Nesta quinta-feira
(26/02) iniciou o processo para eleger os representantes da sociedade
no Comitê Gestor da Área de Preservação Ambiental da Costa Brava.
Em reunião, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina
(MPSC), foi apresentado o edital que regrará as eleições e que
estabelece as condições e prazos para os candidatos. A partir da
reunião foi aberto o período de inscrições para as entidades
interessadas e formar o Conselho.
De acordo com o
Presidente da Comissão Eleitoral, Promotor de Justiça André Otávio
Vieira de Mello – que na reunião explicou as normas e esclareceu
as dúvidas dos representantes de entidades e órgãos públicos
interessados - o edital estabelece critérios claros para a
legitimação da seleção dos representantes, resguardando razões
de proporcionalidade, legitimidade com os objetivos da APA e
representação dos diferentes segmentos da sociedade.
Após o período de
inscrições, que encerra no dia 26 de março deste ano - uma
comissão de análise composta por membros do MPSC, MPF e Município
de Balneário Camboriú irá verificar se as entidades cadastradas no
processo eleitoral atendem aos critérios estabelecidos e homologará
as candidaturas.
Uma das principais
atribuições do Conselho Gestor será garantir a gestão
participativa e integrada da APA - COSTA BRAVA com ações que
assegurem a proteção da diversidade biológica e cultural, o
disciplinamento da ocupação e a sustentabilidade dos usos dos
recursos naturais, além do gerenciamento participativo e integrado
para a implantação das diretrizes das políticas nacionais,
estadual e municipais do meio ambiente e do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), no que diz respeito à sua área de
atuação, visando atender aos objetivos específicos, às metas e às
diretrizes do seu Plano de Manejo (determinada sua execução pela
UNIVALI ou UFSC em 27.06.2014 pela 5ª. Promotoria de Justiça, nos
autos da Ação Civil Pública 005.14.004825-6) instituindo o manejo
e as regras a serem impostas às praias da Costa Brava, composta
pelas praias agrestes.
O Plano de Manejo é um
documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas de uso dos
recursos naturais da área de preservação apontando, por meio de um
estudo multidisciplinar, a vocação de cada área e região.
A Área de Preservação
Ambiental da Costa Brava foi criada por decreto municipal no ano
2000, como medida de compensação estabelecida pela FATMA, em
decorrência dos impactos ambientais registrados pela implantação
da Rodovia Turística Interpraias em Balneário Camboriú.
Cronograma eleitoral
- 26/02 - divulgação edital dia 26 de fevereiro de 2015 as 9h30min no fórum de justiça - tribunal do júri
- 26/02 a 26/03 - prazo para cadastramento de instituições interessadas
- 30/03 - homologação do deferimento ou indeferimento das instituições interessadas
- 01 a 13/04 - prazo para recursos da homologações indeferidas
- 20/05 - Audiência Pública apresentando a decisão sobre os recursos, apresentando as entidades que pleitearam as vagas e justificativas de eventuais recusas. E encaminhamento dos documentos e arquétipo do Conselho Gestor da APA – COSTA BRAVA ao Ministério Público Federal junto aos autos da ACP 50003317-27-2010.404.7208.
