O Promotor de Justiça
André Otávio Vieira de Mello, titular da Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente de Balneário Camboriú, palestrou aos agentes
sanitários catarinenses sobre os Termos de Ajustamento de Conduta
propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e
firmados por diversos municípios com o objetivo ampliar a cobertura
da coleta e do tratamento de esgoto no Estado.
A palestra foi feita na
abertura do curso “Identificação de situações irregulares de
esgotamento sanitário”, realizado em Balneário Camboriú nesta
quarta e quinta-feira (13 e 14/08), a convite da Diretoria Estadual
da Vigilância Sanitária. “O objetivo da palestra foi esclarecer
aspectos legais que dizem repeito à atuação adequada das
vigilâncias sanitárias e também mostrar que o Ministério Público
está de portas abertas para prestar o auxílio legal – dentro de
sua competência – aos agentes sanitários”, explicou o Promotor
de Justiça.
A falta de cobertura de
saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices
abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade
estratégica para a área do meio ambiente.
Em 2004 o MPSC
instaurou Inquérito civil e apurou que, na época, apenas 8% dos
municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com
serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.
O Estado ostentava,
ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da
população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução
dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina,
sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma
direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais
de águas superficiais e subterrâneos.
Buscando a reversão
desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios
e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão
do problema. Entre os termos do acordo firmado por Balneário
Camboriú e outros municípios está a adequação do exercício do
poder de polícia e da vigilância sanitária às normas federais e
estaduais e realizar o trâmite adequado para a autorização de
construções.
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