Homem que matou em discussão por venda de moto é condenado a 16 anos de prisão

O Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú condenou Paulo César Afonso a 16 anos de prisão pelo homicídio de Paulo Sérgio Kobalski, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (21/08). O crime ocorreu em outubro de 2013, no Bairro da Barra, em Balneário Camboriú.

Na ação penal, o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, sustentou que Kobalski cobrava do réu a diferença de R$ 1 mil que este havia deixado de pagar na negociação de uma motocicleta. De acordo com o apurado no Inquérito Policial, Paulo César, inconformado com a cobrança, desferiu três tiros - um no braço e dois nas costas de Kobalski – causando a morte da vítima.

Diante dos fatos apresentados pelo Promotor de Justiça, o Júri considerou o réu culpado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, por ter sido praticado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa. A pena fixada pelo Juiz Roque Cerutti, Presidente do Tribunal do Júri, foi de 16 anos em regime inicial fechado. (AP 005.14.001009-7)

• Quer saber como são selecionados os jurados do Tribunal do Júri? Veja no vídeo abaixo:

Estudantes de Direito fazem prova para estágio no MPSC no domingo

Neste domingo, 24 de agosto, estudantes de graduação de Direito testarão seus conhecimentos na prova para credenciamento de estagiários do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Há vagas disponíveis na Procuradoria-Geral de Justiça e nas comarcas espalhadas pelo Estado. Ao todo, 1.206 candidatos realizarão a prova em todo o Estado.

Em Balneário Camboriú são 40 candidatos, que farão a prova na Univali (5ª Avenida, nº 1100, Bairro dos Municípios). A prova será escrita e de caráter eliminatório e classificatório. Conterá 80 questões com base no conteúdo programático disponível no Edital n. 01/2014. O gabarito será divulgado no dia seguinte à realização da prova.

A divulgação da lista final de credenciados está prevista para o dia 10/9. O preenchimento das vagas, em cada comarca, obedecerá à ordem de classificação. Os estudantes que tiveram suas inscrições deferidas podem acompanhar, no portal do MPSC, as etapas da realização do credenciamento efetuando login aqui.

• Veja a lista de inscrições deferidas e o local de sua prova.

Eleitor pode denunciar irregularidades eleitorais ao Ministério Público de SC

Nesta terça-feira (19/8), começa o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e, para que os eleitores tenham seus direitos esclarecidos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) produziu um programa especial explicando como o cidadão pode identificar e denunciar crimes ou irregularidades eleitorais.

O horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio é um recurso obrigatório garantido pela lei brasileira para que todos os candidatos possam ser vistos e ouvidos pelos eleitores. A veiculação dos programas ocorre em dois períodos. Na televisão, das 13h às 13h30min e das 20h30min às 21h. No rádio, das 7h às 7h30min e das 12h às 12h30min.

O Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, autor de três livros sobre Direito Eleitoral, explica que o papel do MPSC nas eleições é o de fiscalizar o cumprimento das leis. Para isso, durante o período eleitoral, 105 Promotores de Justiça são indicados para atuar perante as Zonas Eleitorais, apurando as denúncias de irregularidades e tomando as providências cabíveis em cada caso.

O cidadão que quiser fazer uma denúncia de irregularidade no processo eleitoral - seja referente à propaganda ou mesmo a crimes como compra de votos - pode procurar qualquer Promotoria de Justiça. O Promotor que recebe a denúncia vai avaliá-la e encaminhá-la para o Promotor Eleitoral da comarca. Caso o cidadão prefira, pode ir diretamente ao Promotor Eleitoral.

"Se o cidadão tiver alguma prova como documentos, fotos ou gravações, ou mesmo uma testemunha, pode levar para o Promotor. Esse material nos auxilia. Mas se a pessoa só tem a informação da irregularidade, sem elementos comprobatórios, pode nos procurar da mesma forma. O MPSC vai investigar e tentar reunir as provas necessárias junto com a Justiça Eleitoral¿, explica o Promotor Decomain.

Caso seja constatada a existência de infração, o candidato será intimado para corrigir a situação no prazo de 48 horas e, se o problema continuar, será responsabilizado conforme prevê a legislação. Até o dia 11 de agosto, 21 denúncias de propagandas irregulares haviam chegado ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain explica o papel do MPSC nas eleições:

Dúvidas recorrentes entre os eleitores:

Conheça a Lei da Ficha Limpa:

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social

MPSC fala aos vigilantes sanitários sobre a fiscalização dos TACs do Saneamento Básico

O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, palestrou aos agentes sanitários catarinenses sobre os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmados por diversos municípios com o objetivo ampliar a cobertura da coleta e do tratamento de esgoto no Estado.

A palestra foi feita na abertura do curso “Identificação de situações irregulares de esgotamento sanitário”, realizado em Balneário Camboriú nesta quarta e quinta-feira (13 e 14/08), a convite da Diretoria Estadual da Vigilância Sanitária. “O objetivo da palestra foi esclarecer aspectos legais que dizem repeito à atuação adequada das vigilâncias sanitárias e também mostrar que o Ministério Público está de portas abertas para prestar o auxílio legal – dentro de sua competência – aos agentes sanitários”, explicou o Promotor de Justiça.

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente.

Em 2004 o MPSC instaurou Inquérito civil e apurou que, na época, apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostentava, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão do problema. Entre os termos do acordo firmado por Balneário Camboriú e outros municípios está a adequação do exercício do poder de polícia e da vigilância sanitária às normas federais e estaduais e realizar o trâmite adequado para a autorização de construções. 

