A
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
(Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a
concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais
para evitar a falta de água no município.
Em
janeiro deste ano, a 6ª Promotoria de Justiça de Balneário
Camboriú, com atuação nas áreas da cidadania e defesa do consumidor, instaurou inquérito
civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município
na temporada de 2013/2014.
No
inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços
de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da
própria Emasa apontaram obras necessárias e fundamentais para
evitar nova falta de água como a que que atingiu os bairros Centro,
Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança no verão passado.
O
Promotor de Justiça Rosan da Rocha, então, propôs o TAC para
garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até
o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo
incremento da população com a temporada turística. O TAC foi
assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, nesta terça-feira
(26/8).
No
documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão
estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com
novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água
tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros;
a implantação da adutora de água tratada da Marginal Leste; e a
interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.
Também
restou estabelecido que a Emasa deverá realizar uma campanha na
cidade, com plena divulgação mídia local, a fim de incentivar a
população a fazer melhor a reservação da água que consome e
evitar seu desperdício.
Caso
a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa
diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem
revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados
(FRBL).
Foto: Celso Peixoto/PMBC
