O Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC), através da 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Balneário Camboriú, ingressou nesta quarta-feira (05/08)
com ação civil por ato de improbidade administrativa visando a
condenação de agentes públicos e particulares por infração ao
art. 10, caput, e seu inciso VIII, e art. 11, caput,
ambos da Lei da Improbidade Administrativa.
A ação decorre da
existência, em tese, de fraude na dispensa de licitação para
contratação da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de
Balneário Camboriú - COMPUR, para confecção do projeto da
Passarela da Barra e foi interposta contra sete pessoas.
Nesta ação, o
Ministério Público pleiteia a condenação dos agentes ao
ressarcimento do dano causado ao erário, assim como a perda dos
cargos públicos que ocupam, a suspensão dos direitos políticos dos
envolvidos, a proibição de contratar com o poder público, dentre
outras sanções. (Ação nº 0900351-65.2015.8.24.0005)