• Saiba mais sobre o TAC de Balneário Camboriú clicando aqui!

Réu é condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por tentativa de homicídio

Rogério Bucussi Ferragutt foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Balneário Camboriú, realizada nesta quarta-feira (13/08) a cinco anos e quatro meses de reclusão pela tentativa de homicídio de Carlos Fernando Schultz.

O crime ocorreu em junho de 2011, no Bairro das nações, em Balneário Camboriú. A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) narra que Carlos chegou em casa viu que uma de suas locatárias estava discutindo com o namorado, Rogério. Carlos, então, interveio na discussão e ordenou que Rogério saísse do local senão chamaria a polícia.

Num primeiro momento, Rogério pareceu acatar a ordem, mas retornou em seguida com uma faca de cozinha e desferiu um golpe no pescoço de Carlos e mais três nas costelas. Depois disso, foi dominado pela vítima, que era praticante de artes marciais, deixou cair a faca e conseguiu fugir.

O Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães representou o MPSC perante o Tribunal do Júri,

que condenou o réu pelo homicídio tentado -, qualificado por ter sido praticado por motivo fútil -, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Rogério foi julgado à revelia pois não compareceu à sessão do Tribunal do Júri. A decisão é passível de recurso. (AP 005.11.011054-9)

• Quer saber mais sobre o papel do Ministério Público no Tribunal do Júri? Então assista ao vídeo abaixo:

Projeto apoiado pelo MPSC promove reaproveitamento de pneus e economia solidária

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está apoiando, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú - que atua na área do meio ambiente -, um projeto que promove a geração de renda para famílias carentes com a reutilização de pneus descartados para a construção de móveis, vasos e floreiras.

A iniciativa é da ONG Projeto Eco Cidadão, que atua na conscientização da comunidade em relação ao consumo consciente, a coleta seletiva e educação ambiental. A ONG visa também fortalecer os empreendimentos solidários com ações com foco na economia solidária.

Entre as ações do projeto, está a Oficina de Móveis Sustentáveis, voltada a famílias de catadores de recicláveis, artesãos e famílias em situação de vulnerabilidade. Por meio da Oficina, a ONG realiza cursos nos quais ensina a produzir móveis e objetos de jardim utilizando pneus usados.

Após concluído o curso, os alunos de menores condições socioeconômicas podem utilizar, dois dias por semana, as instalações e maquinário da ONG para a produção de peças, que ficam à venda no bazar da instituição. O primeiro curso aconteceu no mês de junho, quando foram capacitados 20 alunos. O próximo curso está programado para o mês de setembro.

TAC destinou recursos para viabilizar a Oficina de Móveis Sustentáveis

Foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela 5º Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú e assinado em maio deste ano pela Construtora e Incorporadora Fórmula que viabilizou a compra das máquinas e materiais necessários para o reaproveitamento dos pneus e a realização dos cursos.

Entre as medidas compensatórias firmadas no TAC está a destinação de R$ 14,6 mil ao Projeto Eco Cidadão. Para o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, já é hora de aprendermos que ações simples podem ser feitas para diminuir o impacto ao meio ambiente. “Mas simples não quer dizer que seja fácil de se fazer e executar. O fato é que para isto é necessário conscientização e vontade”, ressalta.

Vieira de Mello complementa explicando que é ai que entram os três R's do consumo consciente: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. “A iniciativa da ONG Eco Cidadão comprova que com criatividade e consciência cidadã podemos mudar o mundo”, finaliza o Promotor de Justiça.

As outras obrigações assumidas no TAC pela construtora são: reverter a área irregular para o que aprovado no projeto até 2019; construir, no prazo de um ano, uma sala de 80m² para complementação do Laboratório Fitoterápico Municipal; destinar um terreno a 30 metros do prédio para estacionamento público; construir uma área de lazer com 400 metros quadrados no Bairro Estaleirinho; implantar projeto de Educação Ambiental, em forma de espetáculo teatral a ser apresentado nas escolas; doar 15 parcelas de R$ 20 mil para a Associação São Vicente de Paula/Lar dos Velhinhos; e pagamento de 24 parcelas de R$ 10 mil destinados ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina.

Liminares determinam que Estado forneça medicamentos de alto custo

Medidas liminares deferidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinaram que o Estado de Santa Catarina forneça medicamentos de alto custo para dois pacientes de Balneário Camboriú.

As ações foram ajuizadas pela 6ª Promotoria de Balneário Camboriú, com atuação nas áreas da saúde e dos direitos humanos. De acordo com o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, nos dois casos – uma paciente com transtorno afetivo bipolar e outro com câncer na próstata – os remédios foram prescritos por médico especialista, mas seu custo ia além das posses dos pacientes.

A paciente com transtorno bipolar tem renda mensal de R$ 912,00 e o remédio prescrito - Invega 150mm injetável - tem custo de R$ 1,4 mil por mês. Já o paciente com câncer na próstata necessita do remédio Abiraterona 250mg, que tem custo de R$ 9,6 mil por mês, mais que o triplo da sua renda familiar mensal.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que deferiu as liminares requeridas pelo Ministério Público, fixou prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena do sequestro nas contas do Estado de Santa Catarina dos valores necessários para a aquisição. As decisões são passíveis de recurso.