O acordo estabelece que as empresas Barbieri Litoral, Inove, Uniplacas, Eldorado e SEPEX retirarão até o final do mês de maio de 2015 todos os seus outdoors instalados em ambos os lados da Avenida das Flores, da Avenida Martin Luther, da Avenida Santa Catarina, da Avenida do Estado até a a rótula da Sereia e da Rodovia BR 101 na parte em que adentra ao Morro do Boi.
As empresas deverão, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência, entregar documento relacionando todos os outdoors que possuem no município, bem como em qual zoneamento da cidade está inserido cada um deles, na forma da legislação municipal.
As empresas também se comprometem a retirar painéis de propaganda afixados em cima de qualquer edificação irregular, clandestina ou que não possua Habite-se, com a finalidade de não se manter painéis em estruturas inseguras. Com relação a outdoors instalados na fachada de edifícios, as empresas se comprometem ao painel de propaganda não ultrapassar a 75% da área da fachada, não podendo ultrapassar seus limites de altura e largura.
A respeito dos painéis eletrônicos de LED cada empresa somente poderá ter quatro painéis de LED, sendo um de 54m2, dois painéis com 27m2 e um com 21m2. Para afixar mais painéis de LED, a empresa deverá retirar cinco outdoor comuns. A partir deste acordo, a 5ª Promotoria de Justiça formatará um Termo de Ajustamento de Conduta para ser assinado por todas as empresas, estabelecendo regras e fixando punições para o caso de descumprimento.
