Balneário Camboriú deve zerar lista de espera para consulta com dermatologista

Balneário Camboriú tem o prazo de 120 dias para viabilizar consulta com médico dermatologista a todos os pacientes que aguardam em lista de espera. A determinação veio por meio de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública.

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú a partir da representação de uma paciente idosa, diagnosticada com câncer de pele, que aguarda por consulta com médico dermatologista desde maio de 2014.

Em inquérito civil público, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha apurou que, em agosto deste ano 1.901 pacientes estavam em lista de espera, alguns desde março de 2012. A paciente que deu origem à ação ocupava, então, a posição de número 1.383, sem previsão de ser chamada.

“Como pode uma pessoa ser submetida a esperar um tempo equivalente a mais de um ano para realizar uma simples consulta médica? Ainda mais quando se trata de doenças graves. Quando tais fatos acontecem é indubitável que o Estado não vem cumprindo com o seu dever de preservar a saúde da população”, salientou o Promotor de Justiça na ação.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar foi deferida, determinando que o Município de Balneário Camboriú que, no prazo de 120 dias realize, direta ou indiretamente, todas as consultas com médico dermatologista para os pacientes que estão na lista de espera. O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú fixou multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n.0900461-64.2015.8.24.0005)

Liminar garante exame para paciente com lesão na coronária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina forneça a um paciente de Balneário Camboriú com Lesão de Tronco de Coronária Esquerda, em no máximo 20 dias, um exame prescrito mas não realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Na ação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha relata que o paciente, recebe R$ 2,5 mil por mês e precisa fazer um exame denominado Medida de Reserva de Fluxo Fracionada que custa na rede privada cerca de R$ 8 mil. O paciente procurou a Rede Pública de Saúde para solicitar o exame, mas este foi negado sob o argumento de que não consta na lista de exames padronizados pelo SUS.

Diante da negativa, ele recorreu ao Ministério Público, que ingressou com a ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú e obteve a medida liminar determinando que o Estado de Santa Catarina viabilize o exame em no máximo 20 dias.

Em caso de descumprimento foi determinado, conforme requereu o Promotor de Justiça, o sequestro do valor nas contas do Estado para a realização na rede privada de saúde. A decisão é passível de recurso.

Operação Trato Feito: Ministério Público denuncia 46 por diversos crimes em Balneário Camboriú

Foto: Celso Peixoto

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ofereceu na última sexta-feira (7/8) denúncia criminal contra 46 pessoas pela prática de diversos crimes apurados quando da operação "Trato Feito", dentre os quais corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, prevaricação, fraudes e direcionamento em licitações, dentre outros.

Dentre os fatos apurados destacam-se: o pagamento de vantagens indevidas, no montante médio de 5% de cada medição, para agentes públicos em razão da execução das obras da Passarela da Barra; o pagamento de vantagem indevida no montante de R$ 74 mil para agente público liberar e facilitar os pagamentos do Município para uma empresa; e solicitação e promessa do pagamento de 5% à titulo de vantagem indevida, quando da execução das obras do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida, além de outros fatos que resultaram nos crimes de corrupção ativa e passiva.

Foram ainda apurados diversas outras infrações penais, dentre as quais fraudes em licitação, como aquelas para construção da Passarela da Barra, do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida e para contratação de médicos prestarem serviços no Hospital Municipal Ruth Cardoso; a agilização por agentes públicos de licenças e procedimentos em favor de pessoas conhecidas; utilização de máquinas, veículos e equipamentos em benefício pessoal e de terceiros alheios ao serviço público.

As investigações da Operação Trato Feito estavam tramitando desde o final de 2014 na Procuradoria-Geral de Justiça em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função e retornaram a 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na data de 09 de julho de 2015, após decisão do Tribunal de Justiça que desmembrou as investigações.

Nesta denúncia foram incluídos todos os fatos apurados quando da Operação Trato Feito, exceto àqueles envoltos nas licitações e contratos relativos ao alargamento do Rio Peroba; a canalização/revitalização do Canal do Marambaia; ao parque linear do canal do Marambaia; aos Processos licitatórios envoltos à Interseção da 4ª Avenida com a avenida do Estado, especificamente aqueles decorrentes do projeto executivo, da fiscalização e supervisão das obras, excetuando-se o destinado a construção do viaduto propriamente dita; aos Processos licitatórios envoltos ao Esgotamento Sanitário e Abastecimento de Água, além daqueles do Plano Municipal de Saneamento Básico; elaboração de projetos e procedimentos visando obtenção de recursos federais, através de obras do PAC-2. Todos estes fatos permanecem sob apuração da Procuradoria-Geral de Justiça, assim como as medidas cautelares afetas ao mesmo estão tramitando no Tribunal de Justiça, em razão da presença de investigado com foro privilegiado por prerrogativa de função.

A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo GAECO/Itajaí no dia 15 de setembro de 2014, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas e o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.

Ministério Público ajuíza ação por fraude na dispensa de licitação da Passarela da Barra

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, ingressou nesta quarta-feira (05/08) com ação civil por ato de improbidade administrativa visando a condenação de agentes públicos e particulares por infração ao art. 10, caput, e seu inciso VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei da Improbidade Administrativa.

A ação decorre da existência, em tese, de fraude na dispensa de licitação para contratação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR, para confecção do projeto da Passarela da Barra e foi interposta contra sete pessoas.

