duas ações contra a concessionária: uma ação de execução para cobrar a multa estipulada no TAC e uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos.

Em janeiro de 2014, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.

No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança.

Foi, então, firmado o TAC com a Emasa, no qual a empresa se comprometeu, entre outros itens, a implantar uma adutora de água bruta de 800 milímetros e ampliar a Estação de Tratamento de Água, aumentando a capacidade de vazão de 980 para 1400 L/s. O prazo para a conclusão das obras era novembro de 2014 e a multa diária fixada para o caso de descumprimento foi de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Como a empresa não cumpriu o pactuado e no verão 2014/2015 voltou a faltar água no município, a 6ª Promotoria de Justiça ajuizou uma ação para cobrar a multa, no valor de R$ 50 mil, e outra ação para obrigar a empresa a concluir as obras estabelecidas no TAC.

Nessa segunda ação, o Ministério Público também pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões - valor a ser revertido às pessoas que comprovarem gastos com aquisição de água nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 1º de março de 2014 e a partir de 16 de novembro de 2014 até que sejam concluídas as obras necessárias. As ações ainda não foram julgadas pelo poder Judiciário.

Liminares determinam que Estado forneça medicamento de alto custo para pacientes de Balneário Camboriú

Foram deferidas pela Justiça as medidas liminares requeridas pela 6º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça gratuitamente medicamentos para uma paciente portadora de melanoma maligno de pele e para um paciente portador de hepatite C.

Os pacientes procuraram o Ministério Público após o Estado negar os medicamentos com o argumento de que estes não são fornecidos pelo SUS. Os remédios têm alto custo e os pacientes não têm condições financeiras para comprá-los.

A paciente com câncer de pele, já em metástase avançada, necessita do medicamento Ipilimumabe (Yeveroy 200mg), que custa R$ 55 mil e deve ser tomado a cada 21 dias, por quatro ciclos. Já o paciente com hepatite C deve fazer uso de Alfapeginterferona 2A 180mcg, Ribavarina 250mg e Telapravir 375mg – medicamentos que, somados, têm custo mensal de R$ 121 mil.

Diante do fato dos pacientes não possuir condições financeiras para comprar os remédios o Promotor de Justiça Rosan da Rocha ingressou com a ações civis públicas requerendo a concessão dos medicamentos pelo Estado. As liminares foram, então, deferidas pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, ainda em dezembro, antes do recesso forense. As decisões são passíveis de recursos.

Consumidor ganha ferramenta para fiscalizar TACs e decisões

A partir desta quarta-feira (3/12), os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O site Consumidor Vencedor permitirá ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas. 

Todas as denúncias são dirigidas à Ouvidoria do MPSC, que as repassa à Promotoria do local em que o TAC foi celebrado. Sempre que o MPSC obtém o compromisso de fornecedores de bens e serviços por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC), nasce, no mesmo instante, o desafio de monitorar o exato cumprimento das obrigações assumidas para garantir a proteção dos direitos coletivos dos consumidores. O problema até agora era como controlar os resultados, pois centenas de TACs são firmados anualmente nas 111 Promotorias de Justiça do Consumidor. Uma das soluções acaba de ser encontrada pelo MPSC e pode ser facilmente conferida por meio do link sc.consumidorvencedor.mp.br.

Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.

A proposta de adesão à ferramenta foi construída pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e acolhida pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, que firmou convênio com o MPRJ. A solução contempla, ainda, a publicidade das decisões judiciais relacionadas à tutela coletiva dos consumidores, todavia, ainda não foram inseridas no sistema. "O Consumidor Vencedor é um instrumento a serviço da sociedade na medida em que todo cidadão pode fiscalizar as obrigações firmadas pelos fornecedores e ajudar, assim, as Promotorias de Justiça", afirmou a Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza.

Como denunciar

Se você teve algum direito como consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço utilizando o campo "busca" ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página "Vitórias".

Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário "Denuncie o Descumprimento". Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário. 

A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo "resumo dos fatos¿, conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.

Como acompanhar

Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo, desde que informe corretamente o seu e-mail. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.

Quais as sanções previstas para as empresas?

A empresa que descumpriu o compromisso firmado pode estar sujeita ao pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.

Sobre o pagamento de indenizações

Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.

O MPSC e o Consumidor

O Ministério Público é instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade. Para que essa missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os beneficiam, e também precisam comunicar ao Ministério Público sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações. Consumidor Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC