O Procedimento do
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relativo à Operação
Trato Feito será remetido à Procuradoria-Geral de Justiça em
Florianópolis. Durante o Procedimento de Investigação Criminal
(PIC) instaurado pelo Promotor de Justiça Jean Michel Forest,
titular da 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, foi
identificado o possível envolvimento, nas situações investigadas,
de um agente público com foro privilegiado.
Quando se observa a
possibilidade de crime com o envolvimento de uma pessoa com foro
privilegiado a investigação deve ser feita, obrigatoriamente, pelo
Procurador-Geral de Justiça. Da mesma forma, os processos judiciais,
como os de busca e apreensão e de prisões realizadas durante a
operação, devem ser enviados do Fórum da Comarca para o Tribunal
de Justiça.
O Ministério Público
não fornecerá mais informações nesse momento para não prejudicar
o andamento das investigações.
Operação Trato Feito
O GAECO realizou a
operação Trato Feito em 15/9, para cumprir 11 mandados de prisão
temporária, três mandados de prisão preventiva, 29 mandados de
busca e apreensão em residências, órgãos públicos e empresas,
além de uma decisão judicial de suspensão das funções de um
agente público. Os mandados foram cumpridos nos municípios de
Balneário Camboriú, Camboriú, Joinville, Jaraguá do Sul,
Guaramirim, Araquari, Florianópolis, Porto Belo e Tijucas.
As investigações
abrangem crimes de corrupção passiva e ativa, advocacia
administrativa, peculato, tráfico de influência, fraudes em
licitações, associação criminosa, dentre outros delitos. As
investigações abrangeram obras realizadas na cidade de Balneário
Camboriú. Também foram identificados crimes relacionados a
facilidades concedidas no licenciamento a empresas de construção
civil, com envolvimento de empresários e servidores públicos, bem
como mudanças na legislação que beneficiaram obras no setor
privado de empresas de construção civil.
Coordenadoria de
Comunicação Social do MPSC
(48)
3229.9010
midia@mpsc.mp.br
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