Reunião busca regularização de cooperativa de catadores

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú promoveu reunião para discutir a regularização das licenças e alvarás da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú (Coopermar) e a legitimação da organização como cooperativa local, com sede própria e terreno destinado a executar sua função social e ambiental.

Participaram da reunião representantes diretoria da Cooperativa de Catadores de Balneário Camboriú; da Fundação Nacional da Saúde em Santa Catarina (Funasa-SC); da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol); da Incubadora Social da Univali; da EMASA; e equipe técnica da Prefeitura Municipal.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a Coopermar foi contemplada por edital da Funasa com R$ 150 mil em equipamentos, ficando a Unisol responsável pelo plano de negócios da cooperativa, assim como de outros 16 empreendimentos de catadores que compõem a rede.

No entanto, para haver o repasse a Coopermar deverá apresentar alvará de funcionamento, Licença Ambiental de Operação e laudo técnico do sistema elétrico de suas instalações, documentos que a cooperativa ainda não tem. Segundo o Promotor de Justiça, será dado o acompanhamento à entidade para que seja feita a regularização de toda a documentação, viabilizando assim o repasse dos equipamentos.

O MPSC agendou ainda uma nova reunião com o procurador do município, Marcelo Freitas, para a próxima semana, dia 8 de abril, a fim de viabilizar compromisso do município em efetuar uma sessão de direito de uso do local onde está instalada a Coopermar pelos próximos 20 anos.  

Promotoria recebe projeto de escola ambiental para Balneário Camboriú

Foi apresentado à 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, o projeto arquitetônico da escola ambiental que deverá ser construída no Parque Raimundo Malta, no Bairro dos Municípios.

A construção da escola será responsabilidade de duas construtoras, FG Procave e Mendes Sibara - conforme estabelecido em acordo judicial e termo de ajustamento de conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - como parte de compensação por danos causados ao meio ambiente.

De acordo com o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, a escola terá por finalidade servir, principalmente, como centro de pesquisa e formação de professores para dar o suporte necessário para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas de Balneário Camboriú e de projetos de pesquisas que possam ser implantados no município.

O prédio terá 501 m² e contará com duas salas de aula, laboratório, auditório, videoteca, biblioteca, refeitório, banheiros e área para compostagem. O prazo para finalização da obra é de 24 meses, contados a partir da aprovação do projeto pelas autoridades competentes.  

Promotoria do Meio Ambiente participa de “Poesia nas Areias”

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do meio ambiente, participou do evento Poesia nas Areias, realizado no sábado (14/03), pela Academia de Letras de Balneário Camboriú e pela Câmara Setorial de Literatura da Fundação Cultural de Balneário Camboriú.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello atendeu ao convite da acadêmica Eliana Ruiz Jimenez, autora do livro infantil “A Tropa do Ambiente em: A internet do futuro”, publicado com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ocasião, o Promotor de Justiça deixou nas areias verso de Clarice Lispector: "Porque há o direito ao grito. Então eu grito". Para Vieira de Mello, a realização do evento foi importante para difundir a poesia e formar um povo mais culto, cidadão e consciente da necessidade de um meio ambiente mais equilibrado.

Com apoio do MPSC, mulheres da Colônia de Pescadores produzem artigos com couro de peixe

As mulheres da Colônia de Pescadores Z-07, com apoio do MPSC e outros órgãos, passaram a fabricar os produtos com material que antes era descartado. As peles dos produtos da pesca de Balneário Camboriú, estão sendo recicladas e transformando em bolsas, agendas, objetos de decoração e outros produtos.

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com atuação na área do meio ambiente em Balneário Camboriú, ressalta que, além da pele de peixe, outros resíduos que antes tinham como destino o meio ambiente hoje estão sendo encaminhados para indústrias da região e reaproveitados para a produção de ração animal. “Com isso, evita-se que os refugos do peixe sejam jogados no Rio Camboriú, contaminando e prejudicando a oxigenação da água", acrescenta.

Outra orientação repassada pela Promotoria Ambiental, em visita à Colônia Z7 nesta quarta-feira (04/03), é que não usem cromo no tingimento da pela, mas sim tanino vegetal, o que deixa o produto final ecologicamente correto. A produção ainda é artesanal e em escala local, mas as mulheres pretendem se organizar em forma de cooperativa e ampliar a fabricação e a distribuição dos produtos, contando, para isso, com a orientação do SEBRAE.  

Abertas as inscrições para a eleição do Comitê Gestor da APA Costa Brava

Nesta quinta-feira (26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava. Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades interessadas e formar o Conselho.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos interessados - o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Após o período de inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacionais, estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta pelas praias agrestes.

O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.  

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.

Veja aqui o resultado do processo eleitoral

Ministério Público busca liminar para adequar uso do espaço público no calçadão da Avenida Central

A 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de medida liminar para compelir o município a fiscalizar os estabelecimentos localizados no calçadão da Avenida Central e retirar todos os obstáculos colocados irregularmente no passeio público pelos comerciantes.

Segundo o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, por falta de fiscalização do município uma desordem se instalou no calçadão da Avenida Central, “Cada estabelecimento, por conta própria, coloca suas mesas e cadeiras na extensão da calçada sem respeito aos moradores e aos pedestres que por ali passam, que acabam ficando sem espaço para transitaram, tamanho o espaço de que se utilizam”, escreveu o Promotor de Justiça na ação.

Segundo Rosan da Rocha, quando um particular solicita a permissão para utilização de um espaço público, a Administração atendendo, sempre, ao princípio da supremacia do interesse público, concede, ou não, tal permissão. “Ocorre que, no presente caso, não há requisitos pré-estabelecidos, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e o direito constitucional de ir e vir do cidadão”, complementou.

A ação ajuizada pelo Ministério Público requer a retirada de todos os obstáculos, como mesas, cadeiras e guarda-sóis, até que apresenta em juízo a autorização com critérios bem definidos para o uso particular do espaço público – como o área a ser utilizada e a quantidade de mesas e cadeiras liberadas para cada estabelecimento. A ação, que ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, também requer que o município defina e sinalize claramente a área destinada à circulação de veículos no local para garantir a segurança dos pedestres.

Reunião inicia processo eleitoral para Comitê Gestor da APA Costa Brava

Foi marcada para dia 26 de fevereiro a Audiência Pública que inicia o processo para eleger os representantes da sociedade no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava.

Na reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público Federal (MPF), será apresentado o edital que regrará as eleições e que estabelece as condições e prazos para os candidatos.´

A audiência pública é aberta a toda a sociedade e será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, na Rua das Floras, no Bairro dos Estados), a partir das 9h30min horas.

De acordo com o Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello o edital estabelece critérios claros para a legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e representação dos diferentes segmentos da sociedade.

Assim, uma comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará as candidaturas.

Uma das principais atribuições do Conselho Gestor será a elaboração de um Plano de Manejo para a Costa Brava, instituindo as regras a serem impostas às praias de Laranjeiras, Taquarinhas, Pinho, Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho. O Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos recursos naturais da área de preservação.

A Área de Preservação Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano 2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.

Cronograma eleitoral

• 26/02 - divulgação edital 
• 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
• 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
• 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
• 20/04 - decisão sobre os recursos e convocações para a eleição
• 05/05 - eleição
• 20/05 - posse do novo conselho gestor da APA Costa Brava