De
acordo com o último levantamento feito pelo Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Santa Catarina
tem 286 agressores presos em decorrência da Lei Maria da Penha. A
atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nestes
casos tem sido fundamental. No ano de 2012, o MPSC ofereceu 5.758
denúncias contra agressores que praticaram crimes no âmbito da Lei
Maria da Penha. Já em 2013, foram 6.867 denúncias, representando
aumento de 19,26%. No primeiro semestre deste ano, foram oferecidas
3.644 denúncias por tais crimes.
O
número de condenações criminais também evoluiu. No primeiro
semestre deste ano foram 709 condenações, número superior ao do
mesmo período de 2013 - 554 condenações, representando um aumento
de 28%. No ano de 2013, foram realizados nove julgamentos de
agressores perante o Tribunal do Júri relacionados à Lei Maria da
Penha. Já no primeiro semestre deste ano, ocorreram cinco sessões
do Tribunal do Júri na mesma situação.
Balneário Camboriú
Em
Balneário Camboriú, a 8ª Promotoria de Justiça - com atuação
nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha -. iniciou, somente em
2014, 245 novos procedimentos para apurar casos agressão doméstica
familiar. No mesmo período, foram denunciados à Justiça 129
agressores. Das denúncias apresentadas, uma foi por crime contra a
vida e 86 por lesão corporal.
Para
o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, titular da 8ª
Promotoria, a Lei Maria da Penha deve ser concretizada em
muitos sentidos: no aspecto preventivo, com boas campanhas
educacionais; no aspecto de tratamento, com políticas municipais e
de assistência à mulher e seus dependentes vítimas de violência
doméstica e no aspecto ressocializador, com abordagens sobre o
infrator. "Sob esta perspectiva, a via penal parece ser apenas
uma das diversas que a Lei faculta ao agente político - incluindo os
Conselhos Municipais da Mulher - e ao operador do Direito",
conclui o Promotor de Justiça.
Para
recorrer ao MPSC em casos de violência doméstica, ligue para 180, a
Central de Atendimento criada pela Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República. As informações são
repassadas aos Promotores de Justiça com atuação na área para que
eles apurem os fatos. Somente no primeiro semestre deste ano, foram
registradas e encaminhadas 186 denúncias em todo o Estado.
O
180 é uma Central de Atendimento que fornece orientações e
alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A vítima é
informada sobre seus direitos e os tipos de estabelecimentos que
poderá procurar. Conforme o caso, a Central encaminha a demanda para
que os órgãos competentes iniciem um processo de investigação e
tratamento.
A
ligação gratuita pode ser feita por qualquer telefone - seja ele
móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas
por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, e as atendentes
são capacitadas e treinadas para receber a denúncia e realizar o
atendimento. Em março de 2014, o Ligue 180 transformou-se em
disque-denúncia, com capacidade de acionamento imediato da Polícia
Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Campanhas
O
Ministério Público de Santa Catarina integra duas campanhas
nacionais relacionadas à Lei Maria da Penha: "Campanha
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"
e "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais
forte".
A
campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei
é mais forte" é resultado da cooperação entre o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça.
Tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos âmbitos
municipal, estadual e federal, para dar agilidade aos julgamentos dos
casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação
da Lei Maria da Penha.
Desde
a sua criação, a campanha vem contribuindo para a disseminação do
tema, por meio do portal http://www.compromissoeatitude.org.br, e
promovendo ações efetivas e pontuais com auxílio de parceiros e
apoiadores. O serviço do disque-denúncia "Ligue 180" é
uma das ações impulsionadas pela campanha.
Já
a campanha "Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher" foi desenvolvida pelo Conselho Nacional dos
Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União
(CNPG), entidade da qual o Ministério Público de Santa Catarina faz
parte, inclusive com representação na Comissão Permanente de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para
ampliar e auxiliar no combate ao problema da violência doméstica e
familiar contra a mulher, promovendo ações de prevenção,
esclarecendo a sociedade e estimulando o oferecimento de denúncias,
buscando proteger a vítima e punir os agressores.
Veja
também: Lei Maria da Penha completa oito anos
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
