A 6ª Promotoria de
Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área de cidadania
e direitos humanos, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário
Camboriú, Edson Renato Dias, para que aceite a inscrição de casais
homoafetivos candidatos ao casamento coletivo, que é realizado
tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do
aniversário do Município.
A recomendação foi
expedida pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, após apurar, em
inquérito civil, a notícia de que o casamento coletivo, em 2014,
era restrito a casais heterossexuais. No documento, Rosan da Rocha
destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil está promover o bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Para o Promotor de
Justiça, o evento – idealizado, incentivado,
patrocinado ou com qualquer outra forma de participação do
Poder Público – não pode impor qualquer obstáculo discriminando
as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, e deve aceitar a inscrição desde que preencham os mesmos requisitos exigidos aos demais casais
pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício
encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a
partir do seu recebimento.
