Entendimento do MPSC sobre APPs em área urbana foi tema de reunião em Balneário Camboriú

Nesta terça-feira (5/8), o Ministério Público de Santa Catarina debateu com a comunidade de Balneário Camboriú o entendimento da Instituição sobre a legislação referente às Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas.

A reunião foi promovida pela 5ª promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, em parceria do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina e a Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente (RH7-3 Itajaí).

André Otávio Vieira de Mello

Pela manhã, após breve abertura do evento pelo Promotor de Justiça da área do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, o Procurador de Justiça Sandro José Neis, o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, e o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Itajaí, Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, falaram sobre os enunciados do MPSC a respeito da delimitação de APPs em áreas urbanas consolidadas.

Os enunciados são 10 itens que apontam diretrizes aos Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Criados em 2007, os enunciados foram reavaliados em maio deste ano em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema. “Os enunciados são a posição institucional do Ministério Público diante da complexa legislação ambiental, e podem ser inclusive como referência aos municípios e órgão de fiscalização”, explicou o Procurador de Justiça Sandro José Neis, que expôs os dez itens aos presentes.

Sandro José Neis

Os enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d'água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis.

Paulo Antonio Locatelli

Já Locatelli focou sua apresentação na importância da realização de diagnóstico socioambiental para a definição das áreas urbanas consolidadas. “Sem o diagnóstico não há como falar em flexibilização da legislação, pois esta fixa sua realização como premissa para qualquer abrandamento na interpretação da lei”, ressaltou o Coordenador do CME.

 Luís Eduardo Souto

O período matutino foi encerrado pelo Promotor de Justiça Regional, que falou sobre os aspectos e a aplicação da legislação ambiental na região. “Temos que ter a racionalidade a a razoabilidade ao aplicar a legislação, pois existem situações que exigem flexibilização”, considerou Oliveira Souto.

A tarde foi inteiramente dedicada a tratar dos problemas locais de Balneário Camboriú. O Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, com amparo técnico do engenheiro ambiental Jackson Fávero e do ambientalista Carlos Antônio dos Santos, fez um relato dos problemas enfrentados no município e dos programas e ações da Promotoria.

Destacou, ainda, a importância na uniformização do entendimento da lei entre os diversos órgãos, inclusive para a segurança jurídica dos
cidadãos e da iniciativa privada. “Precisamos visar um crescimento urbano com qualidade, sem desperdiçar os valores cênicos e ambientais que temos, deixar a natureza trabalhar em nosso favor. Não é reter o desenvolvimento, mas trabalhar em parceria com o meio ambiente”, completou.

O evento contou com a participação de Promotores de Justiça do Meio Ambiente das comarcas da região; do Prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias; do Presidente e do Gerente Regional da FATMA, Alexandre Waltrick Rates e Arno Gesser Filho; da Secretária Municipal do Meio Ambiente, Osnilda Amorim; do Procurador Geral do Município, Marcelo Freitas; do Diretor da Emasa, André Ritzmann; e de representantes do SINDUSCON, de associações de moradores e da comunidade.