Estado deve nomear 89 Policiais
Civis e 119 Policiais Militares. A liminar obtida pelo MPSC também
determina reformas nos prédios ocupados pela segurança pública no
Município.
O Ministério Público de Santa
Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a nomeação de
12 Delegados, 20 Escrivães, 56 agentes e um Psicólogo para atuar
nas Delegacias de Polícia Civil de Balneário Camboriú e de 119
Policias Militares para o policiamento ostensivo no Município.
A liminar também determina a avaliação
das estruturas dos edifícios utilizados pelas repartições de
segurança pública em Balneário Camboriú, a fim de que se dê
início a obras de reforma das Delegacias de Polícia e do quartel do
12º Batalhão de Polícia Militar. O prazo para o Estado de Santa
Catarina cumprir a determinação judicial é de 90 dias, sob pena de
multa diária de R$ 5 mil.
A ação com o pedido da medida liminar
foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário
Camboriú após instaurar inquérito civil, em 2015, para apurar as
causas do grande número de inquéritos policiais que vinham das
Delegacias de Polícia locais sem o cumprimento de diligências
necessárias à elucidação dos crimes, resultando em um elevado
índice de arquivamentos sem o oferecimento de uma denúncia à
Justiça.
Com resultado, da ineficiência das
investigações, dos 2268 inquéritos policiais recebidos pelas três
Promotorias de Justiça com atuação na área criminal em 2014,
1162, no entanto, foram arquivados por não haver indícios
suficientes da autoria dos crimes, número superior às 971 denúncias
criminais ajuizadas.
Segundo o Promotor de Justiça Isaac
Sabbá Guimarães, a maior parte dos arquivamentos deve-se ao fato de
que a autoridade policial só consegue recolher parcos indícios da
autoria dos crimes, não porque seja despreparada ou relapsa para a
investigação, mas por não possuir os recursos humanos necessários
ao cumprimento do seu dever. "A ausência de investigação se
deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública
nesta Comarca", reforça o Promotor de Justiça.
O Promotor aponta, ainda, o aumento
crescente da criminalidade na região, como consequência da falta de
policiamento ostensivo. O Município, que já contou com mais de 200
Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em
atividades burocráticas.
De acordo com Sabbá Guimarães, o
número do efetivo necessário para a condução dos trabalhos com um
mínimo de eficiência foi apontado pelos responsáveis pela
Delegacia regional de Polícia Civil e pelo Comando do 12º Batalhão
de Polícia Militar.
O Promotor de Justiça observa, ainda,
que aliada à falta de recursos humanos para a segurança pública,
há a falta de condições adequadas da estrutura física que atende
às Polícias Civil e Militar no Município, cuja precariedade
ocasionada pela falta de manutenção e insalubridade facilita,
inclusive, a fuga de presos.
Diante dos fatos apresentados pelo
Ministério Público, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Balneário Camboriú concedeu a liminar pleiteada. A decisão é
passível de recurso. (ACP n. 0900429-59.2015.8.24.0005)