Nesta terça-feira (19/8), começa o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e, para que os eleitores tenham seus direitos esclarecidos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) produziu um programa especial explicando como o cidadão pode identificar e denunciar crimes ou irregularidades eleitorais.
O horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio é um recurso obrigatório garantido pela lei brasileira para que todos os candidatos possam ser vistos e ouvidos pelos eleitores. A veiculação dos programas ocorre em dois períodos. Na televisão, das 13h às 13h30min e das 20h30min às 21h. No rádio, das 7h às 7h30min e das 12h às 12h30min.
O Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, autor de três livros sobre Direito Eleitoral, explica que o papel do MPSC nas eleições é o de fiscalizar o cumprimento das leis. Para isso, durante o período eleitoral, 105 Promotores de Justiça são indicados para atuar perante as Zonas Eleitorais, apurando as denúncias de irregularidades e tomando as providências cabíveis em cada caso.
O cidadão que quiser fazer uma denúncia de irregularidade no processo eleitoral - seja referente à propaganda ou mesmo a crimes como compra de votos - pode procurar qualquer Promotoria de Justiça. O Promotor que recebe a denúncia vai avaliá-la e encaminhá-la para o Promotor Eleitoral da comarca. Caso o cidadão prefira, pode ir diretamente ao Promotor Eleitoral.
"Se o cidadão tiver alguma prova como documentos, fotos ou gravações, ou mesmo uma testemunha, pode levar para o Promotor. Esse material nos auxilia. Mas se a pessoa só tem a informação da irregularidade, sem elementos comprobatórios, pode nos procurar da mesma forma. O MPSC vai investigar e tentar reunir as provas necessárias junto com a Justiça Eleitoral¿, explica o Promotor Decomain.
Caso seja constatada a existência de infração, o candidato será intimado para corrigir a situação no prazo de 48 horas e, se o problema continuar, será responsabilizado conforme prevê a legislação. Até o dia 11 de agosto, 21 denúncias de propagandas irregulares haviam chegado ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain explica o papel do MPSC nas eleições:
Dúvidas recorrentes entre os eleitores:
Conheça a Lei da Ficha Limpa:
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social
