Na
terça-feira (5/8), a 5ª Promotoria de Justiça de Balneário
Camboriú promove, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do
Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina e a Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente (RH7-3 Itajaí), reunião com
a comunidade local para debater o entendimento do MPSC sobre a
legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Urbanas.
O
MPSC aprovou recentemente uma atualização dos chamados "enunciados
de delimitação de APPs em áreas urbanas consolidadas". São
10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento
da legislação ambiental. Criados em 2007, os enunciados foram
reavaliados em maio deste ano em função das diversas alterações
legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na
jurisprudência sobre o tema.
Os
enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente
urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área
urbana consolidada, das construções próximas a cursos d'água,
áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs
urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas
como direito adquirido e matrícula de imóveis.
A
reunião será realizada das 9h às 12h e das 14 às 16h, no Salão
do Tribunal do Júri, no Fórum de Justiça da Comarca de Balneário
Camboriú. Foram convidados para o evento, aberto a toda a comunidade
local, representantes de órgãos públicos e entidades como
Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, SINDUSCON, FATMA, EMASA,
CREA, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e ONGs.
Na
abertura da reunião, o Promotor de Justiça da área do Meio
Ambiente em Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello,
fará um relato dos problemas enfrentados no município e dos
programas e ações da Promotoria. Em seguida, o Procurador de
Justiça Sandro José Neis e o Coordenador do CME, Promotor de
Justiça Paulo Antonio Locatelli, falarão sobre o tema central do
evento. Antes da abertura dos debates, haverá, ainda, uma explanação
feita por representante do SINDUSCON.