A 6ª Promotoria de
Justiça de Balneário Camboriú expediu recomendação ao Prefeito
Edson Renato Dias para que determine à Secretaria Municipal da
Fazenda e à Vigilância Sanitária que exijam o cumprimento das
normas de acessibilidade na concessão ou renovação de,
respectivamente, alvarás de funcionamento e alvarás sanitários aos
estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município.
Na recomendação, o
Promotor de Justiça Rosan da Rocha requer, também, que o Prefeito
determine à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano que exija
rigorosamente o cumprimento das normas legais de acessibilidade para
a aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos e
fornecimento do habite-se dos estabelecimentos de uso público ou
coletivo.
De acordo com o
Promotor de Justiça, a recomendação foi expedida por ainda
vislumbrar irregularidades em alguns estabelecimentos na cidade,
mesmo após várias reuniões, pedidos e tratativas com o Poder
Público Municipal.
Caso o Prefeito não
acate a recomendação, a 6ª Promotoria poderá ajuizar ação civil
pública pelo descumprimento do Decreto n. 5296/2004, que estabelece
os critérios de acessibilidade e condiciona o cumprimento destes
critérios para a expedição de alvarás, habite-se e demais
autorizações para os estabelecimentos de uso público ou coletivo.
Acessibilidade é prioridade para o MPSC
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| Manual facilita avaliação da acessibilidade (Clique para abrir) |
A promoção da
acessibilidade no Estado é uma das prioridades institucionais do
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que desenvolve o
programa “SC Acessível”. O programa busca promover, mediante a
realização de estudos, seminários e cursos de capacitação, a
conscientização da sociedade e do Poder Público acerca dos
direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Também está na pauta
do “SC Acessível” idealizar mecanismos de estímulo à adequação
dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade,
inclusive mediante campanhas publicitárias, propostas de incentivos
fiscais e produção de material didático.
Neste contexto, em 2013
o MPSC publicou o manual “Promovendo acessibilidade espacial nos
edifícios públicos”, que traz uma proposta para facilitar a
avaliação de projetos de construção e reforma e também a
fiscalização da acessibilidade nos espaços públicos.
