A 6ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área
da cidadania, ajuizou ação civil pública com pedido de medida
liminar para compelir o município a fiscalizar os estabelecimentos
localizados no calçadão da Avenida Central e retirar todos os
obstáculos colocados irregularmente no passeio público pelos
comerciantes.
Segundo o Promotor de
Justiça Rosan da Rocha, por falta de fiscalização do município
uma desordem se instalou no calçadão da Avenida Central, “Cada
estabelecimento, por conta própria, coloca suas mesas e cadeiras na
extensão da calçada sem respeito aos moradores e aos pedestres que
por ali passam, que acabam ficando sem espaço para transitaram,
tamanho o espaço de que se utilizam”, escreveu o Promotor de
Justiça na ação.
Segundo Rosan da Rocha,
quando um particular solicita a permissão para utilização de um
espaço público, a Administração atendendo, sempre, ao princípio
da supremacia do interesse público, concede, ou não, tal permissão.
“Ocorre que, no presente caso, não há requisitos
pré-estabelecidos, o que acaba prejudicando a mobilidade urbana e o
direito constitucional de ir e vir do cidadão”, complementou.
A ação ajuizada pelo
Ministério Público requer a retirada de todos os obstáculos, como
mesas, cadeiras e guarda-sóis, até que apresenta em juízo a
autorização com critérios bem definidos para o uso particular do
espaço público – como o área a ser utilizada e a quantidade de
mesas e cadeiras liberadas para cada estabelecimento. A ação, que
ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, também requer que o
município defina e sinalize claramente a área destinada à
circulação de veículos no local para garantir a segurança dos
pedestres.