Nesta ação, o Ministério Público pleiteia a condenação dos agentes ao ressarcimento do dano causado ao erário, assim como a perda dos cargos públicos que ocupam, a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, a proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções. (Ação nº 0900351-65.2015.8.24.0005)

Homicida é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou, nesta quarta-feira (29/7), Aleomar Rodrigues a 14 anos de prisão pelo homicídio de Luciano Mussi.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que, em setembro de 2011, Aleomar atingiu Luciano com seis tiros, sem qualquer possibilidade de defesa. O filho da vítima, de apenas 11 anos, aguardava o pai no interior do veículo deste, tendo ouvido todos os disparos efetuados pelo réu.

O criminoso aguardou dissimuladamente a vítima em uma residência no Bairro da Barra, onde Luciano foi com o filho buscar um empregado. De acordo com a denúncia, os motivos do crime foram desavenças anteriores com a vítima, decorrentes de uma dívida no valor de R$ 300.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu a materialidade e autoria do homicídio, acolhendo, ainda, as qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.

A pena imposta a Aleomar foi de 14 anos de reclusão, fixado o regime inicial fechado. O MPSC foi representado na sessão do Tribunal do Júri pelos Promotores de Justiça Substitutos Bianca Andrighetti Coelho e Matheus Azevedo Ferreira.

Com auxílio do MPSC, idoso com fotofobia conquista direito a implante de íris artificial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça uma medida liminar determinando que o Estado de Santa Catarina submeta um idoso de Balneário Camboriú a implante de íris artificial. O procedimento cirúrgico é necessário para combater a fotofobia intensa resultante de uma evolução do quadro de catarata do qual o idoso é portador.

Na ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha relata que há aproximadamente dois anos o idoso realizou cirurgia de catarata em ambos os olhos. No entanto, o quadro da doença evoluiu para uma paralisia do músculo da pupila, causando a fotofobia intensa - uma sensibilidade exacerbada à luz que impede a pessoa de ficar em ambientes claros sem sentir os olhos fortemente agredidos.

Ainda em 2013, antes de recorrer ao Ministério Público, o idoso deu entrada no seu pedido de implante na Secretaria Municipal de Saúde, amparado por laudo médico indicando a necessidade urgente do procedimento, sob pena de agravamento do problema ou até mesmo torná-lo irreversível, mas não foi atendido.

O idoso, então, procurou a 6ª promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú – que atua nas áreas da cidadania e dos direitos dos idosos – e pediu auxílio. O Promotor de Justiça primeiro encaminhou ofício à Gerência de Estado de Saúde e esta respondeu que o procedimento não constava na tabela do SUS e assim não poderia ser atendido administrativamente.

Diante da resposta dos órgãos públicos e da necessidade de atendimento imediato - conforme os laudos médicos apresentados - , a ação foi ajuizada com pedido de medida liminar para requerer que o Poder Judiciário determinasse ao Estado a realização do procedimento.

A medida liminar pleiteada pelo Ministério Público foi concedida em julho pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú. Na decisão, foi fixado prazo de 20 dias para o atendimento. Em caso de descumprimento, deverão ser sequestrados das contas do Estados os valores necessários para a realização do transplante e será apurada a prática de crime de desobediência. A decisão é passível de recurso.

Reunião no MPSC discute revitalização do Rio das Ostras

A revitalização do Rio das Ostras – afluente do Rio Camboriú que passa pelos Bairros da Barra e São Judas – foi tema de reunião promovida pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú na manhã desta quinta-feira (09/07).

Participaram da reunião, conduzida pelo Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, os Secretários Municipais de Obras e do Meio Ambiente, Arlindo Cruz e Osnilda Amorim, o Diretor Geral da Emasa, André Ritzmann, o Subprefeito da Barra, Alex Serrão e representantes da ONG Movimento Pró Natura e da empresa Ambiental Tecnobio.

Na reunião foi debatido o procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que visa a recuperação das funções naturais do Rio das Ostras, a montante e a jusante do curso, além de realização de um diagnostico de vazões do corpo hídrico, recuperação da mata ciliar em áreas de proteção permanente e identificação imediata das ligações de esgotos clandestinos desde a nascente até a foz do Rio das Ostras. “Tudo a fim de futuramente se obter uma fonte natural que poderá abastecer a comunidade local e vizinha de acordo com sua capacidade”, complementou o Promotor de Justiça.

O diretor da Emasa observou a importância de um diagnóstico mais profundo acerca da captação de água junto a nascente do Rio das Ostras, sobretudo de sua vazão, a fim de aferir em curto a médio prazo as reais condições do rio e a viabilidade da captação desejada. André Ritzmann colocou, ainda, que tem pesquisado acerca da dessalinização da água e acredita que possa ser a melhor alternativa de renovada fonte. “Além de termos a partir dessa técnica fonte quase que infinita, ainda poderíamos produzir sal, como fazem em Curaçau e outros países”, disse o Diretor da Emasa.

Na reunião, foi definido que a ONG Pró Natura irá realizar, gratuitamente, um diagnóstico ambiental das margens do Rio das Ostras para, juntamente com um estudo social já existente feito pela EMASA, instruir as medidas a serem adotadas para revitalização do curso d'água. No próximo dia 15, às 10 horas, representantes dos órgãos envolvidos irão realizar uma visita técnica in loco, junto com a Vigilância sanitária, para identificação de pontos de esgoto clandestino lançado irregularmente no Rio das Ostras.